Lei que protege animais entra hoje em vigor

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Lei de Protecção dos Animais, que pune a crueldade com prisão até um ano, entra em vigor hoje. O território contabilizou, ao longo da última década, mais de 300 casos de abandono por ano. Prometida há mais de dez anos, a lei pune a crueldade com prisão até um ano, fixando também multas de até cem mil patacas e definindo que o abandono passa a ser proibido.
Segundo dados publicados pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), na última década, foram 3711 os casos de abandono de animais de estimação: ou seja, uma média anual de 371. Só nos primeiros sete meses do ano foram contabilizados 116 casos (99 relativos a cães e 17 a gatos), enquanto 2015 fechou com 238 abandonos.
O ano recorde foi 2007, segundo os dados oficiais, ano em que foram sinalizados 591 casos. Ao abrigo da nova lei, o abandono é punido com multa de 20 mil a cem mil patacas.
Apesar do elevado número de casos, desde 2010, segundo o IACM, apenas dez infractores, três dos quais este ano, foram multados ao abrigo do Regulamento Geral dos Espaços Públicos que sanciona o abandono com multas mais brandas do que as previstas agora na nova lei. Em contrapartida, entre janeiro e julho, aumentou o número de adopções, o qual superou o de abates.