Condomínios | Comissão quer perceber intenção do Governo

A 1ª Comissão da AL quer perceber qual a abrangência que a Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios tem. Todas as administrações prediais ou apenas as administrações de condomínios estão contempladas é a grande pergunta ao Governo do grupo de trabalho

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois da aprovacão na generalidade da Lei da Actividade Comercial de Administração de Condomínios, na semana passada, em plenário da Assembleia Legislativa (AL), começou agora a análise na especialidade.
“Foi só uma primeira reunião para análise”, afirmou Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, à saída de reunião com a 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, presidida pela deputada Kwan Tsui Hang.
“O mais importante desta reunião, que aconteceu, foi perceber qual a intenção do Governo com a lei. Queremos saber qual a intenção legislativa, o Governo tem que esclarecer com o seu objectivo”, começou por indicar a presidente da comissão.
Sem apresentar grande pormenores de discussão, Kwan Tsui Hang reforçou a necessidade de definir se a lei em causa irá abranger qualquer tipo de administração predial, mesmo que o proprietário do edifício seja apenas um, ou também as administrações de condomínio.
“O Governo explicou que a lei foi criada para regular as administrações de condomínios. (…) A comissão tem opiniões diferentes. Porque é que não fazemos uma lei que abrange tudo?”, argumentou a presidente. Admitindo ainda o aumento do número de casos de conflitos de administração predial, o Governo mostrou-se, indica Kwan Tsui Hang, a conversar sobre a abrangência da lei. “Já margem para discussão, o Governo garantiu que sim”, rematou, indicando, que o mesmo confirmou que irá “decidir o âmbito da lei”.

Com mais calma

Outro assunto a ser debatido foi a retirada da cláusula que definia a caução prestada pelas empresa. “Durante o processo de consulta da proposta de lei, surgiram três tipo de caução (…) isto variava entre as 300 mil patacas e um milhão de patacas. O Governo afastou esta ideia”, indica.
Para a deputada a opção de alterar a proposta quanto ao valor da caução faz todo o sentido. “Porque é que foi afastada? Porque iria afectar a imagem das empresas. Sabemos que a maioria são pequenas e médias empresas (PME)”, explica.
Assim, com a nova lei, a caução está indexada ao número de fracções que a empresa possui. Opção esta que permite “eliminar a rotulagem e garantir o bom funcionamento”.
Foi ainda discutido a definição do capital social mínimo. “Sabemos que grande parte destas empresas tem um capital social de 300 mil patacas e com esta lei o Governo vem definir um valor mínimo de 250 mil patacas. Tudo dependerá do número total de fracções”, indicou. Assim, quanto mais fracções tiver a empresa, mais capital social terá.
“Mas ainda não alargámos o assunto com o Governo, para já o primeiro ponto é definir a intenção legislativa do Executivo”, reforça Kwan Tsui Hang. A comissão reúne-se novamente hoje à tarde para uma segunda reunião.