Os proprietários que investiram nas casas do Pearl Horizon e que nunca chegaram a receber as chaves adoptaram uma nova estratégia: exigem agora que o secretário que implementou a Lei de Terras, Lau Si Io, venha a público explicar a intenção legislativa do diploma

[dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]epois dos inúmeros protestos e da garantia de que não vão pagar os empréstimos que contraíram junto dos bancos, os lesados do Pearl Horizon vêm agora exigir esclarecimentos da parte do responsável máximo pela implementação da Lei de Terras: Lau Si Io.

Num comunicado enviado à comunicação social, os proprietários acreditam que o ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas deve explicar em público a intenção legislativa do articulado que permitiu ao Governo travar a obra do empreendimento na Areia Preta.

Os lesados alegam que Lau Si Io terá dito que, nos casos em que a falta de aproveitamento dos terrenos não for responsabilidade única dos concessionários, iria existir uma resolução. Como Lau Si Io continua na Função Pública [é presidente da direcção do Centro de Ciência], os proprietários esperam que o antigo secretário possa ajudá-los através de uma explicação da intenção legislativa. O ex-governante não fez qualquer declaração sobre a matéria desde que deixou o Executivo.

No comunicado, os lesados referem que, a partir do momento em que o diploma entrou em vigor, têm surgido vários problemas, os quais têm vindo a afectar a sociedade de Macau. Faz-se também referência ao facto de existirem na sociedade muitas vozes que solicitam a publicação da intenção legislativa do diploma.

Três mil em causa

Segundo o parecer de 2013 da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), que analisou a Lei de Terras na especialidade, a limitação de tempo e o elevado grau técnico levaram a que se tenha feito referência à possibilidade de ocorrência de problemas após a aprovação da lei. Aí, lembram os lesados, a AL poderia resolver os problemas e melhorar a lei.

O comunicado fala da existência de três mil pessoas que não conseguiram ter acesso às casas que adquiriram em regime de pré-venda. Há ainda uma referência ao presidente da AL, Ho Iat Seng, que decidiu rever as informações relativas ao processo legislativo da Lei de Terras, por forma a ter acesso à intenção legislativa que o Governo tinha na altura.

O deputado Gabriel Tong entregou no hemiciclo uma proposta de clarificação da Lei de Terras, para que se tivesse em conta os casos dos terrenos cuja falta de aproveitamento não se deveu ao concessionário, mas sim aos atrasos da Administração. A ideia era colocar o Chefe do Executivo a decidir a suspensão ou prorrogação do prazo de concessão do terreno, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender do Chefe do Executivo, justificativo”. Esse acto deveria ser feito com o “requerimento do concessionário”. A proposta acabaria por ser rejeitada pela presidência do hemiciclo.