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ALei de Proibição da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas está nas mãos do Governo para que as penas para os traficantes sejam aumentadas. Os deputados aguardam a nova versão do diploma e não têm sequer feito reuniões, como confirmam alguns membros da Comissão encarregue de analisar a proposta na especialidade ao HM.
Desde Fevereiro que nada se sabe do diploma que já gerou dúvidas e que foi aprovado em Janeiro com a abstenção de Gabriel Tong. A ideia do Governo é aumentar as molduras penais e tornar obrigatório o exame da droga, mas os membros do hemiciclo já se tinham mostrado contra algumas das mudanças: queriam, por exemplo, punir os traficantes, mas implementar medidas de apoio para os consumidores.
No início do ano, os membros da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pediram ao Executivo que explicasse se a nova lei visa penalizar o consumo ou o tráfico de estupefacientes, já que as penas para o tráfico transfronteiriço não aumentaram. Ontem, José Pereira Coutinho e Zheng Anting confirmaram ao HM que não está ainda nas mãos dos deputados a nova versão do diploma, mas Coutinho referiu que a intenção é aumentar as penas para quem passa com droga para este lado.
“Ainda não temos tido reuniões, está nas mãos do Governo aumentar as penas para punir os traficantes”, referiu ao HM.
Com a revisão da lei, as molduras penais mínimas para o consumo passam de três meses a um ano, mas não havia alterações significativas nas penas aplicadas a quem faz tráfico de droga ao nível transfronteiriço. Esta questão levantou dúvidas junto dos deputados, que questionavam se a proposta de lei tem como foco os crimes de droga ou os crimes transfronteiriços?
“O Governo deixou um ponto claro, de que esta lei visa combater os crimes transfronteiriços de droga e a possibilidade de Macau se tornar num lugar de trânsito e entrada de droga e, por isso, havia a necessidade de rever a lei. Neste ponto estamos de acordo. Mas na proposta de lei não se verifica uma norma específica para estes crimes e não se vê qualquer aumento da moldura penal. Os crimes transfronteiriços são a fonte da criminalidade e, sem esses crimes, se calhar, os problemas não se verificam”, apontou Cheang Chi Keong, em Fevereiro. A lei foi aprovada na generalidade em Janeiro.

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