[dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer saber quando é que o Governo tenciona proceder à revisão legislativa de modo a acelerar os processos de pagamento de salários em atraso e de indeminizações em caso de acidentes de trabalho, no sector da construção civil.

Para a deputada, trata-se de uma medida urgente dado o elevado número de queixas que tem recebido.

Em interpelação escrita, Ella Lei cita os dados da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) relativos ao ano passado em que aquela entidade recebeu 302 casos de queixas por falta de pagamento de salários envolvendo 668 trabalhadores.

Por outro lado, a deputada afirma que há muitas situações que não chegam aos organismos oficiais porque os trabalhadores receiam vir a ser mítimas de represálias por parte das entidades empregadoras.

Acresce ainda o facto de depois das queixas feitas, o processo para entrega dos montantes dos ordenados em atraso aos trabalhadores é complexo e moroso. Entretanto, os lesados, considera Lei, enfrentem “fortes ameaças à sua subsistência”.

Combate na fonte

Como tal o problema tem que ser combatido na sua raiz. Em causa está o facto de grande parte das contratações de trabalhadores da construção civil para as obras locais, essencialmente as de grande dimensão, ser feita através da contratação por subempreiteiros. Além disso, “não há normas de supervisão claras o que causa os atrasos repetidos de salários e a dificuldade de recuperação”, diz.

Para resolver o problema a deputada dá como exemplo o que já é praticado na região. Em Hong Kong, a responsabilidade do pagamento de ordenados em atraso cabe ao empreiteiro geral e sendo que se alonga por mais de dois meses e é feita em forma de adiantamento.

Lei recorda ainda que “há dois anos, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, afirmou que o projecto de revisão legislativa deveria entrar no processo legislativo no início de 2016, mas ainda não foi introduzido” o que, considera ser lamentável.

Por estes motivos a deputada com ligações à FAOM quer que o Governo avance com um agenda concreta para uma revisão legislativa a este respeito. Lei quer ainda saber em que termos pode ser feita de modo a garantir o pagamento atempado de salários em atraso e questiona se o Governo vai ter em conta o explode Hong Kong ou se já estudou outro tipo de medidas.