Já imaginaram vocês organizarem uma manifestação contra o ditador Putin e por lei terem de entregar os vossos dados na Câmara Municipal de Lisboa? O que acho um exagero. Agora, a edilidade pegar nos vossos dados, que incluem o nome completo, idade, morada, número de telefone, email e se forem estudantes, o nome da faculdade, e enviar esses dados não para a Polícia de Segurança Pública, como a lei obriga, mas os vossos dados irem parar à embaixada da Rússia e a Moscovo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros? Eu penso que nem no Estado Novo isto acontecia. Só para a Rússia foram enviadas 27 vezes os dados dos promotores das manifestações anti-Putin. Os organizadores de manifestações correm risco de vida porque uma auditoria à Câmara Municipal de Lisboa já detectou que em 58 manifestações que se realizaram junto de embaixadas, a Câmara de Lisboa enviou 52 dados pessoais de organizadores para as embaixadas visadas. Isto é um crime contra os direitos humanos e contra a liberdade dos cidadãos. Como se pode dizer que Portugal vive numa democracia se as nossas autoridades, incrivelmente camarárias dão-se à facilidade de colocarem em risco a vida de cidadãos residentes em Portugal? De há nove anos para cá já foram enviadas informações confidenciais para além da Rússia, para o Irão, Arábia Saudita, Israel, China, Venezuela, Turquia e EUA.

A Câmara, presidida por Fernando Medina, disse através de um comunicado que “tem cumprido da forma homogénea a Lei portuguesa, aplicando os mesmos procedimentos a todo o tipo de manifestações, independentemente do promotor e do destinatário da mesma”. No entanto, a oposição pela voz do candidato à presidência da Câmara pelo PSD, Carlos Moedas, exige a demissão de Fernando Medina, salientando que o facto é gravíssimo e é um atentado contra a liberdade dos cidadãos. Moedas poderá ter razão se atendermos que Fernando Medina tinha conhecimento desde 2018 que os dados das pessoas eram enviados para diferentes embaixadas.

No entanto, soubemos que António Costa quando exercia o cargo de presidente da Câmara de Lisboa tentou três vezes que estes trâmites acabassem de uma vez por todas. Sendo público que a análise feita pelos serviços internos do município lisboeta versou sobre todos os processos levados a cabo desde 2012 até à actualidade, fica agora patente que António Costa tentou travar a divulgação de dados a embaixadas, mas não teve sucesso. Além disso, muito mais tarde, no protocolo elaborado pela autarquia ficava também patente que o Governo, recebia, ao mais alto nível, as comunicações sobre as manifestações. Não só o Ministério da Administração Interna (MAI), mas também o gabinete do ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, como também o gabinete do primeiro-ministro. À época Pedro Passos Coelho. Tal procedimento deveria ter acontecido em 2013 quando foram feitos alguns ajustamentos ao procedimento que havia sido estabelecido em 2012, dando origem a novas minutas de articulação com os promotores e com as entidades externas. A partir de então, os dados deveriam ser enviados apenas mara o MAI e para a PSP. Um despacho de António Costa deu origem a uma reformulação dos protestos de procedimento nos quais está implícita a supressão de envio de um conjunto de informações e comunicações, mormente embaixadas. No entanto, tal não aconteceu e não se sabe porquê.

É muito grave não se saber por que razão o despacho de António Costa não foi cumprido e em 2021 o país fica atónito com uma Câmara Municipal que quebra todas as regras da confidencialidade e da liberdade de informação.
Fernando Medina foi ouvido na Assembleia da República e admitiu ter induzido os portugueses em erro quando afirmou que “apenas” as embaixadas que recebiam manifestações à sua porta eram notificadas com dados pessoais.

A audição ficou marcada por contestação sólida e unânime ao sucedido, excepto o deputado do PS, José Magalhães, que devia ter vergonha da sua posição. Telmo Correia, do CDS, afirmou que Fernando Medina procurou de todas as formas esquivar-se à responsabilidade deitando culpas para os outros. Carlos Peixoto, do PSD, disse a propósito do que a Câmara fez que só faltou ter enviado uma cópia do cartão de cidadão dos manifestantes. Medina respondeu aos deputados que admitia que o assunto era “grave” pois mexia com o direito dos lisboetas se poderem manifestar em liberdade. Acrescentou que, assim que teve conhecimento de tal procedimento que solicitou uma auditoria interna urgente. Todavia, os deputados do CDS e do PSD atacaram novamente Medina e afirmaram que se este caso tivesse acontecido na Alemanha que Medina nunca mais voltaria a ser edil. Se Medina começou a audiência calmo e sereno, não foi assim que terminou. Muito vermelho, apontou o dedo a quem o acusara, pronunciando que os acusadores apenas estavam a montar uma cabala com vista à sua demissão. “O que aqui está, confundido com uma preocupação legítima, é o oportunismo político: não é preciso fazer um boneco para ilustrar o que eu disse”, concluiu Fernando Medina que nunca conseguiu explicar como era possível passar informações confidenciais para as embaixadas.

*Texto escrito com a antiga grafia