Adjudicações | Pedida revisão do Regime para combater “apadrinhamentos”

Os deputados dizem que não, mas na primeira reunião após a detenção do ex-procurador defendem que o Governo deve avançar com a revisão do Regime de Aquisição de Bens e Serviços. Evitar gastos desnecessários do erário público e “apadrinhamentos de empreitadas” são as bases justificativas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ideia não é nova e vem do próprio Governo. É preciso rever o Regime de Aquisição de Bens e Serviços, que está, segundo a Administração e a própria Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Finanças Públicas, “desactualizado”.
“Analisamos que é preciso estudar e apreciar melhor o Regime de Aquisição de Bens e Serviços, porque há opiniões e relatórios que apontam para a desactualização do regime que ocasionaram situações de injustiça”, explicou Mak Soi Kun, presidente da Comissão. Assim, aponta o deputado, o grupo vai debruçar-se futuramente nesta necessidade. Ainda que o Governo já tenha confirmado a sua vontade neste sentido anteriormente, a revisão nunca foi realmente levada a cabo.
Mak Soi Kun defende até que a Comissão precisa de saber – até se iniciarem os trabalhos legislativos – como é que se podem “prevenir situações de apadrinhamento, por exemplo, na atribuição de empreitadas ou na aquisição de bens e serviços”.
Para a Comissão, é preciso evitar gastos e deslizes nas obras públicas e só um regime adequado o irá prevenir. “No caso do metro ligeiro estão a ser gastos montantes elevados, [também] na construção do estabelecimento prisional e no Terminal Marítimo do Pac On. Todos estes projectos também envolvem montantes avultados do erário público, que na opinião da Comissão merecem uma análise mais aprofundada.”

Nada a ver

Questionado pelos jornalistas, Mak Soi Kun negou que a preocupação da Comissão esteja relacionada com a detenção do ex-procurador do Ministério Público, Ho Chio Meng, na semana passada, suspeito de corrupção através da concessão de obras e serviços. Mak Soi Kun disse apenas que existem vários momentos “menos felizes” nos gastos do Governo e que o próprio Comissariado Contra a Corrupção apontou isso em “alguns relatórios”. O presidente lembrou ainda que, já em 2014, o Governo mostrou vontade de rever este regime numa reunião com deputados.
“O importante é garantir que enquanto não existe uma nova lei, há forma de prevenir irregularidades e gastos avultados”, rematou o deputado, ele próprio empresário da construção.
Durante a reunião foram ainda abordados temas anteriormente defendidos pela Comissão, referentes à necessidade do Governo explicar os gastos respeitantes ao arrendamento das instalações para os seus serviços e a possibilidade do Executivo apresentar um relatório intercalar, a meio do ano, das despesas da Administração.