Tinha prometido fazê-lo no ano passado, mas foi ontem que o Governo apresentou a nova lei sobre o comércio de fauna e flora em vias de extinção. As multas vão, de facto, ser mais pesadas, subindo até às 500 mil patacas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo vai implementar a Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aumentando as multas para quem traficar estes itens. O diploma chega 30 anos depois de ter entrado em vigor o regulamento para aplicação no território da Convenção sobre o Comércio Internacional destas espécies, ratificado pela RAEM.
“Para acompanhar os progressos feitos a nível internacional e para que fique mais aproximado aos actuais critérios, o Governo elaborou [esta] lei”, indicou ontem o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng.
Com a lei, as multas actualmente em vigor para o comércio de espécies em vias de extinção sobem de forma exponencial, em cerca de 10000%: passam de um máximo de cinco mil patacas para sanções entre as 200 e as 500 mil patacas. O diploma tem ainda anexos referentes não só a espécies em vias de extinção e extintas, como as que podem correr esses riscos.
Segundo dados apresentados por Leong Heng Teng, nos últimos anos mais de “sete mil casos” de contrabando foram registados e, em Macau, “tem aumentado o comércio” destes itens. Só nos últimos anos, o contrabando de produtos destes envolveu “600 milhões de patacas”.
Com a nova lei, o comércio, importação, exportação e reexportação, bem como a criação e detenção de espécies de fauna e flora – onde se incluem, por exemplo, algumas espécies de orquídeas – é preciso obter licenças e certificados do Executivo.
O diploma – que ficará a cabo da Direcção dos Serviços de Economia em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Serviços de Alfândega – tem como principal objectivo “evitar que Macau seja aproveitado como paragem intermediária de contrabando”.

Da história

No ano passado, o IACM assegurou que iria ser a entidade responsável pelo comércio e posse de fauna e flora ameaçadas de extinção, tendo dito também que a lei iria ser apresentada em 2015. Foi numa resposta ao deputado José Pereira Coutinho pelo Gabinete do Secretário para a Segurança que foi anunciada também a subida das multas.
Tal como o HM noticiou na altura, o deputado pediu a revisão do regulamento. Numa resposta ao HM, em 2014, os SA explicaram que não há uma aplicação específica para o marfim – o mais comercializado – apreendido em Macau. Este ou segue para organizações com fins de estudo, ou é destruído, já que nada pode ser vendido.
A nova lei terá agora de dar entrada na Assembleia Legislativa, para ser apreciada e votada pelos deputados na generalidade e especialidade, antes de entrar em vigor.