UM | Novos estatutos da fundação remetem decisões para universidade

Estão finalmente publicados os novos Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau, após críticas do Comissariado de Auditoria. As mudanças não são muitas, mas há mais ligação à UM

[dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oram ontem tornados públicos os novos Estatutos da Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau (FDUM). Depois de diversas críticas apontadas pelo Comissariado de Auditoria (CA) ao organismo, a Universidade de Macau (UM) publicou, em Boletim Oficial, as novas regras, que não diferem em muito dos anteriores estatutos mas conectam mais a FDUM à UM.
Em Fevereiro de 2015, um relatório do CA apontava que o facto da UM ser constituída como uma pessoa colectiva de direito privado “não permitia à UM fiscalizar nem controlar, nem intervir no seu funcionamento”, deixando os donativos destinados ao seu desenvolvimento entregues a uma fundação com a qual não mantinha qualquer relação jurídica.
O objectivo da FDUM mantém-se igual aos Estatutos de 2009 – “uma fundação de substrato patrimonial com fins de interesse social e não lucrativos, estabelecida nos termos do Direito Civil, que se rege [por estes] Estatutos e leis aplicáveis na RAEM” – mas os dirigentes mudam face ao que foi apontado pelo CA, ficando os da UM a cargo da Fundação.
No décimo artigo dos Estatutos, pode ver-se que o Conselho de Curadores é composto por “cinco a 11” pessoas, sendo que o presidente é o Presidente do Conselho da UM, neste caso Peter Lam. Ainda que “os membros do Conselho de Curadores sejam propostos pelo Conselho da UM”, os cargos do primeiro mandato vão ser “designados mediante prévia recomendação dos instituidores da FDUM”. Nos Estatutos ontem definidos em Boletim Oficial não há mais detalhes sobre esta questão, mas os “instituidores” da FDUM são o próprio Peter Lam, o magnata do jogo Stanley Ho, e os membros do Conselho da UM Daniel Tse Chi Wai e Wong Chong Fat.

Conselho renovado

O Conselho de Curadores tem a duração de três anos, renováveis, e pode criar comissões que se regem pelo regulamento interno. Ainda assim, os novos Estatutos acrescentam que o Conselho de Curadores pode definir as políticas gerais da FDUM, “zelando pela estreita colaboração entre a Fundação e a UM, e que é obrigado a “respeitar, na prossecução das suas actividades, as linhas orientadoras da UM”, algo que cria a até então inexistente conexão à Universidade.
O Conselho pode comprar instalações e equipamentos para fins educativos ou equipamentos e instrumentos para investigação e doar essas instalações, equipamentos e instrumentos à UM, sendo que as despesas que ultrapassem 500 mil patacas têm de ser aprovadas por este grupo.
Com os novos Estatutos competem ao Conselho Fiscal novas tarefas que antes não existiam: pronunciar-se sobre os relatórios e as contas anuais apresentados ao Conselho de Curadores pelo Conselho de Administração, supervisionar a condição financeira da FDUM e fornecer ao Conselho de Administração informações relativas à gestão patrimonial da FDUM.
Apesar de ter sido inicialmente dito que o organismo iria passar a designar-se Fundação da Universidade de Macau, os Estatutos ontem publicados dão a conhecer que a designação se mantém a mesma: Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau, ou FDUM na abreviação. Da mesma forma, a sede da FDUM mantém-se naquele que era o Edifício Administrativo da UM, no velho campus da universidade, onde habita agora a Universidade Cidade de Macau.

Transferências

Mantém-se ainda a designação dos objectivos da FDUM: esta “tem por fins o apoio e a promoção de realização de objectivos académicos e educativos da UM”. De fora dos Estatutos fica o artigo 17 no documento de 2009, que permitia apenas ao Conselho de Administração a assinatura de documentos e contratos.
A FDUM funcionava com um Conselho de Curadores, um Conselho de Administração e um Conselho Fiscal, compostos por patrocinadores da Fundação, membros do Conselho da Universidade, membros da Assembleia da Universidade, o reitor e um vice-reitor da UM, algo que muda agora. Os Estatutos permitem a atribuição de senhas de presença aos membros, mas em Fevereiro do ano passado a UM garantia, numa resposta ao CA, que todos os indivíduos que participam na gestão da Fundação prestavam este serviço voluntariamente.
De acordo com o Governo tinha dito ao HM, “todo o património da FDUM será transferido para a nova Fundação, na medida em que a actual Fundação será extinta”, mas os Estatutos nada indicam neste sentido. Até Fevereiro de 2015 mais de 954 milhões de patacas pertenciam a este organismo, mas o HM não conseguiu perceber se os valores aumentaram.
Outra das situações que a FDUM tinha que alterar eram a estrutura legal da Fundação, mas tal não foi publicado em BO.