AL | Duas leis sobre condomínios e outro pedido de debate

Condomínios e aproveitamento de terrenos são os assuntos a discutir já na próxima semana na AL. Novas regras para as administrações dos condomínios serão discutidas e levadas à análise na generalidade. É ainda debatida a eventual anulação dos passes mensais de estacionamento e decidido se um debate sobre os terrenos terá ou não lugar na AL

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) já tem duas novas sessões plenárias marcadas para a próxima semana, que terão como temas principais de discussão a gestão de condomínios e a habitação económica e social. Os deputados viram admitidas pelo hemiciclo três propostas, sendo elas, a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, o Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio e a proposta de debate sobre a habitação económica e social apresentada pelo deputado Ng Kuok Cheong, a 13 deste mês.

Ordem no prédio

Depois de ouvidas quase duas mil opiniões, a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios vem tornar a licença das empresas obrigatórias, fazendo a distinção dos tipos de administração. É proposta ainda uma caução à empresa de administração de condomínios, para garantir o cumprimento das obrigações emergentes do exercício da actividade comercial de administração de condomínios. Propõe-se ainda, na mesma proposta de lei, a previsão de um mecanismo adequado de investigação e sanção que permita apurar as condutas ilegais e em consequência a aplicação de diferentes tipos de sanções aos infractores. Os tipos de sanção podem variar entre as duas mil patacas e as 500 mil patacas, podendo ainda ser aplicada a sanção acessória de interdição do exercício da actividade comercial de administração de condomínios, pelo período de um mês a um ano.
Já o Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio, o Governo propõe que os próprios condóminos se responsabilizem pelas tarefas de administração das partes comuns dos prédios e procedam, através da assembleia geral, à eleição dos membros da administração. Com a nova proposta serão ainda aperfeiçoadas as regras de funcionamento da assembleia geral do condomínio, para que seja aprovado um orçamento das despesas e outras questões. A proposta vem ainda permitir que o proprietário da fracção autónoma tem o exercício do direito do voto sobre determinados assuntos.
Como último ponto da ordem do dia, na segunda-feira, está a análise pelos deputados do debate proposto por Ng Kuok Cheong, que pede que sejam chamados à AL responsáveis do Governo. O deputado diz que o Governo deve “planear quanto antes os lotes dos terrenos revertidos e dos novos aterros, por forma a aumentar a oferta de habitações económicas e sociais, e reactivar o regime de pontuação para a habitação económica, no intuito de encurtar o prazo de espera para os respectivos candidatos qualificados”.
As três propostas serão apresentadas, discutidas e votadas na generalidade já no próximo dia 26 de Outubro, segunda-feira. Dois dias depois, na quarta-feira, vai ter lugar o debate proposto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon, sobre o eventual cancelamento dos passes mensais dos estacionamentos públicos. As duas sessões começam às 15h00.