Aumento de impostos em Hong Kong

O Governo de Hong Kong efectuou uma consulta no passado dia 17 de Dezembro, para auscultar o público sobre o orçamento de 2024-25. Em relação à possibilidade de vir a haver um aumento de impostos, as opiniões dividem-se entre os que são a favor e os que são contra esta medida.

Poucos serão os que ficam contentes por ficarem a saber que o Governo vai aumentar os impostos e poucos também que tenham vontade de os pagar. Mas porque é que desta vez houve uma reacção inesperada com várias pessoas a apoiarem o aumento de impostos? O principal motivo para isso acontecer é o déficit de 177,7 mil milhões do Governo de Hong Kong que tem nas reservas fiscais apenas 675 mil milhões. O ano passado, as despesas do Governo atingiram os 761 mil milhões. Com base nestes números, as actuais reservas fiscais não são suficientes para suportar os custos operacionais deste ano do Executivo. Simplificando, se as receitas não aumentarem, as reservas fiscais acabam dentro de um ano.

Esta situação financeira não é aceitável. Quer se trate de uma família ou de uma empresa, se as receitas não são suficientes para cobrir as despesas, significa que existe um problema financeiro. Em circunstâncias normais, o funcionamento fica comprometido. Se existirem circunstâncias excepcionais, tais como uma epidemia que ainda não passou completamente, o problema agrava-se.

Anteriormente, Hong Kong tinha reservas excedentárias na ordem dos biliões. No entanto, à medida que a população envelhece, as despesas da segurança social aumentam de dia para dia, para não falar dos enormes gastos decorrentes da pandemia. Para resolver esta situação é necessário que haja entrada de dinheiro. As receitas base do Governo de Hong Kong, como os impostos sobre rendimento comercial, os impostos sobre salários, os impostos de selo, etc., não são suficientes para cobrir estas despesas. A maior fatia das receitas do Governo vem da venda de propriedades. Contudo, os quatro anos de epidemia afectaram profundamente a economia e as receitas sobre a venda de propriedades baixaram significativamente. Existem mesmo casos em que as propriedades não se conseguem vender. Com receitas inferiores às despesas, as reservas fiscais vão diminuindo.

O aumento de impostos pode resolver estes problemas. O sistema fiscal de Hong Kong sempre foi mundialmente famoso por ser simples e por aplicar impostos com taxas baixas. Este sistema atraiu muitas empresas estrangeiras para Hong Kong e o Governo sempre se esforçou para manter esta reputação. O aumento de impostos vai complicar todo o sistema fiscal e por isso até agora o Executivo ainda não fez alterações a este nível, mas isso não quer dizer que não as venha a fazer.

Há muito que o Governo de Hong Kong tem consciência da diminuição progressiva das reservas fiscais. Por isso, nos últimos três anos, foram tomadas várias medidas para aumentar as receitas. Por exemplo, o Hong Kong Jockey Club vai ter de pagar mais 2,4 mil milhões anuais, durante cinco anos, pelas apostas de futebol. O Governo também criou uma isenção fiscal sobre o pagamento de rendas. Os inquilinos podem ter benefícios fiscais, se os proprietários pagarem os impostos sobre os alugueres. No passado, o imposto de selo sobre a compra e venda de acções tinha vindo a aumentar progressivamente, tendo-se tornado o segundo mais caro do mundo. Só recentemente é que foi reduzido. Tudo isto aumentou as receitas do Governo de Hong Kong.

As medidas acima mencionadas só puderam aumentar as receitas até um certo ponto, mas não resolveram completamente o problema do déficit fiscal. Sem um aumento significativo das receitas provenientes dos impostos, o Governo de Hong Kong pode ter dificuldade de continuar a operar. Além disso, o envelhecimento da população aumentou as despesas de saúde e o valor das pensões. Estes problemas só são resolvidos com uma injecção de dinheiro e será aos impostos que esse dinheiro se pode ir buscar. É por este motivo que grande parte da sociedade de Hong Kong apoia o aumento de impostos. Existe um velho ditado chinês que diz, ‘Uma mulher inteligente tem dificuldade em cozinhar sem arroz’, o que é bem verdade.

Macau, do outro lado do mar, tem uma situação completamente diferente. Nesta cidade ninguém pede aumento de impostos porque não existe necessidade, os impostos pagos pela indústria do jogo, a maior de Macau, são suficientes para manter as contas do Governo equilibradas. Naturalmente, a questão do aumento de impostos não se coloca em Macau. Com este modelo os outros sectores económicos podem pagar impostos muito baixos, o que é uma vantagem e por isso ninguém se preocupa com este assunto.

Existem sempre duas formas de aumentar as receitas. A primeira é o aumento das taxas e a segunda a criação de novos impostos. É mais eficaz aumentar as taxas dos impostos já existentes que são os mais estáveis. Os impostos sobre rendimentos comerciais e sobre salários são relativamente estáveis em Hong Kong. A subida das taxas destes dois impostos pode aumentar as receitas do Governo. No entanto, o Executivo declarou que não tem pressa de mexer nestes impostos e claro que não tem pressa porque ninguém gosta de ouvir falar em aumento de impostos.

Na segunda forma, a criação de novos impostos, as taxas dos impostos existentes não sobem, mas surgem outros para aumentar as receitas governamentais. Um exemplo disso é o ‘land departure tax’ (imposto sobre saídas por terra) que foi proposto por algumas pessoas em Hong Kong. Como muitos residentes de Hong Kong gostam de fazer compras na China continental, a cobrança de um imposto sobre as saídas por terra pode reduzir o fluxo de pessoas que vai gastar dinheiro fora da cidade e simultaneamente serviria para aumentar as receitas do Governo, matando assim dois coelhos com uma só cajadada. Claro que a implementação deste imposto levantaria muitos problemas. Por exemplo, não seria compatível com a integração de Hong Kong na Área da Grande Baía. Além disso, seria extremamente injusto impor esta taxa a pessoas que vivem na China continental e que trabalham em Hong Kong.

O Governo de Hong Kong enfrenta um dilema em relação à subida de impostos. Sem o aumento das taxas, a situação financeira ficará instável e a sua notação de crédito diminuirá, o que afectará directamente o estatuto de Hong Kong como centro financeiro internacional. Vai haver descontentamento social quando os impostos forem aumentados, e os que forem afectados terão sempre diversas razões para se oporem aos aumentos. Posso apenas dizer que o Governo de Hong Kong vai viver tempos difíceis.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
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3 Jan 2024

Jogo | Governo vai reduzir impostos para atrair estrangeiros

O Conselho Executivo apresentou na sexta-feira o regulamento administrativo “de redução ou isenção de contribuições provenientes das receitas brutas do jogo das concessionárias”.

Neste regulamento, que vai vigorar a partir de 1 de Janeiro, prevê-se que o Chefe do Executivo possa, no âmbito do regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, “conceder redução ou isenção às concessionárias no pagamento das contribuições, por razões de interesse público, nomeadamente por razões de expansão dos mercados de clientes de países estrangeiros”.

Antes de conceder os incentivos fiscais o líder do Governo terá de ouvir a Comissão Especializada do Sector dos Jogos de Fortuna ou Azar.

Durante a conferência de imprensa de apresentação do regulamento, o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, reconheceu a elevada carga fiscal que recai sobre o jogo. “Macau tem uma vantagem específica para o desenvolvimento da exploração do jogo, que outros sítios não têm. Também estamos cientes de que temos um imposto de jogo relativamente alto, o que pode representar menos atractividade para que estrangeiros venham a Macau jogar”, apontou o governante citado pela TDM – Rádio Macau.

André Cheong acrescentou ainda que o Governo irá trabalhar no sentido de criar condições para a internacionalização do sector, mas que também será exigido às concessionárias empenho em definir planos, projectos e investimentos que permitam atrair jogadores estrangeiros.

12 Dez 2022

Impostos | Identificação de denunciantes preocupa deputados

A nova lei do código tributário prevê que o conteúdo e os autores de denúncias anónimas sobre infracções de matéria fiscal sejam revelados em determinadas situações. Para os deputados, o Governo deve assegurar que todas as denúncias anónimas são devidamente tratadas

 

Os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que está a analisar a nova lei que regula o código tributário, consideram que o Governo deve garantir que todas as denúncias anónimas sobre infracções administrativas de matéria fiscal são devidamente tratadas.

Isto, quando o novo diploma prevê que, no caso de denúncias sem “fundamento” ou feitas “dolosamente”, o denunciado pode exigir a identificação do denunciante e do conteúdo da denúncia. De acordo com Vong Hin Fai, que preside à Comissão da AL, muitos deputados não compreenderam os moldes “inovadores” do texto da lei, tendo em conta que noutros casos, a obrigação de identificar o denunciante ou o conteúdo é inexistente.

“Temos que ver como podemos assegurar que, mesmo que a denúncia seja feita sob anonimato, o Governo possa dar seguimento a essas denúncias. O Governo disse que vai pensar sobre isso e como vai regulamentar com mais pormenor a matéria para evitar que as denúncias anónimas deixem de merecer tratamento”, começou por dizer Vong Hin Fai.

“Questionámos o Governo sobre a necessidade dessa norma tão inovadora porque, na nossa opinião, vemos que tanto no caso da DSAL como no caso do CPSP, quando chega uma denúncia anónima, não existe a obrigatoriedade de comunicar o nome do denunciante e o conteúdo da denúncia à pessoa denunciada”, acrescentou.

Segundo o deputado, “quando a denúncia traz consigo todos os elementos e meios de prova concretos”, não há razão para que não seja dado início ao processo de averiguação.

“Entendemos que deve ser obrigatório dar início do procedimento sem prejuízo de haver ainda a discricionariedade da Autoridade Tributária decidir sobre o seu início ou não”, rematou.

A via digital

Durante a reunião de ontem, os membros da comissão defenderam ainda uma maior aposta na emissão de notificações de matéria fiscal pela via digital, tendo em conta a maior “celeridade e conveniência” e a “salvaguarda dos cofres da RAEM”.

Segundo Vong Hin Fai, à luz da articulação com a Lei da Governação Electrónica, há quem defenda que as despesas de notificação fiquem a cargo dos notificados, caso estes não abram a correspondência enviada digitalmente, no prazo de três dias.

“De acordo com a Lei da Governação Electrónica, se quem recebe notificação por via electrónica não abrir a correspondência, presume-se que, depois de três dias, a autoridade tenha de utilizar um meio tradicional de notificação”, disse.

“Mesmo assim, os membros da comissão entendem que o uso de meios electrónicos deve ser mais generalizado, porque se o notificado não abrir a correspondência intencionalmente e forem utilizados outros meios tradicionais, como a via postal, deve prever-se que o notificado assuma despesas correspondentes e tenha outras formas de assumir as suas obrigações”, partilhou Vong Hin Fai.

6 Mai 2022

Fisco | Contribuintes fora de Macau deixam de ser notificados

Os contribuintes com domicílio fiscal fora de Macau vão deixar de ser notificados pela Autoridade Tributária e passam a ter que nomear um representante fiscal. Governo admite mudanças legislativas a pensar nos residentes que pretendam viver em Hengqin e manter domicílio fiscal em Macau

 

A Autoridade Tributária vai deixar de notificar os contribuintes no estrangeiro que não possuam domicílio fiscal em Macau. Além disso, à luz da nova lei que regula o código tributário, os residentes que moram no estrangeiro passam a ter que designar um representante fiscal para assegurar o cumprimento dos seus direitos e obrigações no território.

A novidade foi avançada ontem pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), Vong Hin Fai, que se encontra a analisar o diploma.

“Durante a reunião, o Governo disse que a Autoridade Tributária, quando tiver que notificar o sujeito passivo ou enviar correspondência, não vai fazê-lo para fora de Macau. Por exemplo, se o sujeito passivo não for residente fiscal em Macau, então não vai ser notificado se estiver no estrangeiro”, explicou Vong Hin Fai.

Segundo o deputado, perante os pedidos de esclarecimento dos membros da Comissão sobre a forma de alteração da morada fiscal, o Governo indicou que “não é preciso esperar pela aprovação da Autoridade Tributária”, bastando aos contribuintes proceder à alteração a qualquer momento através da “conta única”.

Após a reunião de ontem, o deputado vincou que o novo diploma estipula ainda a obrigatoriedade de os residentes ausentes de Macau por mais de 183 dias terem que designar um representante fiscal com morada habitual em Macau, que ficará responsável por fazer cumprir as obrigações e os direitos daquele que representa.

“O Governo salientou que a designação de um representante fiscal é um conceito que serve para proteger os interesses do contribuinte. A intenção (…) não é impor a obrigação de designar um representante fiscal, mas sim salvaguardar os interesses dos contribuintes”, foi sublinhado.

No entanto, partilhou Vong Hin Fai, faltam detalhes sobre os moldes concretos para a designação do representante fiscal, nomeadamente se a nomeação é feita verbalmente, por escrito ou outra via e se o acto irá requerer, por exemplo, reconhecimento notarial. “O Governo não respondeu à nossa questão, mas vai pensar sobre isso e depois vai dar uma resposta”, acrescentou.

Novos contos da montanha

Durante a discussão, o Governo admitiu ainda introduzir alterações legislativas, de modo a que os residentes de Macau que decidam morar na zona de cooperação aprofundada de Hengqin (Ilha da Montanha) não tenham necessidade de alterar o seu domicílio fiscal, nem de nomear um representante.

“Neste momento, o conceito de domicílio fiscal refere-se a Macau e não abrange a zona de cooperação aprofundada. No entanto, não está afastada a possibilidade de, no futuro, o Governo tomar uma iniciativa legislativa para abranger os residentes de Macau que moram em Hengqin”, partilhou Vong Hin Fai.

26 Abr 2022

Impostos | Governo quer facilitar entrada de capitais tributados no exterior

O Executivo quer que os capitais vindos de jurisdições sem acordos de dupla tributação com a RAEM fiquem isentos de impostos em Macau. A questão vai ser abordada com a OCDE

 

O Governo quer criar um regime para a evitar a dupla tributação dos rendimentos que entram em Macau, mesmo quando não existe um acordo para o efeito com a jurisdição de origem. A intenção foi anunciada à 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a discutir a proposta do Código Tributário, mas implica a discussão com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Actualmente, quando existe um acordo para a evitar a dupla tributação, os rendimentos vindos de fora, desde que se prove que foram tributados no exterior, podem entrar na RAEM sem terem de pagar impostos. Quando não há acordo de tributação com as jurisdições exteriores, os rendimentos têm de pagar impostos, o que significa que podem ser tributados duas vezes.

Como forma de atrair mais capitais para Macau, o Governo quer implementar a não tributação, mesmo com jurisdições com as quais não exista acordo. “No futuro, e depois da aprovado o Código Tributário, o Governo pensar tornar como regra geral que um rendimento gerado no exterior, desde que tenha sido tributado, não deve ser sujeito à tributação em Macau”, explicou Vong Hin Fai, presidente da comissão. “Actualmente, o que acontece é que quando não há acordo para evitar a dupla tributação, mesmo que esses rendimentos tenham sido taxados no local de origem, têm de ser tributados, outra vez, de acordo com as taxas aplicadas em Macau”, acrescentou.

Dúvidas que persistem

Apesar da intenção, o modelo apresentado ontem pelo director dos Serviços de Finanças, Iong Kong Leong, ainda tem de ser discutido com a OCDE, para garantir que as normas internacionais em vigor são respeitadas, principalmente no que diz respeito ao branqueamento de capitais.

“O artigo que propõe estas alterações indica que vai ser aplicado sem prejuízos das regras de direito internacional. Se houver regras para estas questões têm de ser seguidas”, justificou Vong, sobre a versão do Executivo. “Mas o Governo ainda vai estudar melhor esta possibilidade, tendo em conta as regras e as práticas internacionais. É um processo que implica uma negociação com as instâncias internacionais como a OCDE. Antes de haver uma decisão, ainda vão fazer consultas com a OCDE para perceber bem como pode ser feito”, acrescentou.

Uma vez que a OCDE é um órgão internacional, o Executivo admite que a questão não deve ficar esclarecida até à votação da lei na especialidade. No entanto, este aspecto não é encarado como impeditivo da aprovação.

Também na discussão de ontem na especialidade, um dos deputados propôs que o nome da Lei do Código Tributário fosse alterado para Código do Procedimento Tributário. No entanto, o Executivo recusou essa possibilidade. No entender dos representantes do Governo, a proposta de lei lida com questões de substância e não apenas procedimentos.

12 Abr 2022

Taxar os ricos

O congressista Gabriel Boric foi eleito Presidente do Chile e irá assumir funções em Março de 2022. O Presidente eleito anunciou que vai reformar o modelo económico e criar um “estado social” para que todos os cidadãos possam usufruir dos mesmos direitos. Acrescentou ainda que, depois de assumir funções, irá reduzir a carga horária semanal dos trabalhadores de 45 horas para 40, promover o “desenvolvimento sustentável”, criar 500.000 postos de trabalho para mulheres, reformar o sistema de pensões, o sistema de saúde, manter os direitos matimoniais, salvaguardar o direito à interrupção voluntária da gravidez e criar um “imposto sobre a riqueza”.

Gabriel Boric afirmou: “Vamos esforçarmo-nos o mais possível para garantir que os trabalhadores não tenham que depender das suas próprias poupanças para fazer face a situações graves como esta pandemia. Espero que todos os políticos cheguem a um consenso.”

Já todos ouvimos falar da maioria das medidas propostas por Gabriel Boric, no entanto a taxa sobre a riqueza é mais invulgar.

Os rendimentos pessoais referem-se ao fluxo financeiro obtido durante um certo período de tempo. O “imposto sobre o rendimentos” e o “imposto sobre mercadorias” taxam os fluxos financeiros.

A riqueza é a acumulação dos recursos financeiros de uma pessoa numa altura determinada. O imposto sobre a riqueza taxa os recursos financeiros dessa pessoa numa altura determinada. O “imposto sobre o património líquido”, o “imposto sobre heranças” e o “imposto sobre prendas e doações” são exemplos típicos dessa situação. O “imposto sobre o património líquido” existe na Alemanha, na Holanda, na Suíça, etc. Antigamente em Hong Kong e em Singapura também existia o “imposto sobre heranças”, mas entretanto foi abolido.

De uma forma geral, o imposto sobre a riqueza é pago pela pessoas individuais, mas na Alemanha e na Índia, as empresas também estão sujeitas a este imposto. Na medida em que o imposto sobre a riqueza é calculado a partir dos recursos financeiros do contribuinte, as suas dívidas e os os seus impostos serão deduzidos no cálculo.

Quem defende este imposto alega que é uma questão de justiça. O imposto sobre a riqueza é calculado a partir de todos os recursos funanceiros do contribuinte e não apenas a partir do seu rendimento. Se parte dos recursos financeiros não estavam até aqui sujeitos a tributação, passarão a estar através do imposto sobre a riqueza. Este imposto é também uma ferramenta poderosa para a redistribuição da riqueza, ajudando a reduzir a disparidade entre os muito ricos e os muito pobres.

De acordo com os dados estatísticos das Nações Unidas, actualmente no Chile cerca de 1% da população detém 25% da riqueza do país e cerca de 50% dos chilenos tem um salário mensal inferior a 500 dólares americanos. O imposto sobre a riqueza poderá ajudar a diminuir a disparidade entre os ricos e os pobres.

Para além deste aspecto, a criação do imposto sobre a riqueza vai ajudar a resolver os problemas que surgiram na sequência da pandemia, que trouxe consigo mais despesas para o Governo e menos receitas. Se o Governo taxar os ricos, vai naturalmente conseguir angariar uma grande quantidade de dinheiro e encontrar a solução dos problemas financeiros. Em 2020, a Bolívia aprovou a lei do imposto sobre a riqueza, a Argentina aprovou um imposto de cobrança única sobre a riqueza e o Reino Unido está a considerar a hipótese de optar pela mesma medida.

Mas este imposto pode ter os seus inconvenientes. O alvo do imposto sobre a riqueza são os ricos. Para evitar este imposto, estas pessoas vão deslocar os seus bens para outros países. Se estes bens forem deslocados, futuramente o Governo fica sem recursos financeiros para desenvolver o país. Foi por este motivo, que Hong Kong e Singapura aboliram o impostos sobre as heranças. Além disso, o Governo cobra impostos sobre os rendimentos pessoais. Se implementar o imposto sobre a riqueza, é um imposto que vai ser acrescentado ao que já existe sobre as propriedades. Porque é que é necessário taxar o mesmo bem duas vezes?

Se o Chile se tornar um estado social, terá de levar a cabo reformas económicas e simultâneamente implementar uma série de políticas sociais. O imposto sobre a riqueza é apenas uma dessas medidas. Se estas políticas vão ser bem sucedidas é ainda uma incógnita, mas é certo que a criação do imposto sobre a riqueza vai ser definitivamente um motivo de controvérsia social.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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29 Dez 2021

Impostos | Notificações consideradas efectivas 5 dias depois do envio  

Os deputados estão preocupados com a proposta do Governo que considera os contribuintes notificados para questões tributárias cinco dias após o envio de carta registada. O extravio da correspondência não é considerado

 

Os deputados que estão a analisar o diploma de revisão do Código Tributário estão preocupados com a proposta do Governo que considera os contribuintes notificados para questões tributárias, cinco dias após o envio de correio registado, mesmo que a carta “volte para trás”. Segundo o desejo do Executivo de Ho Iat Seng, no âmbito do novo Código Tributário, os efeitos da notificação passam a ser considerados válidos ao quinto dia após o envio da carta, independentemente da notificação ser recebida.

O proposta está a levantar várias questões entre os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, como explicou ontem o presidente da comissão, Vong Hin Fai, após uma reunião para discutir o diploma.

“Há uma norma que estipula que a notificação produz efeitos, desde que tenha sido enviada para o endereço fiscal declarado”, começou por explicar por Vong. “Neste caso, mesmo que o expediente seja devolvido, vai produzir efeitos, ou seja, mesmo que ninguém acuse a recepção, ou que não esteja em casa, o Governo quer que seja considerado que está notificada”, acrescentou.

A questão levanta assim muitas dúvidas aos deputados: “Como procedimento, temos de ver se esta forma de notificação proposta é adequada”, reconheceu, sobre a reticência dos legisladores.

Por outro lado, os deputados querem saber se vai ser possível fazer notificações pela via electrónica, como através da conta de acesso único ao serviços públicos.

Prazo de validade

Outra das questões abordada foi o prazo de validade dos documentos emitidos pela autoridade tributária, a Direcção de Serviços de Finanças.

Os membros consideram que não se justifica que as certidões relacionadas com questões aduaneiras expirem após seis meses, uma vez que não têm um carácter “dinâmico”.

“Segundo a proposta, a certidão da autoridade tributária tem uma validade de seis meses. Vemos que as certidões da administração como o registo predial, ou com outras finalidades, também têm uma validade. Mas, nesses casos estamos a falar de matérias dinâmicas, que podem alterar-se com o tempo, por isso, é normal terem validade”, indicou o presidente da comissão. “Mas, no caso das certidões tributários questionamos a razão de se definir uma validade de seis meses, porque não são dinâmicas e não se alteram facilmente com o tempo, ao contrário das outras áreas”, justificou.

16 Dez 2021

Impostos | Governo propõe novo Código Tributário

O Governo vai enviar para a Assembleia Legislativa uma proposta de Código Tributário, que considera imprescindível para “um regime mais moderno que corresponda às exigências do desenvolvimento económico” da RAEM e da administração pública.

O novo código pretende unificar “normas avulsas da legislação fiscal vigente, bem como definir, claramente, os direitos e as obrigações nas relações jurídicas tributárias”, além de estabelecer “princípios e trâmites a respeitar no procedimento tributário, no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal”.

O futuro Código Tributário vai ainda ajudar a RAEM a coadunar-se com a legislação internacional, uma vez que passa a prever figuras jurídicas de “residente fiscal” e “domicílio fiscal”.

O Conselho Executivo anunciou ainda a revisão do regime de troca de informações que introduz alterações como o alargamento do “âmbito de aplicação da troca de informações a pedido até às informações que se encontrem na disponibilidade de fundos de pensões e entidades gestoras de fundos da previdência central não obrigatória”.

18 Out 2021

Impostos | Benefícios só com parecer positivo da comissão de avaliação

Os deputados querem que o Governo explique muito bem todos os passos do processo de atribuição de benefícios fiscais a empresas. O pedido de clarificação é justificado com a necessidade de “transparência” e de informar os interessados

Na altura de decidir as empresas que vão ter acesso a benefícios fiscais, o director dos Serviços de Finanças está obrigado a seguir a opinião da Comissão de Avaliação, que é vinculativa. A explicação foi avançada ontem aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pelo Governo, no âmbito de uma reunião para discutir a nova lei de benefícios fiscais para o exercício das actividades destinadas à inovação científica e tecnológica.

“O Governo disse-nos que o director das Finanças tem de ouvir a comissão e ter em conta o parecer. O parecer tem efeito vinculativo”, afirmou Ho Ion Sang, deputado presidente da comissão.

A comissão vai ser constituída pelo director ou subdirector da Direcção dos Serviços de Finanças, que preside, outro membro da DSF, um membro do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM), duas personalidades ligadas ao sector industrial e comercial e dois académicos.

No caso de uma empresa ver o seu processo recusado e querer contestar a decisão tem duas vias: um recurso para o Governo ou para os tribunais. “Há uma deliberação sobre se é aprovado ou recusado o pedido. A notificação é depois enviada ao interessado, que tem 15 dias para apresentar reclamação ou recurso contencioso”, explicou o deputado e presidente da comissão.

Transparência e fluxograma

Segundo a proposta de lei, os empresários e companhias podem receber benefícios fiscais desde que tenham efectuado o registo comercial; exerçam actividades de inovação científicas e tecnológica há mais de um ano e estejam classificados como contribuintes do Grupo A, ou seja tenham capital social de pelo menos 1 milhão de patacas ou uma média de lucros nos últimos três anos superior a 1 milhão de patacas.

Na discussão dos procedimentos para este processo, os deputados pediram ao Governo para elaborar um fluxograma e que descreva muito bem todos os procedimentos, com o objectivo de aumentar a transparência junto das empresas. “Trata-se de um regime transparente para que o interessado possa saber o andamento do seu pedido e as razões da aceitação, ou recusa, do pedido”, clarificou Ho Ion Sang. A proposta foi aceite.

O pedido dos deputados para que os procedimentos sejam muito bem definidos vai impedir situações como a que resultou no julgamento do ex-presidente do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), Jackson Chang. Em tribunal, a burocracia dos pedidos de fixação de residência foi amplamente discutida, em aspectos como se os candidatos deviam ser informados sobre o andamento dos processos e os critérios de avaliação.

Ho recusou traçar um paralelo com a situação do IPIM. “Tentámos analisar a proposta de lei. Com o apoio da assessoria, foi feita uma análise e elaborada uma lista com questões. O Governo aceitou muitas das nossas sugestões. É a metodologia habitual”, apontou. “Queremos que haja um fluxograma para podermos estar a par de todo o procedimento de forma clara. […] É para os interessados no futuro poderem saber todo o procedimento”, acrescentou.

15 Dez 2020

Orçamento | Jogo gera receitas de 20,5 mil milhões até Abril

[dropcap]O[/dropcap] relatório sobre a execução orçamental publicado pelos Serviços de Finanças mostra que até Abril as receitas dos jogos de fortuna ou azar foram de cerca de 20,5 mil milhões de patacas. A informação foi ontem noticiada pela TDM Rádio Macau.

No mesmo período do ano passado tinha-se registado quase o dobro: 39,4 mil milhões de patacas. A segunda maior fonte de receitas correntes foram os impostos directos, com 1,7 mil milhões de patacas. Já as concessões de serviços de utilidade pública renderam 151 milhões de patacas.

No total, a Administração teve receitas de cerca de 39,3 mil milhões de patacas entre Janeiro e Abril. A taxa de execução situou-se em 35,9 por cento. Já as despesas foram de quase 23,39 mil milhões de patacas, das quais 16,1 mil milhões se destinaram a transferência, apoios e abonos. Os investimentos com o PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas da Administração) representaram 1,18 mil milhões, equivalente a uma taxa de execução até 8,6 por cento.

13 Mai 2020

TUI levanta dúvidas quanto à cobrança de imposto na cedência de espaço em imóveis

[dropcap]U[/dropcap]m acordão do TUI coloca os contratos de cedência de espaço em imóveis numa “zona cinzenta” da proposta de lei sobre o regulamento do Imposto de Selo. Perante o cenário, os deputados da 3ª comissão permanente da Assembleia Legislativa (AL) estão preocupados com a forma como será concretizada, na prática, a cobrança do imposto de selo.

Em causa está, não só facto de nos últimos anos terem sido registados muitos casos resolvidos em tribunal, mas também um acórdão proferido pelo Tribunal de Última Instância (TUI) que considera a cedência do uso do espaço em imóvel como um contrato atípico, não se enquadrando nem no modelo de contrato de arrendamento, nem no modelo de contrato misto.

Segundo referiu, na sexta-feira, o presidente da comissão de acompanhamento, Vong Hin Fai, o facto de não existir ainda uma definição jurídica para os contratos de cedência de uso de espaço em imóvel, pode abrir possibilidades de contornar a lei.

“Temos de saber como é que no futuro o Governo pode efectivamente conseguir arrecadar este imposto porque não temos ainda uma definição clara dos contratos de cedência de uso de espaço em imóvel. Não há uma definição jurídica”, apontou Vong Hin Fai. Se alguém alterar a designação do contrato pode porventura contornar a lei e não estar sujeito ao imposto”, acrescentou.

Perante a preocupação da comissão, explicou Vong Hin Fai, o Governo explicou que “de acordo com a proposta de lei, a cedência do uso de espaço de imóvel tem como requisitos que caracterizam esses contratos, a retribuição fixa ou variável paga pelo cessionário, pela cedência do uso de espaço no prazo do contrato”.

Por explicar

Após a reunião de acompanhamento Vong Hin Fai revelou ainda que o Governo não conseguiu dar uma resposta concreta acerca das disposições legais que enquadram a fiscalização levada a cabo nos estabelecimentos comerciais e industriais, como lojas ou armazéns, pelos trabalhadores dos serviços de finanças.

Em causa estão as diferenças encontradas em relação a outros seviços públicos como os serviços laborais, a inspecção de contratos de jogo e os serviços de turismo que também têm responsabilidades de fiscalização e que, consoante o caso, prevêem normas penais (desobediência simples), administrativas ou que requerem um mandato judicial que permita o acesso a determinados locais.

“Se compararmos com os diplomas de outros serviços públicos que também têm responsabilidades de inspecção há também normas que são penais e outras consideradas administrativas (…) e situações em que só mediante mandato do tribunal é que se pode efectuar uma busca ou aceder a um local. E como nesta proposta de lei é diferente, quisemos ouvir os esclarecimentos do Governo sobre a matéria, mas o Governo não respondeu em concreto”, partilhou Vong Hin Fai.

23 Mar 2020

Impostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável

No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos

 
[dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).
Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B.
“Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente
De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”.

Das entidades-mãe

Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas.
“De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].”
Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.

12 Dez 2019

Impostos | Mais de 380 empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável

No total, a proposta de lei sobre a alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos prevê que 6,6 por cento das empresas da RAEM sejam abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável de 500 mil para 1 milhão de patacas, utilizando a média dos últimos três anos

 

[dropcap]A[/dropcap] proposta de lei sobre o imposto complementar que tem como objectivo cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, foi assinada ontem pela 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL).

Sugerido que está na nova legislação que o lucro tributável das empresas nos últimos três anos (2016-2018) aumente para um milhão de patacas, quando anteriormente era de 500 mil patacas, o Governo avançou ontem à 2ª Comissão Permanente da AL que, ao todo, são 382 as empresas abrangidas pelo aumento do montante do lucro tributável, de um total de 5796, que vão cumprir os requisitos para ser incluídas no grupo B.

“Segundo o Governo, existem 382 contribuintes que satisfazem estes requisitos, representando 6,6 por cento do total dos contribuintes”, referiu Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente

De acordo com a proposta de lei, em média, por ano “apenas cerca de 50 contribuintes do grupo A são autorizados a passar a ser incluídos no grupo B, representando apenas dois por cento dos contribuintes que satisfazem os requisitos para mudança do grupo, que são 2848”.

Das entidades-mãe

Outra das novidades do diploma é a obrigatoriedade de as empresas classificadas como entidades-mãe de multinacionais informarem as finanças quando os rendimentos forem superiores a 7 mil milhões de patacas.
“De acordo com o nº7 do artigo 4º do Regulamento do Imposto complementar de Rendimentos, alterado pelo 1º artigo desta proposta de lei, as empresas que cumpram ou deixem de cumprir os requisitos da entidade-mãe final devem comunicar esse facto, por escrito, às finanças [DSF].”

Segundo informações avançadas pelo Governo aos deputados por ocasião de outra reunião da 2ª Comissão Permanente, existem 12 empresas nesta situação.

12 Dez 2019

Macau isento de impostos sobre ganhos de investimentos na China

A Autoridade Monetária e Cambial de Macau informou ontem que o Governo Central decidiu isentar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos feitos na zona do Interior da China, e que ascendem a 800 milhões de renmimbis

 

[dropcap]P[/dropcap]equim decidiu dispensar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos no interior da China, informou ontem a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), que prevê benefícios fiscais na ordem dos 800 milhões de renmimbis.

“Os rendimentos obtidos pelo Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] derivados dos investimentos no Interior da China estão isentos do pagamento de uma percentagem de 10 por cento a título de imposto sobre os rendimentos”, pode ler-se no comunicado.

A isenção surge após a entrada em vigor do novo protocolo realizado no âmbito do acordo entre a China e a RAEM para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.
O benefício fiscal é aplicável a projectos de investimento a partir do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau, bem como a outros de natureza idêntica.

“No quadro do valor e do prazo de horizonte dos investimentos do Fundo Guangdong-Macau, os benefícios fiscais que vierem a ser acumulados ascenderão a cerca de 800 milhões de renminbis”, pode ler-se na mesma nota.

Mais para a Grande Baía

A AMCM sublinhou que esta decisão vem apoiar a participação de Macau nas construções da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo a integração de Macau no quadro do desenvolvimento nacional.
De acordo com o mesmo comunicado, “este benefício fiscal concedido pelo Estado permite a minimização dos custos fiscais que devem ser suportados pelo Governo da RAEM no que respeita aos investimentos no Interior da China, bem como a elevar a rentabilidade efectiva decorrente das aplicações da Reserva Financeira da RAEM”.

A AMCM dá ainda conta que, actualmente, o Fundo Guangdong-Macau concluiu, “em cumprimento do calendário anteriormente estabelecido, a realização das participações subscritas”.
“No que respeita aos investimentos da parte de Macau no Fundo Guangdong-Macau, além dos correspondentes rendimentos devidos a Macau, registados depois da entrada em funcionamento do referido Fundo, acarretam uma rentabilidade anual, previamente fixada, de 3,5 por cento da participação de capital efectivamente realizada.”

O comunicado explica também que o território “receberá ainda uma percentagem adicional, caso os rendimentos totais do Fundo ultrapassem um determinado limite de rendimento”.

O Governo da RAEM criou, em Junho de 2018, em articulação com a província de Guangdong, o Fundo Guangdong-Macau, a primeira iniciativa na área da cooperação financeira entre as duas jurisdições.

29 Nov 2019

Impostos | Admitidos acordos com mais países lusófonos

[dropcap]A[/dropcap]s autoridades de Macau admitiram ontem a celebração de acordos com mais países lusófonos para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e a evasão fiscal, depois de já o ter feito com Portugal e Moçambique.

A intenção foi expressa num comunicado no qual se anunciava o mais recente acordo assinado entre Macau e Hong Kong para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.

Macau “compromete-se a cumprir os critérios de troca de informação e transparência fiscal reconhecidos internacionalmente”, pelo que “irá contactar de forma activa mais países (…), particularmente os (…) de língua portuguesa (…) por forma a estudar a possibilidade da celebração de acordos para evitar a dupla tributação sobre o rendimento”, afirma-se na mesma nota.

A vontade das autoridades de Macau é justificada pela “estreita relação cultural, económica e comercial” com os países lusófonos.

Macau já possui esse compromisso com Portugal desde 1999. Mais recentemente, a 21 de Junho de 2018, foi celebrado um protocolo que alterou “a convenção entre o Governo de Macau e o (…) de Portugal para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento”.
Um mesmo acordo foi assinado com Moçambique a 15 de Junho de 2007.

26 Nov 2019

Grande Baía | Incentivos fiscais para estrangeiros

[dropcap]O[/dropcap]Ministério das Finanças da China anunciou que os estrangeiros que forem trabalhar para o Interior da China no âmbito da Grande Baía vão estar sujeitos a um regime de pagamento de impostos semelhante ao de Hong Kong, ou seja mais baixo. A medida aplica-se a quadros estrangeiros altamente qualificados. Assim, em vez de pagarem impostos ao nível do que acontece no Interior da China, estes profissionais vão ter um regime mais benéfico com subsídios pagos pelos Governo de Cantão e Shenzhen. No fim de contas, a taxa de imposto será igual à praticada em Hong Kong. A medida entra em vigor até 2023 nas cidades de Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing.

 

18 Mar 2019

Com os corpos

Horta Seca, Lisboa, 31 Janeiro

[dropcap]P[/dropcap]or esta altura, obriga-nos a soberana lei fiscal a inventariar cada volume sobrante, em repouso nos armazéns, perdido nos esconsos das supostas livrarias, entregues aos mais desconformes cuidados. Mais adiante pagaremos imposto sobre este fracasso. Os livros por vender são activos, mantêm potencial de monta, afirma o ultra-sensível fisco, ainda não pesando valor literário ou outro. Não tarda, hão-de apurar o interesse, a influência e a cintilação dos textos com vista ao apuramento de taxa respectiva. O momento deprime invariavelmente, por tornar claro que os livros, ainda que circulem, demoram a atravessar para o lado de lá, continuam nossos em mãos alheias, por via da tóxica figura da consignação. O pior é que os apuramentos, por mais esforço investido, não chegam nunca a ganhar corpo de rigor. O que era compra sólida acaba por revelar-se miragem gasosa. Estou para encontrar negócio mais tolo que este.

>Horta Seca, Lisboa, 4 Fevereiro

Chegou-me «Rossio», primeira d’ «As 4 Estações» d’ «O Gajo». Não podia começar melhor esta viagem, logo recebendo um cais de partida. Calcando qual cavalo de ferro as linhas do horizonte, os dedos do João Morais nas cordas da viola campaniça desenham paisagens. E despertam desejos, tanto mais que não consigo desligar sul do som. Vejo cores. Em geometria performativa, os andamentos impelem ao movimento, dispõem-nos ao caminho, que é poema, diz o mano [José] Anjos, na terceira faixa: «uma linha lenta, sempre recta, sempre certa, para onde quer que se vire». Nem sempre recta nas volutas de aconchego, nem sempre certa na poeira que se levanta. Gosto muito de comboios, com a sua fala que liga terra ao coração e olhos largos a riscar a superfície das árvores e das nuvens. Esta viola faz-se gazua de arroubamento.

Horta Seca, Lisboa, 6 Fevereiro

Para não variar, muito antes da oficial, circula a oficiosa lista de candidatos ao Prémio Casino da Póvoa/ Correntes d’Escritas, dedicado nesta edição à poesia. Da dúzia, quatro pertenciam a autores da abysmo. Cada prémio literário levanta maremoto tipo lençol de comentários e gritos e choros e indignações, até alegrias difusas. Continuam sem me despertar grande interesse, embora me veja obrigado a navegá-los sem carta de patrão de costa ou alto mar. Para o melhor e o pior, talvez ajudam o corpus a definir-se na neblina do sistema literário. Para brutos abalroamentos ou suaves atracagens. Escolhidas por Ana Paula Tavares, Maria Quintans, Marta Bernardes, José António Gomes e Almeida Faria, as nossas vozes díspares e canoras foram a Inês Fonseca Santos (Suite sem Vista), o João Rios (Não É Grave Ser Português), o José Luiz Tavares (Rua Antes do Céu) e o Luís Carmelo (Tratado). Lá canta o nomeado Rios, sem o ponto de interrogação, maneira assaz nossa de morrer na praia: «a pata no meio/ e a pátria num canto/ se a pata for astuta/ e a pátria tiver recheio/ canto ou não canto.»

Facebook, 7 Fevereiro

Nunca fui ao México. Tenho medo de não voltar. Quem mais celebra os mortos que somos, caminhantes, às tantas festivos, daquela maneira? Recordo-te Albert Finney (1936-2019), na mais elegante das bebedeiras, caindo da tela, em tropeço, para a cadeira ao meu lado. Saltitando entre o castelhano de Buñuel e o inglês de Potter, fizemos festas ao cão tinhoso, evocámos a contragosto o Lawrence da Arábia perdida, ressuscitámos o frio Lázaro, só não perdendo a cabeça por um fio, bebericámos juntos até cair sob o vulcão, citando versos que diziam da sagrada bebedeira. Chorei por não te ter visto vez que fosse no palco, partilhando o ar que me faria crer que não eras inventado, antes lugar de tornar possível. Quantos corpos se sabem fazer palco?

Facebook, 8 Fevereiro

Depois dos mexicanos, só os franceses sabem desenhar a minha amiga morte. Desta vez, a da gadanha tapou os olhos ao Tomi Ungerer (1931-2019) sem lhe dar tempo para responder (ver algures na página desenho do autor). Ele sabia. Quantas vezes apanhou os modos que a dita tem de nos fixar em carne os contornos? Não chegam os ossos dos dedos das mãos, falange falanginha falangeta. Conta, isso sim, o modo como nos deu a ver aquilo a que o corpo pode aspirar, farol e antena. Ora recebendo os raios da fantasia, pondo no papel a maravilha da infância. Ora atirando a luz da sátira, quando nos perdermos no mar do quotidiano abstruso. Ora, entre coisa e outra, dar e receber, reinventando a boa «adultância» que não perde o instinto de brincar quando se atira às correntes alterosas da lascívia. Não sei se me oriento sem Tomi.

Alecrim, Lisboa, 11 Fevereiro

Bela que seja a rua, o nome devia coincidir com uma praça. O lugar do homem está em rua paralela, das que descem em direcção ao rio-quase-mar, não longe da Trindade. O homem é Bernardo Trindade e não se distingue dos livros, não apenas das lombadas e das páginas, do pó que a tudo toca, mas dos typos e das ilustrações, da linha com que se cosem, das sobrecapas protectoras. Por teimarem as coisas em se ficarem pelo que parecem, andava adiado este encontro que doravante não mais deixará de partir. Assinale-se em folha (persistente) de árvore-calendário. Ainda nada lhe ofertei e já recebi «The Blue Guitar», prodigioso álbum de gravuras de David Hockney ilustrando poema de Wallace Stevens, que parte de «The Old Guitarist », de Picasso. E onde o contorno procura a forma, o traço a cor, a palavra a canção e por aí fora: «So that’s life, then: things as they are?/ It picks its way on the blue guitar.// A million people on one string?/ And all their manner in the thing,// And all their manner, right and wrong,/ And all their manner, weak and strong?// […] And that’s life, then: things as they are,/ This buzzing of the blue guitar».

Politécnica, Lisboa, 14 Fevereiro

«A Gata e a Fábula» merece leitores assim. Jorge [Silva Melo] brindou-nos, por junto com as leituras da Maria João Luís, com visita guiada não apenas ao proscénio do romance, entre obscuridade e holofotes, mas aos seus bastidores, carpintaria e adereços. Sacudiu personagens, demonstrou a mestria da narradora no inesperado tecer do contar, enquadrou os temas e acertou o passo ao tempo. Declarou, afinal e de modo contagioso, grande amor à escrita «bisturica» de Fernanda Botelho. O resto deste lançamento há muito almejado, tendo pelas costas o palco dos Artistas Unidos, celebrou o encontro com uma família exemplar no esforço de pôr a obra nas mãos e olhos de novos leitores, tornada visível na energia da Joana Botelho. E ainda de um encontro «inquietante e vivo» com a Paula Morão, do Centro de Estudos Comparatistas.

CCB, Lisboa, 14 Fevereiro

Grande festa se encena ali naquele palco, cheio de actores e adereços e temas queridos! À primeira vista parece algumas que eu cá sei. A partir de mergulho em apneia em escritos e personagens de Fiódor Dostoiévski, a Carla [Maciel] monta, nestas «Confissões de Um Coração Ardente», uma girândola vertiginosa na qual a palavra nos puxa aqui para dentro e nos atira ali para fora de nós, das nossas interrogações, certezas, deslizes. Pode o amor resgatar-nos da miséria?

27 Fev 2019

Pontapés nos impostos

[dropcap]C[/dropcap]om escassos dias de diferença, duas das maiores e mais mediáticas figuras do desporto português e mundial foram condenados por tribunais do estado espanhol pela prática reiterada de crimes de evasão fiscal. Primeiro foi Cristiano Ronaldo, exímio avançado, várias vezes galardoado como melhor goleador do continente europeu e reiteradamente reconhecido como melhor futebolista do mundo: quase 19 milhões de euros teve que pagar ao fisco o prodigioso atleta, após perpetrar o maior crime fiscal da história do futebol mundial, um recorde agora devidamente homologado por competentes instâncias judiciais. Depois foi o treinador José Mourinho, temporariamente dedicado ao comentário televisivo e à patinagem acidental, condenado pelos tribunais ao pagamento de mais pequena – mas nem por isso modesta – verba, a rondar os 2 milhões de euros.

Com o seu magnífico desempenho a driblar autoridades tributárias, Ronaldo ultrapassou com clareza o anterior recordista da fraude fiscal no universo futebolístico, o astro argentino Leonel Messi, cujo crime de evasão ao fisco espanhol tinha sido reconhecido por tribunal adequado no valor de 15 milhões de euros, quase quatro milhões abaixo do impressionante registo do goleador português. Com performances de nível nitidamente inferior – mas ainda assim num elevadíssimo patamar – outras reconhecidas personalidades do universo futebolístico contribuíram com cerca de 90 milhões de euros para as receitas do fisco no Reino de Espanha nos últimos anos. James Rodrigues com 11 milhões, Neymar e Sandro Rosell (ex-Presidente do Barcelona) com cerca de 5 milhões (e o que mais se verá, que o assunto continua em investigação, com Rosell a ser objecto de cerrada marcação individual em cela prisional) e ainda Luca Modric, Marcelo, Di Maria, Mascherano, Falcão, Alexis Sanchez, Casillas, David Villa, Diego Costa, Dani Alves, Fábio Coentrão ou Figo, todos eles com valores em torno de um ou dois milhões de euros. Xabi Alonso tem o seu caso em julgamento e é o primeiro futebolista que corre o risco de ser condenado por crime fiscal a uma pena de prisão superior a dois anos, o que inviabilizaria a suspensão da pena (de que beneficiaram todos os outros atletas referidos) e obrigaria a detenção efectiva.

Não deixa de ser curioso que só em Espanha haja futebolistas que não apreciam particularmente o pagamento de impostos. É verdade que há casos pontuais julgados noutros países mas os tribunais espanhóis têm-se notabilizado internacionalmente pela regularidade com que condenam famosos e consagrados jogadores pela prática sistemática de crimes fiscais, que normalmente decorrem ao longo de vários anos, utilizando circuitos financeiros mais ou menos obscuros e tendencialmente dirigidos a paraísos fiscais internacionais, geralmente procurando tratar rendimentos regulares inerentes aos contratos de trabalho para a prática do futebol como se fosses rendimentos ocasionais relacionados com a exploração de direitos de imagem para os circuitos mediáticos globais. Certamente que semelhantes ardilosas habilidades processuais se desenvolvem com sabedoria noutras partes do mundo, mas pelos vistos o fisco espanhol teve a sensatez de apertar o cerco fiscalizador às transações financeiras dos milionários da bola, em vez dos trabalhadores “independentes” (“autónomos”, no caso), que com o mesmo trabalho de investigação renderiam meia dúzia de euros aos cofres do Estado.

Não serão só os futebolistas, naturalmente, a fintar autoridades fiscais por esse mundo fora. Na realidade, o processo generalizado de globalização e desregulação de movimentos financeiros a que temos assistido nas últimas décadas abre novas e mundialmente distribuídas oportunidades para a ocultação de rendimentos e para a evasão fiscal. Resulta daqui uma evidente dupla injustiça: por um lado, os Estados perdem recursos que deveriam ser aplicados em políticas públicas supostamente benéficas para toda a população; por outro lado, só os milionários têm acesso a este tipo de fuga, que requer a utilização de sofisticados meios jurídicos e financeiros, devidamente suportados por técnicos de elevadíssima reputação e não menos elevados honorários.

O processo de globalização económica que facilita o crime fiscal dos milionários tem também sido marcado por sistemáticas limitações nos orçamentos dos Estados em grande parte do mundo, impondo sucessivos mecanismos de austeridade, redução de gastos e limitação de investimentos em serviços públicos. Ao mesmo tempo – e certamente também por isso – aumentam todos os anos os índices de desigualdade social, com uma parte cada vez menor da população mundial a concentrar uma parte cada vez maior da riqueza. A evasão fiscal é um dos mais poderosos instrumentos para alimentar esta ganância e determinar esta obscena e insustentável evolução das sociedades em que vivemos. O problema merece, em todo o caso, escassa indignação pública. Já os golos magníficos concretizados por exímios futebolistas merecem ampla celebração em todo o mundo. Talvez não fosse má ideia equilibrar um bocadinho as coisas, digo eu, que até gosto de bola.

15 Fev 2019

Alterações fiscais no interior da China não afectam residentes

[dropcap]O[/dropcap]s residentes de Macau que trabalham na China não precisam de se preocupar com as alterações legislativas ao regime que regula o imposto de rendimento das pessoas singulares da República Popular da China.

A garantia foi dada em Pequim pelo ministro das Finanças, Liu Kun, a Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, refere um comunicado do gabinete do secretário para a Economia e Finanças. “A população não deve estar preocupada porque o país vai continuar a promoção de medidas de benefícios para os residentes de Macau, Hong Kong e de Taiwan”, sendo que “não vai agravar os encargos fiscais no interior da China por parte da população de Macau”, disse Liu, de acordo com a mesma fonte. Como tal, “em princípio a alteração ao imposto não vai agravar os encargos fiscais no interior da China por parte da população de Macau”, acrescenta.

A alteração legislativa em causa, aprovada a 31 de Agosto pelo Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo (CPCNP), estabelece que se considera “residente individual qualquer pessoa que possua ou não residência na China e permaneça nela por um período de 183 dias acumulados no mesmo ano fiscal”. De acordo com o mesmo diploma, “os rendimentos obtidos pelos residentes individuais na China e no exterior estão sujeitos ao pagamento do imposto de rendimento das pessoas singulares”.

O secretário manifestou as preocupações da população local com esta alteração, na medida em que teme o impacto que pode ter nos seus encargos fiscais.

Desenvolvimento sustentável

No mesmo encontro, em que também participou o subdirector da Administração Tributária da China, Sun Ruibiao foi ainda discutido o projecto de integração regional da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.
Para Liu Kun, a construção da Grande Baía é “uma oportunidade importante para o desenvolvimento sustentável de Macau”. Já Sun Ruibiao frisou estar “em pleno no apoio à construção da RAEM como a plataforma de serviço entre a China e os Países de Língua Portuguesa”. O responsável propôs ainda que os serviços de finanças de Macau e os departamentos de finanças do Estado continuem a aprofundar e promover a cooperação conjunta na construção de Macau enquanto plataforma de serviços entre a China e os países de língua portuguesa.

19 Out 2018

‘Junkets’ | Imposto sobre comissões rendeu 336 milhões em 2017

[dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo de Macau encaixou, no ano passado, 336,7 milhões de patacas em impostos sobre as comissões pagas aos promotores de jogo (como são os conhecidos os ‘junkets’). O valor consta do Relatório sobre a Execução do Orçamento do ano 2017, que vai ser apresentado na próxima terça-feira, na Assembleia Legislativa. Trata-se de um aumento de 23,6 por cento face ao ano de 2016, segundo o documento.

O valor supera ainda largamente o orçamentado para 2017, dado que o Executivo – que normalmente adopta uma postura conservadora –planeava encaixar apenas 200 milhões de patacas, com a taxa de execução a corresponder assim a 168,4 por cento. Já segundo o Orçamento para este ano, o Governo prevê arrecadar 280 milhões de patacas.

À luz da lei, as operadoras de jogo ficam obrigadas à retenção na fonte do imposto devido sobre as comissões ou outras remunerações pagas a promotores de jogo. A taxa do imposto é de cinco por cento e tem natureza liberatória, podendo o Chefe do Executivo isentar o pagamento parcialmente, por um período não superior a cinco anos, quando o motivo de interesse público o justifique. Os “junkets” recebem das operadoras um máximo de 1,25 por cento do valor total apostado, um tecto fixado há uma década.

O número de angariadores de jogo VIP tem vindo a cair nos últimos anos. Em 2018, segundo a lista publicada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), estavam autorizados a exercer essa actividade 109 (empresas e indivíduos), o número mais baixo em mais de uma década.

Os casinos de Macau fecharam 2017 com receitas de 265.743 milhões de patacas, das quais 150.673 milhões, ou 56,69 por cento, angariados nas salas de grandes apostas.

12 Out 2018

Macau Jockey Club | Deputados exigem calendário para projectos

[dropcap style=’circle’] O [/dropcap] s deputados exigem que a Macau Jockey Club apresente um calendário concreto para as obras de renovação das pistas de corrida e estábulos, bem como de outros projectos que justificaram a renovação do contrato por mais 24 anos e seis meses. A deputada Ella Lei garantiu de que há dúvidas quanto à capacidade de fiscalização do Governo.

A renovação do contrato com a Companhia de Corridas de Cavalo de Macau (Macau Jockey Club) por mais 24 anos e seis meses deu polémica, o que levou os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa (AL) a reunir com membros do Governo.
De acordo com Ella Lei, deputada que preside à comissão, foi exigido que a concessionária apresente um calendário para todos os projectos que prometeu construir neste período, razão que levou o Executivo a renovar o contrato, apesar dos prejuízos que a empresa tem registado nos últimos anos.
“A concessionária tem de construir novas instalações, um melhor estábulo, a optimização da pista e a construção de habitação para os seus trabalhadores. Também prometeu construir uma escola de equitação, um museu e um centro comercial. A terceira fase [de desenvolvimento] passa pela realização de mais corridas de cavalos ou a transmissão das corridas no exterior, bem como a sua transmissão directa. Foi só por isso que o Governo renovou por um longo prazo”, explicou a deputada.

Confiança com rédea curta
A comissão, contudo, não está muito confiante nas capacidades de fiscalização do Executivo porque não existem quaisquer datas ou detalhes no contrato assinado com a concessionária. “Os deputados questionaram como é que o Governo vai fiscalizar, porque o contrato não tem uma calendarização de projectos, só houve a promessa [da parte da concessionária] da injecção de 1500 milhões de patacas. Entendemos que deve ser apresentado um calendário sobre este plano de investimento.”
Relativamente aos projectos que nasceram ao lado do Macau Jockey Club, nomeadamente o hotel Roosevelt e um edifício habitacional, mas Ella Lei adiantou que estes terrenos já não pertencem à concessionária, que desistiu deles voluntariamente.
“Temos apenas nomes, mas será que esses planos têm mesmo a ver com a diversificação da economia? Precisamos de mais informações, e a construção do centro comercial tem de seguir a finalidade da concessão do terreno. Temos dúvidas se o Governo é capaz de fiscalizar estes planos”, acrescentou Ella Lei.
Além disso, Ella Lei frisou que os deputados “querem evitar que a finalidade da concessão do terreno seja alterada”, uma vez que a empresa se disponibiliza a construir habitações para os funcionários.
Os deputados exigiram também a divulgação integral do contrato assinado, bem como a sua tradução para chinês. “O Governo divulgou apenas um extracto do contrato, o primeiro foi assinado na década de 70 e sofreu inúmeras alterações, e só existia a versão portuguesa. A maioria da população não sabe o que se passa e pedimos ao secretário para fazer uma nova publicação desse contrato. A população entende que o grau de transparência é muito fraco.”

Isenção da renda por decidir
Outra das questões levantadas ontem prende-se com o facto da Macau Jockey Club não pagar, desde 2009, a renda anual relativa ao contrato de concessão, que baixou de 30 para 15 milhões de patacas. Ontem, à margem da reunião, o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, garantiu que o Governo terá de analisar a isenção caso esta volte a ser pedida pela concessionária.
“Desde 2002 que a companhia registou grandes dívidas e eles pediram-nos várias vezes, através de cartas, para que isentássemos a empresa do pagamento da renda anual. Isto, na realidade, não é um imposto, mas é um tipo de renda. Vamos seguir esse princípio e ponderar a situação, tal como a capacidade. A isenção tem de seguir critérios e não pode ser tomada uma decisão imediata.”
Outra isenção que já foi atribuída à Macau Jockey Club prende-se com o imposto sobre as apostas nas corridas de cavalos. A empresa só teria de pagar se o montante das apostas atingisse as 2,5 mil milhões de patacas, mas o valor cifrou-se sempre nas 2,3 mil milhões, explicou ontem Ella Lei.

Nova lei precisa-se
Outro dos pedidos feitos pelos deputados passa pela implementação de uma lei que regule apenas as apostas em corridas de cavalos, por se entender que se está perante uma concessão pública de outro tipo. Actualmente a concessão do Macau Jockey Club rege-se por uma lei implementada em 1990, que “estabelece os princípios gerais a observar nas concessões de obras públicas e de serviços públicos”.
“Há quem entenda que o Governo deve pensar em criar uma lei especial e mais clara para regular a actividade das corridas de cavalos. O Governo disse que precisa de algum tempo para estudar esta questão, porque exige a participação de vários serviços públicos.”
Contudo, Lionel Leong terá admitido que “apenas a aplicação da lei em vigor não é suficiente”, concluiu Ella Lei. Outra promessa feita pelo secretário passa pela revisão “de leis e contratos para evitar este tipo de problemas, para exigir que as concessionárias paguem os impostos dentro dos prazos e para que sejam imputadas responsabilidades. A comissão disse que qualquer cidadão que não pague os impostos têm de assumir as consequências.”

15 Jun 2018

Visita a Portugal | Lionel Leong discute dupla tributação

[dropcap style=’circle’] O [/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, deu ontem alguns detalhes sobre a viagem que realiza a Portugal entre os dias 19 e 26 deste mês. “Vamos a Portugal e ao Brasil em visita oficial e vamos ter contactos e comunicação com vários serviços. [Vamos discutir], por exemplo, como evitar a dupla tributação e talvez teremos mais acordos, mas nesta fase ainda estamos em negociações com Portugal. Vamos aproveitar esta oportunidade para alcançar esse objectivo, para responder a algumas instituições internacionais em termos de impostos e troca de informações”, disse ontem Lionel Leong à margem da reunião de comissão na Assembleia Legislativa.
De acordo com o canal de rádio da TDM, além de Lionel Leong vão participar na delegação o presidente do IPIM, da Autoridade Monetária, a secretária geral do Fórum Macau, os deputados Pereira Coutinho e José Chuí Sai Peng. Os empresários Kevin Ho, Frederic Ma e Pansy Ho vão só a Lisboa, onde vai decorrer o encontro dos empresários da China e países de língua portuguesa.
Integram também a comitiva Artur Santos, do Banco Well Link, Carlos Cid Álvares, novo presidente executivo do BNU e Rita Santos, conselheira das comunidades portuguesas.
Recorde-se que Edmund Ho vai liderar uma outra delegação que vai estar em Lisboa também nos dias 20 e 21 de Junho. Está previsto um encontro com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva. No encontro dos empresários em Lisboa participa o vice-ministro do Comércio chinês. O encontro contará com uma intervenção do secretário de Estado da Internacionalização do governo português, Eurico Brilhante Dias.

15 Jun 2018

Finanças dizem que devolução de imposto é ilegal

[dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap] devolução dos impostos aos proprietários de veículos que ficaram danificados durante a passagem do Tufão Hato é ilegal à lei do regime geral da anulação e restituição das contribuições e impostos.

A clarificação da Direcção de Serviços de Finanças surge em resposta a uma interpelação do deputado Sulu Sou. Segundo a DSF a devolução dos impostos pagos só está prevista em casos em que houve erros na liquidação dos impostos, ou mesmo cobrança inadequada.

Por essa razão está afastada a possibilidade de devolver o imposto cobrado pelos veículos que posteriormente foram destruídos pela passagem do tufão. Ainda segundo o Executivo os benefícios fiscais provisórios para veículos motorizados, como redução de impostos para quem comprar viaturas menos poluentes, visam cooperar com a política geral do trânsito e transporte terrestre das autoridades.

Por outro lado, a DSF menciona que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) planeia elevar a altura das barreiras dos auto-silos situados nas zonas baixas da cidade. Estas barreiras têm como objectivo impedir as inundações dos parques de estacionamento públicos.

1 Mai 2018

Proprietários com carros inundados sentem-se enganados

[dropcap style≠‘circle’]L[/dropcap]eong, representante da aliança constituída por vários grupos de pessoas que perderam carros nas inundações provocadas pela passagem do tufão Hato, critica a demora das medidas prometidas pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Os proprietários lesados aguardam a redução e isenção do imposto sobre veículos motorizados anunciadas pela entidade.

Em declarações ao Jornal Ou Mun, Leong considera que foi enganado pelo Governo. Em Agosto do ano passado, a DSF anunciou medidas de apoio, nomeadamente a devolução de impostos já pagos na aquisição de novos veículos. No entanto, passando meio ano, o representante da associação de lesados critica a falta de seguimento deste processo. O representante recorda que na altura foi exigido aos proprietários o cancelamento das matrículas dos veículos inundados. Os proprietários cooperaram, no entanto ainda não receberam qualquer tipo de imposto.

Para Leong trata-se de um engano e acusa mesmo o Executivo de ter ficado com o dinheiro obtido com a venda dos carros em hasta pública sem que o tivesse usado para retribuir aos lesados na dedução do imposto.

5 Abr 2018