Política – Página 397

Animais | Recuo no uso de açaimes. Casos especificados na lei

O Governo já decidiu. O uso de açaimes será obrigatório para cães com ou mais de 23 quilos, raças perigosas ou que já tenham cadastro de agressividade. Depois de muita contestação, o Governo elaborou um estudo que define quem tem ou não de usar

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]epois de ser levantada a hipótese da proposta de Lei de Protecção dos Animais definir que todos os cães deveriam usar açaime nos espaços públicos, o Governo vem acalmar as vozes que se levantaram contra a sugestão. “Os cães com peso igual ou superior a 23 quilos terão de usar açaime (…), bem como os cães de raças perigosas (…) e cães com cadastro de ataque”, esclareceu Kwan Tsui Hang, presidente da 1.ª Comissão Permanente, grupo responsável pela análise da proposta na especialidade, que adiantou ainda que o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) realizou um estudo sobre o assunto.
“Ouvimos muitas opiniões da sociedade e por isso o IACM fez um estudo. (…) Neste documento é sugerido que só determinados cães precisem de usar açaime”, indicou. Seguindo a proposta anterior o IACM explica que o uso da placa atribuída ao cão após o seu registo poderá funcionar como identificação. O Governo sugere, por isso, que no caso de cães perigosos ou com cadastro esta placa seja “de alguma cor”, sendo que está apontada ser de “cor vermelha”. “Os cães com este tipo de placa terão de usar açaime nos espaços públicos”, explicou a deputada, indicando que depois de ouvir as alternativas do Governo, a Comissão entende que as mesmas são “viáveis”.

Verdades universais

Os resultados do estudo, cedido ao HM em versão chinesa, indicam que “a implementação do uso de açaime em todos os cães, em espaços exteriores, ou o uso da jaula é difícil de aceitar e de ser compreendido pelos donos dos animais. Para os cães, usar açaime não é confortável e o mau uso pode causar danos directos aos animais. Por exemplo, a humidade e o calor no Verão podem levar a dificuldades respiratórias e falta de oxigénio, não sendo impossíveis os casos de insolação ou doença cardiovascular. Em casos em que o cão se perde, estando a usar o açaime, poderá levá-lo até à morte. Para os cães de idade avançada, doentes, sem dentes, cães muito dóceis, ou cães de guia, usar açaime poderá não ser a melhor opção”.
O mesmo estudo indica que a aplicação da obrigação do uso de açaime por todos os cães poderá levar a que os donos deixem de os passear, deixando-os sempre fechados em casa. “Alguns estudos feitos já demonstraram que os cães precisam de contacto social regularmente, caso contrário podem ganhar fobias e chegar a atacar quando saem à rua”, aponta o documento.
O IACM confirmou que, depois da última reunião com a Comissão, recebeu várias opiniões da população contra o uso obrigatório do açaime. As opiniões, cita o Instituto, caracterizavam a possível medida de “irracional”, violando “o princípio de protecção para os animais”, chegando até a “feri-los”.
“No dia 27 de Fevereiro de 2016 algumas associações de protecção aos animais criaram uma página nas redes sociais contra o pedido de açaime para todos os cães. Até às 21h00 do dia 1 de Março, 3400 pessoas acederam ao movimento pedindo a retirada desta exigência”, pode ler-se ainda no estudo do IACM.

Conhecer para saber

No mesmo estudo, o IACM indica ainda que “a causa de muitos ataques dos cães deve-se à falta de conhecimento da sociedade”, algo que não deveria actualmente acontecer porque a mesma instituição já “organizou vários seminários e distribuiu folhetos para que a sociedade saiba lidar com os cães”. “Quando a sociedade souber lidar com os animais os ataques vão diminuir”, garante ainda o estudo.
Numa decisão final, o Governo propõe que só estes três tipos de cães usem o açaime, sendo que é necessário que estejam acompanhados por maiores de 18 anos. Ao mesmo tempo, a proposta define uma punição de duas mil patacas para os donos que não cumpram a lei.
Durante a reunião de ontem, a Comissão pediu ainda que, apesar das disposições já definidas nos Códigos Civil e Penal, sejam introduzidas normas, nesta proposta, que garantam a protecção das vítimas de ataques dos animais. “Para que as vítimas saibam o que podem fazer”, rematou. Ao que o HM apurou, alguns casos tidos como “ataques” dizem respeito a cães que “assustaram as pessoas por terem ladrado agressivamente”, ainda que não tenham tido contacto.

Política

Secretário de Estado | Tecnologia e ciência são “porta de entrada”

Terminou a visita do Secretário de Estado da Indústria ao território e que pretendia abrir portas para aprofundar relações entre Portugal e Macau. A aposta, diz João Vasconcelos, deve ser na área da tecnologia científica

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Secretário de Estado da Indústria disse ontem, num encontro com os jornalistas do território, que Portugal pretende aprofundar as relações com Macau no âmbito das “novas empresas tecnológicas e científicas”. João Vasconcelos terminou uma visita de dois dias a Macau e sublinhou que o território deve ser visto por empresários portugueses e da lusofonia em geral como porta de entrada na Ásia.
Macau é “um local perfeito” para “alguém da cultura portuguesa e da Língua Portuguesa” se estabelecer na Ásia e entrar na China, sublinhou, em declarações aos jornalistas, após dois dias de agenda cheia com encontros com membros do Governo da região e empresários, entre outras entidades.
Num resumo, o Secretário de Estado revelou que abordou “várias propostas” nestes encontros, ligadas às “empresas tecnológicas” e “do mundo digital”, sublinhando ainda que Portugal “se tem apresentado ao mundo como um país ‘friendly’ [amigo] de ‘start up’ e de novas empresas”, fruto do “investimento nas últimas décadas” em “infra-estruturas tecnológicas”, na ciência e na qualificação das novas gerações.
João Vasconcelos espera, por isso, que estes contactos em Macau tenham resultados concretos “nos próximos meses” e assegura que teve uma “receptividade muito boa” por parte das autoridades.
Segundo o secretário de Estado, há “interesses em comum” e a estratégia portuguesa adequa-se à que tem Macau para a diversificação da economia, para a tornar menos dependente do Jogo.
Dizendo-se “surpreendido” com o “novo Macau” que conheceu nestes dias, João Vasconcelos defendeu que é agora tempo, após séculos de relações com o território, de “mostrar um novo Portugal em Macau, uma nova economia e com novos empreendedores”, sublinhando ainda que sentiu que este é “um projecto também ambicionado pela própria sociedade civil”.
João Vasconcelos revelou que convidou o Secretário que tutela a Economia, Lionel Leong, a visitar Portugal e assegurou que o Governo português estará, “seguramente”, reapresentado “ao mais alto nível” na reunião ministerial deste ano do Fórum Macau.

Prioridades ao máximo

Durante o primeiro dia de visita, segunda-feira, o secretário de Estado afirmou que Macau e o resto da China têm sido e continuarão a ser uma prioridade da política externa e das relações económicas de Portugal.
“A nossa aposta em Macau é longa, de há muito tempo, e tem vindo a ser reforçada também a sua importância através do Fórum de Macau e da República Popular da China, que escolheu Macau como ponto de referência para se relacionar com todo o mundo lusófono. (…) É uma estratégia para prosseguir, garantidamente”, afirmou.
João Vasconcelos sublinhou que o executivo português tomou posse “há três meses” e o secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Oliveira, “já visitou” a China, numa “visita longa”.
“Demonstrou bem a importância que damos a Macau e à relação que temos com a República Popular da China como uma relação prioritária na política externa portuguesa”, sublinhou João Vasconcelos.
O Secretário de Estado identifica a sua visita como sinal de que “este Governo está muito focado em manter essa relação e essa prioridade”.
A visita de João Vasconcelos começou por uma ida à fábrica que a empresa portuguesa Hovione tem há 30 anos em Macau e a partir de onde produz produtos farmacêuticos que exporta para diversos continentes.
“É a melhor prova das relações económicas entre Portugal e Macau. É uma prova de que as nossas relações são de longo termo, são sólidas, são sofisticadas e isto também prova que é possível atrair empresas portuguesas para Macau e ajudar na diversificação económica de Macau”, disse.
Em relação à visita, o secretário caracterizou-a como um primeiro passo. “Para já, é um primeiro contacto, para demonstrar que estamos comprometidos com esta estratégia e que estamos também comprometidos com o apoio a Macau na sua diversificação económica e na sua aposta na inovação e na tecnologia”, acrescentou.

Droga | Programa de metadona obrigatório em estudo

Deputados e Executivo estão a analisar a possibilidade dos toxicodependentes se submeterem a programas obrigatórios de metadona para acabar com o vício da droga. Governo ainda não decidiu sobre aumento das penas para o crime transfronteiriço

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo quer que os toxicodependentes sejam submetidos a programas de metadona obrigatórios para acabar com a adesão à droga, em vez de irem parar à prisão. Este foi um dos assuntos em discussão na segunda reunião de ontem com os deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), no âmbito da análise na especialidade da revisão da Lei de Proibição da Produção, Tráfico e Consumo Ilícitos de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas.
“Discutimos sobre o regime de abstenção obrigatória da droga. O nosso regime propõe uma suspensão da pena de prisão para fins de abstenção de droga. O juiz pode mandar o toxicodependente frequentar essa abstenção e os tratamentos para receber metadona, mas será que podemos tornar isto obrigatório? Creio que devemos ajudar e prestar apoio aos toxicodependentes para tirar o vício e a abstenção obrigatória pode ser uma solução. Discutimos se irá ou não violar os direitos humanos, mas no estrangeiro esta medida já é aplicada”, lembrou o deputado Cheang Chi Keong, que preside à 3.ª Comissão Permanente da AL.
À saída do encontro, a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou a intenção do Executivo. “O que esperamos é que os viciados possam abster-se da droga em vez de ficarem na prisão e estamos a pensar numa medida para que as pessoas não continuem a consumir drogas”, apontou.
Apesar disso a revisão da lei prevê o aumento das penas de prisão para o consumo para um ano. A moldura penal em vigor prevê uma pena de prisão com o máximo de seis meses.
“O Governo não quer combater os toxicodependentes, mas encorajá-los a escolher a [acabar com a droga]. Muitas vezes o que os toxicodependentes escolhem é a pena de prisão, por tratar-se de um período muito reduzido, com uma média de 1,9 meses”, explicou Cheang Chi Keong. “Vamos continuar a discutir com o Governo quanto à moldura penal a aplicar aos toxicodependentes, se esta moldura penal é ou não adequada, porque o consumo de droga para determinados países não é crime, mas em Macau pretende-se aumentar a pena. Será que esse ajustamento serve os objectivos do Governo?”, adiantou o deputado.

Nas fronteiras

Em relação ao crime transfronteiriço de tráfico de droga, o Governo e os deputados ainda não chegaram a qualquer consenso sobre a possibilidade de aumentar as penas. “Ainda vamos discutir se vamos ou não aumentar as penas, ainda não chegamos a uma conclusão. Queremos elevar o limite mínimo da pena para cinco anos, mas temos de ouvir a assessoria da AL. Já antes tínhamos pensado sobre essas questões”, confirmou Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, à margem do encontro.
Segundo Cheang Chi Keong, a actual proposta de lei apenas visa um aumento da moldura penal para o tráfico, consumo ou produção de droga. “Macau é uma terra pequena e se conseguirmos impedir a entrada de droga já facilita os trabalhos de combate no interior do território”, referiu.
A Comissão pretende ainda que haja um reforço dos meios de combate para este crime. “A Comissão entende que os meios a adoptar pelas entidades responsáveis devem ser reforçados na vertente de combate aos crimes. As entidades competentes estão a deparar-se com dificuldades na prática em acusar os criminosos e por isso concordamos em reforçar a moldura penal para reforçar a força dissuasora da lei”, concluiu.

Política

IACM | Novo presidente quer reforçar segurança alimentar

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Tavares tomou ontem posse como presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), depois de Alex Vong ter sido nomeado director dos Serviços de Alfândega. Numa conferência de imprensa, José Tavares garantiu que um dos objectivos do organismo é reforçar a fiscalização dos restaurantes de take-away que não estão devidamente licenciados para o efeito.
“Temos de estar atentos à área da segurança alimentar, especialmente ao nível dos restaurantes de take away. Vamos ter de adoptar uma maior fiscalização para controlar as lojas que não têm o licenciamento que nós exigimos. Futuramente teremos de fazer um ajuste à lei”, confirmou.
“Hoje em dia há lojas que não têm o licenciamento do IACM e que vendem alimentos, pelo que não há controlo e é difícil os nossos agentes irem ao local fazer as inspecções. Hoje em dia pede-se uma licença nas Finanças para começar o negócio mas não há a licença para abrir um estabelecimento de comidas take-away]. O problema já está a ser discutido e julgo que é uma das questões às quais temos de dar atenção, porque estes espaços estão a crescer como cogumelos”, alertou José Tavares, que disse ainda que uma cooperação com a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), em Portugal, é para continuar. “Temos sempre acordos a esse nível e podemos adoptar experiências nessa área”, frisou.
O novo presidente do IACM falou ainda da necessidade de acelerar o processo de criação de órgãos municipais com poder político. “Já fizemos a definição dos termos e vamos tentar acelerar todo o processo. Vamos tentar elaborar artigos que consigam garantir o equilíbrio de todas as partes interessadas”, rematou.

Corrupção | Sónia Chan admite rever lei ligadas a adjudicações

A Secretária para a Administração e Justiça disse ontem que existe a necessidade de fazer alterações à actual lei que regula as adjudicações públicas, após a detenção de Ho Chio Meng. Sónia Chan garante que o Governo mantém a integridade

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]A detenção do antigo procurador-geral da RAEM, Ho Chio Meng, preso por suspeitas de corrupção em adjudicações de contratos, levou ontem a Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, a admitir aos jornalistas que há necessidade de rever o Regime das Despesas com Obras e Aquisição de Bens e Serviços.
“Temos o plano para fazer a revisão da lei da adjudicação, mas ainda temos de fazer uma análise. Não temos nenhum calendário, mas esperamos poder fazer a revisão dentro de um ano”, disse a Secretária à margem da tomada de posse de José Tavares como presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).
“Temos um mecanismo para garantir os direitos do Governo e das partes interessadas no processo de adjudicação, mas parece que foi com esse mecanismo que ocorreu este assunto da corrupção. Há planos para rever e em tempo oportuno vamos tentar optimizar o mecanismo. O Governo está a seguir bem o princípio da integridade e combater a corrupção é o nosso objectivo”, disse ainda Sónia Chan.

Mudanças no MP

A Secretária confirmou ainda a intenção de rever a actual composição do Ministério Público (MP). “Vamos ouvir as opiniões do próprio órgão judicial, mas também temos um plano de revisão da sua estrutura”, defendeu.
Questionada sobre os efeitos que a prisão de Ho Chio Meng pode ter na credibilidade do actual Executivo, Sónia Chan referiu que a luta contra a corrupção é para continuar.
“Posso confirmar que o Governo quer sempre garantir a confiança na justiça e combater a corrupção. Vamos reforçar a fiscalização nos outros órgãos judiciais”, confirmou, adiantando que a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária poderá avançar “dentro de um ano”.

Órgãos municipais | Consulta pública em Dezembro

A Secretária para a Administração e Justiça garantiu que no final deste ano deverá arrancar a consulta pública sobre a criação de órgãos municipais com poder político, sem adiantar mais detalhes sobre a sua constituição. “Esperamos que, quando chegarmos ao final do ano, vamos conseguir proceder à consulta pública. Estamos a prosseguir com os trabalhos sobre os órgãos municipais e as suas tarefas competentes e qual a relação que devem ter com o IACM e outros serviços públicos”, disse.

Estudantes | Vistos autorizados por “importância” e “necessidade”

Os Serviços de Migração garantem que cumprem a lei na atribuição de vistos a estudantes – mas esta não especifica nem a duração, nem o teor que o curso tem de ter para a emissão desta autorização. “Necessidade” ou “importância” estão também na base de decisão

[dropcap]A[/dropcap] atribuição de vistos a estudantes não tem como base apenas a lei, mas uma avaliação dos próprios Serviços de Migração à “necessidade” ou “importância” dos cursos. É o que explica o organismo, que admite que há casos em que o que conta – além dos regimes em vigor – é o teor do curso.

“De acordo com o Regulamento Administrativo [sobre a entrada, permanência e autorização de residência] e dependendo das condições – que incluem a importância do curso e a necessidade de ficar em Macau para frequentar o curso – as autoridades garantem a estes não-residentes a extensão da estadia depois de entrarem em Macau para fazer esses cursos. Ainda assim, também não concedemos autorização a determinadas aplicações, ou porque as justificações entregues com o pedido não eram suficientes ou porque não vimos que era essencial para esses estudantes ficar em Macau”, pode ler-se na resposta ao HM.

Este jornal questionou o organismo sobre casos em que estudantes que frequentam cursos de curta-duração têm de sair do território antes mesmo de os terminarem, por não lhes ser possível obter a prorrogação do visto de aluno. Foi o caso de Anthony (nome fictício), um estudante indiano que está em Macau a frequentar dois cursos. O jovem, licenciado em Gestão Hoteleira na Suíça, deixou o seu emprego no Dubai para ter a experiência de reforçar a sua formação em Macau, mas foi obrigado a deixar a RAEM antes do fim dos cursos em que se inscreveu no Instituto de Formação Turística (IFT). Um deles era de Chinês, o outro de Vinhos e Bebidas Espirituosas – nenhum dos dois foi concluído, apesar de Anthony ter recebido pela parte da instituição de ensino um comprovativo de admissão nos cursos, nos quais fez ainda o primeiro nível. Saiu para Hong Kong e voltou, tendo recebido mais 20 dias para estar em Macau – isto em Fevereiro, quando os cursos, contudo, duram até Maio e Abril.

Quando o jovem pediu para ter o prazo de autorização de permanência prorrogado – para que pudesse acabar o curso – o pedido foi indeferido porque a “razão não era essencial”, como o HM pôde comprovar com o acesso ao documento entregue a Anthony.

A lei diz que “o pedido de autorização de permanência para fins de estudo é instruído com documento comprovativo de inscrição ou matrícula em estabelecimento de ensino superior da RAEM e documento que ateste a duração total do curso respectivo”, mas o comprovativo do IFT – que determina a matrícula nos cursos e a data de realização dos mesmos – não terá sido aceite pelas autoridades de Macau.

Não havia necessidade

Sobre o que entendem por “necessidade” ou “importância do curso”, os Serviços de Migração nada dizem. O organismo frisa até que, com base no Regime de Entrada, Permanência e Fixação de Residência em Macau, “é raro haver estudantes que vêem a sua entrada no território barrada” e indica que “de acordo com os registos dos últimos anos, a maioria dos pedidos tem sido aprovado, excepto nos casos em que o candidato [ao pedido] tenha um perfil duvidoso.”

Ao que o HM apurou, Anthony não terá qualquer “perfil duvidoso”, nem cadastro na RAEM, nem em Hong Kong, onde estudou por seis meses.

A lei actual não especifica qualquer duração dos cursos para que os estudantes possam ter visto e os próprios Serviços de Migração dizem que “depois de anos de prática, revisões e consultas, tem sido concedida aos estudantes não-residentes uma autorização especial de permanência”, quer eles estejam a “frequentar cursos de longa ou curta-duração”. O organismo diz até que “um grande número de estudantes não-residentes tem vindo para Macau em programas de intercâmbio ou cursos de curta-duração nas instituições de ensino superior”, ainda que frise que “vai ser sempre considerado se é essencial ao estudante ficar em Macau”, além, obviamente, do “cadastro”.

Anthony, contudo, continua a ser tratado como turista porque as autoridades lhe terão dito que o seu curso não estava elegível para ter visto de estudante, algo que, portanto, a lei não especifica.

Com Manuel Nunes

Política

Renovação Urbana | Conselho avança em breve

“O mais breve possível” é o tempo que Leong Heng, porta-voz do Conselho Executivo, dá para a entrada em vigor do Conselho de Renovação Urbana. A discussão do Conselho Executivo quanto à criação deste grupo está concluída e define que terá como competências “emitir pareceres, promover estudos e formular propostas e recomendações sobre todos os assuntos respeitantes à renovação urbana”. O Conselho terá como presidente Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, e Li Canfeng, director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes como vice-presidente.
Para além destes o Conselho será constituído por até 27 vogais, sendo que o Governo tentará “não nomear os mesmos membros da já extinta Comissão de Reordenamento dos Bairros Antigos”. Ainda assim, justifica Leong Heng Teng, “Macau é um sítio pequeno”.
O novo Conselho terá, pelo menos, seis reuniões anuais e funcionará em grupos especializados, sendo que cada um irá dispor de um coordenador e de um coordenador-adjunto. O projecto apresentado prevê ainda que irá competir à DSSOPT prestar apoio técnico-administrativo. Este grupo chega depois da extinção da Comissão de Reordenamento dos Bairros Antigos.

Política

GAES com novo lugar e mais funções

O Conselho Executivo já concluiu a discussão do regulamento administrativo da alteração ao decreto que criou o Gabinete de Apoio ao Ensino Superior (GAES), trazendo algumas mudanças. Ao GAES será acrescentado um novo lugar de coordenador-adjunto e extinta a Secção Administrativa e Financeira, continuando a manter-se o mesmo número de funcionários.
Numa apresentação à imprensa, o porta-voz do Conselho Executivo, Leong Heng Teng, justificou a necessidade de “aumentar e alterar as atribuições do GAES”, tal como também defendido nas Linhas de Acção Governativa. Em causa estão, como indica um documento entregue aos jornalistas, sete alterações estruturais.
A partir da entrada em vigor, caberá ao GAES “conceber e propor estratégias para o desenvolvimento e internacionalização do ensino superior”, passando por elaborar acções de planeamento e de estudos sobre modernização e diversificação do ensino superior. O Gabinete irá também “apoiar o funcionamento das instituições de ensino”, sem nunca, como garantiu Leong Heng Teng, colocar em causa a autonomia das mesmas.
Coordenar formas de cooperação local, regional e internacional, prestar apoio técnico e administrativo, organizar e manter actualizadas as bases de dados de pessoas docentes e não docentes, promover o desenvolvimento do ensino superior e realizar estudo de identificação das áreas de maior necessidade de formação são as restantes alterações propostas pelo Governo.

Lei dos Animais | Governo avança com açaimes obrigatórios

O Governo quer que todos os cães usem açaime em espaços públicos e elevadores. Até agora, a medida contemplava apenas animais com 23kg ou mais, mas a Administração decidiu voltar atrás e incluir qualquer peso. Em causa, diz, está o respeito e o não prejudicar outras pessoas

A análise à proposta de Lei de Protecção dos Animais continua a dar que falar. Na segunda reunião da semana da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pela deputada Kwan Tsui Hang, o Governo avançou com algumas mudanças.
“Desta vez discutimos pouca coisa”, começou por indicar a presidente, afirmando que na reunião de ontem apenas dois tópicos estiveram em foco: a utilização dos animais na área científica e o uso de açaimes.
Inicialmente estava proposto que “os animais com mais de 23 quilos” tivessem de usar açaimes em locais públicos, algo que vai mudar. Segundo a nova proposta todos os cães terão de usar açaime sempre que estiverem em locais públicos “ou elevadores”. A razão, aponta Kwan, é simples.
“A Assembleia recebeu muitas queixas de pessoas que não têm animais (…) não são só as crianças que têm medo [de animais], os adultos também”, justificou. “Este peso [imposto na proposta anterior] é difícil de perceber. Se a pessoa quiser fazer uma queixa não sabe se o cão pesa os 23 quilos”, acrescentou.
Quando questionada, Kwan Tsui Hang admitiu que as medidas de segurança contemplam todos os animais, mas que, ainda assim, a questão do açaime é maioritariamente referente a cães. “No caso dos cães muito pequenos [ou outros animais] com pouco peso o Governo disse que vai rever a melhor maneira (…) talvez a utilização de um cesto ou gaiola quando for no elevador”, clarificou a deputada.

Tudo explicado

Ainda em discussão esteve a utilização de símios, cães e gatos para investigação científica, ficando definido, nesta proposta, que qualquer instituição terá de pedir autorização ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e apresentar também um relatório anual. A formação da futura lei nas escolas que tenham áreas científicas é também um passo importante que deve ser tido em conta, apontou a presidente.
Durante a reunião foram ainda analisadas as cláusulas que dizem respeito aos deveres dos donos, tais como as condições para a posse de um animal de estimação, como por exemplo, acesso “à água potável e espaço” disponível para o animal. A análise do articulado irá continuar já no próximo mês.

Lei para congelamento de bens avança com carácter urgente

Com carácter urgente, a proposta de lei que define o Regime de Execução de Congelamento de Bens vai seguir “já” para a Assembleia Legislativa. As Nações Unidas e a RAEM poderão congelar os bens de uma pessoa ou entidade em caso de suspeita de actos de terrorismo

“Sim, é urgente”. As palavras são de Leong Heng Teng, porta-voz do Conselho Executivo, aquando da apresentação da proposta de Regime de Execução de Congelamento de Bens, numa conferência que se realizou ontem na Sede do Governo.
“O Governo Central tem vindo a ordenar a aplicação à RAEM de várias resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (…) em matéria de combate ao terrorismo (…) e no âmbito do combate à proliferação de armas de destruição maciça”, começou por justificar o porta-voz. Com este regime, está em causa a implementação de dois mecanismos de congelamento de bens em situações distintas. Uma primeira refere-se ao “congelamento de bens pertencentes a uma pessoa ou entidade designada pelo Conselho da ONU” e outra do “congelamento de bens pertencentes a uma pessoa ou entidade designada pela RAEM”.
Em termos práticos, é proposta a criação de uma Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento, “à qual caberá coadjuvar a nível técnico o Chefe do Executivo [Chui Sai On] na execução de decisões de congelamento de bens, bem como desempenhar outras funções indicadas na lei”, sendo que a decisão caberá precisamente ao líder do Governo.
Leong Heng Teng clarificou que o que é proposto é que depois da publicação do “acto de designação de uma pessoa ou entidade”, irá proceder-se “imediatamente” ao congelamento de bens que sejam “sua propriedade ou que estejam sob o seu controlo, directo ou indirecto, e de bens derivados ou gerados a partir desses bens”.
“Para impedir que os seus destinatários tenham acesso a quaisquer meios que lhes possam permitir a prática das actividades proibidas pelo Conselho da ONU nas suas resoluções, encontra-se igualmente vedada a possibilidade de serem colocados bens à sua disposição, sendo, em certos casos, ainda proibido prestar-lhes serviços financeiros”, aponta um documento entregue aos jornalistas.

Com a aprovação desta proposta, existirão dois tipos de comandos normativos de congelamento – o específico e o geral. O primeiro acontece quando os bens pertencem a uma pessoa ou entendida designada pelo Conselho da ONU ou por um dos seus Comités de Sanções. Neste caso “são estipuladas regras específicas quanto à notificação, proposta de designação em lista, ao procedimento de acesso a bens e à retirada da lista”. No segundo caso, ou seja, no comando normativo geral, os bens pertencem a uma pessoa ou entidade designada pela RAEM, em conformidade com as directrizes das Nações Unidas.
Nestas situações, é Chui Sai On que irá “proceder à designação de pessoas singulares, colectivas ou entidades quando tenha fundadas razões para crer que estas cometam, tentem cometer, facilitem ou participem em qualquer dos actos de terrorismo”, previstos na Lei de Prevenção e Repressão dos Crimes de Terrorismo.
A decisão de congelamento terá a duração de dois anos, período que pode ser renovado, pelo Chefe do Executivo, por um máximo de um ano. A proposta de lei também regula matérias como a notificação, a apreensão ou perda de bens, o procedimento de acesso a bens, a revogação do acto de designação, pedidos de recursos, erros de identificação, entre outros.

Política

Condomínios | Pedido limite de contribuições para Fundo

A futura lei sobre administração de condomínios prevê que os moradores tenham de dar “um décimo” das suas quotas para o Fundo Comum de Reserva, mas diz que na assembleia-geral podem ser decididos montantes mais elevados. Deputados querem um limite máximo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) consideram que o Executivo deve criar um limite máximo para as contribuições dos moradores de edifícios para o chamado Fundo Comum de Reserva. A conclusão foi feita ontem depois de mais uma reunião de análise ao futuro Regime Jurídico da Administração das Partes Comuns do Condomínio.
A proposta de lei diz que os moradores de um edifício devem contribuir para o Fundo Comum de Reserva com um décimo das quotas que pagam para o condomínio, “salvo deliberação expressa da assembleia de fixar um montante superior ao valor legalmente estabelecido”.
Para o deputado Chan Chak Mo, que preside à 2.ª Comissão, “isso significa que pode ser além de um décimo do montante das prestações periódicas”. “Parece que não há um limite e temos de esclarecer esse ponto com o Governo. Se não houver um limite e se os condomínios não concordarem, não sabemos o que poderá acontecer no futuro com a aplicação da proposta”, disse ainda o deputado.
Chan Chak Mo garantiu ainda que todas as regras relativas ao Fundo Comum de Reserva vão estar neste diploma, não estando prevista a elaboração de um regulamento específico. “O enquadramento já está definido e há uma norma que não fixa o limite para o Fundo Comum de Reserva ou uma percentagem e, não havendo um máximo, isso pode ser utilizado para suportar despesas de manutenção do condomínio. A intenção do Governo é que o maior número de prédios possa realizar a sua primeira reunião de condomínios e vão depois ser elaborados os formulários sobre a realização das reuniões”, explicou o deputado.
A lei determina ainda que uma pessoa ou entidade que mexer na conta do Fundo Comum de Reserva “em violação da lei ou da deliberação da assembleia” pode ter de responder por crimes no âmbito civil ou penal.

Hoje Macau

Política

Virgem Suta – “Ela Queria”

“Ela Queria”

Ela sonhava com um herói
Ele playboy
Tinha alta pinta de jingão
Ela queria ser feliz
Ele um petiz
Queria apenas diversão
Ela sonhava com o amor
Ele estupor
Achava isso uma aflição
Mas algo havia entre os dois
Havia pois
E era para lá do bom

E o final foi bestial
Tudo ligou
O Dom Juan lá com o charme
Romeu virou

Ela adorava o céu azul
Ele ser cool
E lançar charme para o ar
Ela era tão bom coração
Ele um pimpão
Para com outras se embeiçar
O que pra ela era bem bom
Pra ele não
Tanto mais tinha em que pensar
Mas algo havia entre os dois
Havia pois
E era coisa pra durar

E o final foi bestial
Tudo ligou
O Dom Juan lá com o charme
Romeu virou

O tempo venceu o herói
Tudo lhe doi
E mesmo assim bem ela o quer
Agora é ele que lhe diz
Sou tão feliz
Por ter-te aqui supermulher
Ela sorri por tê-lo ali
Cutchi, cutchi
Tão manso, agora mimo quer
E nem aquele olhar mongol
De quem vê mal
Esconde o brilho a irromper

E o final foi bestial
Tudo ligou
O Dom Juan lá com o charme
Romeu virou

Virgem Suta

JORGE BENVINDA / NUNO FIGUEIREDO

Política

Animais | Registo de gatos não vai para a frente

Apesar da Comissão não estar a favor, o Governo não implementará o registo de gatos. A proposta segue, assim, para decisão no hemiciclo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo decidiu e está decidido: o registo de gatos não existirá, porque, segundo o novo presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), José Tavares, “o gato tem uma reacção muito diferente do cão” e, tal como noutros locais, “como Hong Kong, Singapura e (…) Austrália”, o processo de registo não costuma “correr bem”.
“A maioria dos gatos está em casa e há uma grande dificuldade das autoridades poderem [fazer] esses tais registos, para meter os chips dentro dos animais. O gato tem uma reacção muito diferente da do cão. Apanhar um gato, levá-lo a um veterinário e meter um chip dá muito trabalho”, adiantou José Tavares, justificando a decisão do Governo. “Em questões numéricas, o abandono de um cão e de um gato é uma diferença quase nove vezes maior”, sendo que no ano passado registaram-se “cento e tal casos” de abandono de cães contra “quinze casos de gatos”abandonados.
“Os números dizem-nos que, se calhar, a nossa proposta tem mais a ver com a realidade em si do que outro aspecto. Daí que propusemos à consideração o não registo dos gatos”, continuou.
Em termos práticos, o registo só é obrigatório para cães e mesmo que um dono de um gato queira registar o seu animal de estimação, não pode. “Não vamos ter [registo]”, garantiu Tavares.
Contrariamente à opinião da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), presidida pela deputada Kwan Tsui Hang e responsável pela análise da proposta na especialidade, o Governo não cedeu. “O Governo insiste [em não fazer o registo], diz que fez estudos… não vamos insistir, mas vamos escrever no nosso parecer. Vamos apresentar ao plenário para decidirem”, indicou a deputada.
Não negando a “contradição” que existe face à decisão do Governo, Kwan Tsui Hang indicou que, durante a reunião de ontem, esteve também em destaque os maus tratos a animais, tendo ficado definido que será sempre “preciso ver se a pessoa usou meios violentos ou tortura” no mau trato ao animal.
Questionada sobre o abate dos animais abandonados ou encontrados, a deputada explicou que a lei define que o acto poderá decorrer em casos de “controlo de doenças contagiosas”, “para eliminação de perigo iminente”, a “animais que estão a ameaçar a vida humana” e, por fim, para “controlo do número animais”. Indagada sobre este último ponto, Kwan Tsui Hang explicou que isto é o que “já acontece”.
A Comissão está a dar apenas os retoques finais à lei. “Estamos na fase final, portanto já há um consenso geral sobre as grandes definições e os parâmetros de protecção. Tudo isto está definido. Estamos no limar das arestas dos articulados”, rematou José Tavares.

Menos ataques a humanos

O IACM afirmou que, no ano passado, foram registados 224 casos de animais que atacaram humanos, número que diminuiu em 16% comparado com 2014. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, a veterinária do Canil Municipal de Macau, Mak Sin Ian, referiu que a maioria dos casos é relativo a mordidas ou arranhadelas de cães. Em 2015, o Canil Municipal emitiu mais de dez mil licenças para cães, incluindo as renovações. Ao mesmo tempo, o canil atribuiu a vacina anti-rábica para prevenir a infecção tanto em animais como em humanos, explicando que a taxa de morbidez da raiva tem um risco de 80%. No entanto, a entidade considera necessário aumentar a promoção para que mais donos peçam licenças para os seus cães.

Trânsito | Macau continua sem regulação para capacetes

Foi anunciado há dois anos, mas Macau continua sem um regulamento que obrigue as lojas a vender capacetes que realmente protejam a cabeça. Deverá ser este ano, diz a DSAT, mas a situação já levou um realizador local a fazer um vídeo-teste dos capacetes que por cá se vendem. Os resultados não são agradáveis

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]acau continua sem ter qualquer regulamento que aprove capacetes para os motociclistas. Ainda que a maioria dos condutores de Macau se desloque de motociclo pelo território, por cá só existem “orientações” sobre os modelos que devem ser comprados e a aplicação de sanções no caso de o condutor não os utilizar.

Em 2014, o Governo anunciou que iria estabelecer a “obrigatoriedade de uso de capacetes certificados” pelos condutores e passageiros de motociclos. Na altura, contudo, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) disse que estava “a ultimar” um regulamento administrativo para estipular os modelos de capacetes com padrões internacionais de segurança, mas nunca mais foram anunciadas novidades. Questionada pelo HM sobre o estado da situação, a DSAT garante que poderá ser para breve esta obrigatoriedade e diz que tem em conta essa necessidade.

“Dado que os capacetes são aparelhos de protecção para os condutores e passageiros dos motociclos e ciclomotores, o Governo tem procedido de forma activa à elaboração de um Regulamento Administrativo de aprovação de modelos de capacetes para uso de condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos, com vista a regular os padrões de uso deste aparelho”, começa por apontar o organismo. “O projecto do referido Regulamento Administrativo foi entregue ao departamento dos assuntos de justiça para revisão e alteração final, para poder entrar, tanto quanto possível, no processo de legislação ainda este ano.”

Está a salvo?

Antes de entrar em vigor este Regulamento, a DSAT lançou em 2014 um documento de “orientações sobre capacetes e respectivo uso pelos condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos”, com o objectivo, diz, “de lembrar os utilizadores sobre a importância do uso de capacetes”. Nesse documento constam “informações sobre a estrutura, a eficácia de protecção e os padrões técnicos” reconhecidos em diversos territórios, para servirem como referência na compra destes.

Mas as coisas nem sempre funcionam assim e foi isso mesmo que Kenny Leong, realizador local conhecido pelos vídeos sarcásticos que faz sobre algumas políticas e medidas do Governo, quis provar. Numa experiência em vídeo, o jovem provoca impactos em cerca de meia dezena de capacetes, sendo que dois deles são os mais comumente utilizados em Macau. Só os dois últimos – de valor mais elevado e não disponíveis em todas as lojas – conseguem mais ou menos resistir. Foi precisamente a falta de legislação que fez Kenny alertar as pessoas.

“Sou condutor de motos e sabia que os capacetes à venda em Macau são uma porcaria. As pessoas não têm onde comprar a não ser nessas lojas e assumem que, como eles são vendidos a toda a gente que conduz, são bons e protegem as cabeças… é treta”, começa por dizer o realizador ao HM. “Queria alertar as pessoas de Macau. Na verdade, há muitos testes disponíveis para as pessoas verem em vídeos, mas nem toda a gente tem acesso. Por isso, decidi fazer eu um vídeo para que as pessoas possam ficar a saber disto. Especialmente quando o Governo não parece estar muito preocupado face à situação”, explica, acrescentando que “já passaram dois anos desde que o Executivo disse que iria fazer algo”. “Estou cansado de esperar e acho que devemos nós fazer alguma coisa”, termina o realizador e proprietário da Shoot and Chop, que lançou o vídeo nas redes sociais.

No ano passado, Macau contava com quase 250 mil veículos, sendo que destes 52% eram motociclos.

Política

Violência Doméstica | Mais três reuniões para fim de análise da lei

Faltam três reuniões para terminar a análise na especialidade da proposta de Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, segundo Kwan Tsui Hang. A presidente da Comissão indicou ainda que todos os membros estão de acordo com a nova versão da proposta

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]odos os membros da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) concordam com as novas alterações definidas pelo Governo na proposta de Lei de Prevenção e Controlo da Violência Doméstica, agora Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
“Este texto propõe também a alteração do nome da lei. Em vez de Lei de Prevenção e Controlo, passa para Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica. Isto quer dizer que o Governo vai colocar um grande peso na vertente da prevenção para evitar a ocorrência de casos de violência doméstica, bem como oferecer uma maior protecção às vítimas”, indicou Kwan Tsui Hang, presidente da Comissão.
Depois da primeira reunião com a nova proposta, o presidente explicou que a Comissão conta terminar a análise em três reuniões futuras. “Vamos ter uma nova reunião antes do início de Março, depois retornaremos na segunda metade. Já dissemos ao Governo para ter os trabalhos todos prontos até Maio”, explicou.
Tal como avançou o HM, a proposta mantém o crime público como base legislativa, tornando a violência doméstica em crime. Kwan Tsui Hang explicou que os assessores jurídicos ouvidos pela Comissão garantiram que apesar de não existir o conceito de maus tratos no Código Penal, existindo apenas um conceito generalizado, as autoridades estão preparadas para saber actuar.
Uma das novas alterações é atribuição de maior autonomia e poder às associações que se dedicam a este fenómeno social, permitindo que possa denunciar e intervir para a prevenção de casos.
“Esta proposta reflecte uma grande parte das aspirações da população, sobretudo das associações que manifestaram a sua exigência de ter um crime de violência doméstica como crime público, de forma a promover a harmonia familiar”, argumentou a presidente.

Política

Criada Comissão para Macau ser plataforma entre China e PLP

Estudos e análises em grupo. É a ideia que tem Chui Sai On com a criação de uma Comissão específica para fazer Macau a plataforma entre a China e os PLP

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai On criou um novo grupo dedicado aos negócios entre Macau e os Países de Língua Portuguesa. Chama-se Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e tem o próprio Chefe do Executivo como presidente.
O anúncio foi ontem publicado num despacho em Boletim Oficial, que indica ainda que a Comissão tem como missões “realizar estudos sobre a construção da RAEM” como uma plataforma de serviços entre estes países – algo que tem vindo a ser defendido há pelo menos três anos -, “elaborar as medidas e políticas necessárias” para tal, “coordenar a elaboração do plano para o futuro desenvolvimento de Macau, que tem por base a construção dessa plataforma” e “pronunciar-se sobre demais assuntos relacionados e emitir as directivas necessárias”.
Além do Chefe do Executivo, a Comissão é composta por Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, como vice-presidente e pela Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo e Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. Integram também o grupo um representante do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça, um do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, um dos Serviços de Alfândega e dois do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau. O Coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa é outro dos intervenientes, a quem se junta um representante do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, um da Direcção dos Serviços de Economia, da Direcção dos Serviços de Turismo, Instituto Cultural, Autoridade Monetária de Macau, Direcção dos Serviços de Finanças e um representante do Gabinete de Apoio ao Ensino Superior. Todos estes são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, que fixa também a duração do mandato.
Apesar de ter vindo a desempenhar o papel de “plataforma” entre a China e os PLP desde há anos, esta Comissão chega com a ideia de “juntar os vários serviços e entidades da Administração Pública envolvidos”, de forma a que, pode ler-se no despacho assinado por Chui Sai On, “avançar em [conjunto] em direcção aos objectivos traçados no âmbito da construção da plataforma” em questão.

Política

Economia | Lionel Leong diz que sociedade está “confiante”

[dropcap style=’circle’]L[/dropcap]ionel Leong desvaloriza os recentes anúncios de atrasos na abertura de empreendimentos de jogo no Cotai e descarta que estes estejam relacionados com a quebra das receitas. Apesar dos números recentes das contas tanto da Administração, como das receitas dos casinos e das compras dos turistas mostrarem quebras, o Secretário para a Economia e Finanças assegura estar confiante na economia de Macau.
Num comunicado, o responsável afirma que o Governo “estará atento ao impacto que as alterações na economia do exterior terão em Macau” e está até preparado para “avaliar a situação económica local de forma cautelosa”. Lionel Leong assegura: estão a ser feitos estudos para que haja mudanças.
“As pequenas e médias empresas têm um papel preponderante para manter o dinamismo da economia local. Assim, o Governo irá estar mais atento à situação de exploração dos negócios e, através de recolha de dados, irá também tentar perceber o modelo de consumo dos visitantes e dos residentes”, começa por apontar o comunicado.
Lionel Leong rejeita ainda que o valor das receitas do jogo assuste o Governo. Macau, recorde-se, obteve no ano passado menos 2,6% face a 2014.
“A previsão de 200 mil milhões de patacas é adequada para o valor total das receitas do jogo em 2016”, adianta Lionel Leong, que diz mesmo que os recentes anúncios de descida das receitas e adiamento de abertura de novos empreendimentos no Cotai podem não estar relacionados.
“As operadoras de jogo têm o plano de investimento definido e o prolongar dos prazos pode dever-se a muitos outros factores. As operadoras de jogo, ao lançarem muitos planos promocionais para atrair e expandir os mercados, reflectem a confiança no desenvolvimento económico de Macau”, atirou, assegurando ainda que a sociedade está confiante.
“Tanto os jovens como as empresas mostram-se confiantes no desenvolvimento económico de Macau, a longo prazo, e procuram constantemente formas de adquirir mais-valias, de modo a estarem preparados para agarrar a próxima oportunidade de desenvolvimento.”

Extradição | Wong Sio Chak nega ilegalidade na entrega de fugitivos

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, garantiu ontem que não houve entrega ilegal de fugitivos de Macau para a China, tendo frisado que o território se limitou a responder a mandatos da Interpol e a um despacho do Ministério Público

[dropcap style=’circle’]N[/dropcap]ão houve “acções ocultas” na entrega de três pessoas à China, duas delas de Hong Kong. Foi desta forma que o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, reagiu à notícia do South China Morning Post sobre extradições de fugitivos para a China que terão sido feitas de forma ilegal e de forma extrajudicial. No âmbito da conferência de imprensa sobre o balanço da criminalidade do ano de 2015, Wong Sio Chak negou qualquer ilegalidade.
“Macau faz parte da Interpol e deve obedecer aos deveres internacionais. Segundo o Código do Processo Penal (CPP), os acordos internacionais prevalecem sobre a lei interna. Caso haja pedidos de entrega de infractores, devem ser regulados por acordos internacionais ou cooperação judiciária. Caso não haja estes acordos, temos de aplicar o CPP. Não se pode dizer que não existe uma lei para regular a entrega de infractores”, explicou.
O jornal de Hong Kong dá conta de dois casos ocorridos em 2007 e 2008, sem esquecer a entrega de Wu Quanshen ao continente o ano passado. Já o Secretário para a Segurança garantiu tratarem-se de situações diferentes, uma vez que em 2007 e 2008 a Interpol emitiu dois mandatos, ao que se seguiu um despacho do Ministério Público (MP) de Macau a autorizar a extradição de “uma pessoa”. Já no caso de Wu Quanshen, entregue à China no ano passado, tudo se tratou de um “caso de excesso de permanência no território”, que levou o Executivo a cancelar a sua autorização de residência.

Outros entendimentos

Contudo, e segundo o acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI), referente a 2007, os juízes consideraram a extradição ilegal por não terem ainda sido assinados acordos de cooperação neste sentido. Wong Sio Chak explicou que este indivíduo acabou por ser libertado.
Neste caso, “o advogado de um dos detidos apresentou um habeas corpus ao TUI e, na apreciação, o tribunal entendeu que por falta de acordo de cooperação não deveria haver detenção e entrega de pessoas. Mas o MP, no despacho que proferiu, deu um entendimento diferente. Temos de respeitar a decisão judicial e nesta questão não está em causa uma aplicação ilegal da lei. As decisões do tribunal não são vinculativas e aplicámos os acordos internacionais e executámos um despacho do MP. Aqui reside a questão da interpretação da lei e, havendo um dever internacional, temos de o cumprir”, concluiu o Secretário.
“Nos dois casos ocorridos em 2007 e 2008, a Interpol recebeu da autoridade de segurança da China um mandato vermelho e, ao abrigo do CPP, nada diz que Macau não pode entregar residentes de Hong Kong para a China. Quando a Interpol emitiu esse mandato, tomámos as acções necessárias e entregámos os dois detidos à China, mas recebemos o despacho (do MP) a confirmar a legalidade da nossa acção”, rematou ainda o Secretário.
Wong Sio Chak confirmou ainda que desde 2008 não voltou a haver a extradição de pessoas para o continente, sendo que nunca houve qualquer residente de Macau envolvido neste processo. Sobre a assinatura dos acordos de extradição entre Macau, China e Hong Kong, Wong Sio Chak apenas espera que a sua conclusão “seja feita com a maior brevidade possível”.

Crimes ligados aos casinos dominaram 2015

Macau registou no ano passado um aumento de crimes relacionados com o mundo do Jogo, conforme a Polícia Judiciária (PJ) já tinha referido no último balanço efectuado há semanas. O crime de sequestro, ou “crime de cárcere privado”, aumentou 86,4% face a 2014, sendo que o crime de usura aumentou 48,1%. A PJ instaurou um total de 1553 processos relacionados com crimes de Jogo, um aumento de 38%.
Contudo, e segundo a apresentação ontem feita por Wong Sio Chak, não há motivo para alarme, até porque as autoridades confirmam “uma tendência de descida da criminalidade grave e violenta”. “A polícia ainda não recebeu, até ao presente, informações sobre qualquer anormalidade no comportamento de associações secretas devido ao ajustamento das receitas do Jogo”, sendo que esse ajustamento “ainda não trouxe quaisquer consequências para a situação da segurança em Macau”.
Com uma quebra nos crimes de tráfico de droga ou passagem de moeda falsa, o Governo confirma que não há “indícios óbvios que demonstrem que o período de ajustamento das receitas do Jogo traga consequências negativas para a segurança de Macau”, sendo que as autoridades prometem “continuar a empenhar-se na execução da lei e a avaliar sistematicamente as situações de ajustamento no sector do Jogo para evitar que factores instáveis apareçam”.

Ng Kuok Cheong exige mais dados

O deputado Ng Kuok Cheong entregou uma carta ao Governo onde pede que sejam divulgadas mais informações sobre os casos dos três indivíduos, dois deles de Hong Kong, que foram enviados para a China pelas autoridades locais. O deputado deseja saber a legalidade e autenticidade dos casos, frisando que não respeitam o princípio de “Um país, dois sistemas”. “O Governo deve esclarecer os detalhes dos casos, para que possa manter a reputação da RAEM”, referiu Ng Kuok Cheong.

Uber já levou à abertura de 17 casos

Desde que começou a operar no território que a Uber já levou à abertura de 17 processos junto das autoridades, sendo que oito deles surgiram este ano. O Secretário para a Segurança garantiu, contudo, que o Governo ainda não chegou a nenhuma conclusão sobre a melhor forma de legislar este tipo de serviços. “A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça está a rever o regulamento administrativo [dos táxis] e está a chegar à etapa final. Estamos a ver o estatuto destas aplicações de telemóvel na área do trânsito, mas só depois de termos uma decisão final é que poderemos trabalhar com a Assembleia Legislativa”, apontou. Sobre o funcionamento dos táxis, o Secretário referiu que o número de ilegalidades não diminuiu. “No ano passado registámos uma grande subida, o que significa que os números mostram que ainda existem muitas irregularidades. Temos de encontrar outros meios [de combate] e tenho referido que precisamos de alterar a lei. Sei que o processo de trabalho está a chegar ao fim e precisamos de cooperar com outros serviços”, rematou.

Uber já levou à abertura de 17 casos

Política

Alfândega | Alex Vong toma posse e garante dedicação

O novo director-geral dos Serviços de Alfândega, Alex Vong, tomou posse ontem, numa cerimónia que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On, todos os Secretários em funções e os deputados do território. Sem grandes novidades, Alex Vong reforçou que o “mais importante” é a integração na equipa e “coordenar com os trabalhos das Linhas de Acção Governativa da RAEM”.
Um dos primeiros trabalhos será a gestão dos 85 quilómetros quadrados de águas marítimas, tal como Alex Vong referiu no sábado passado. O novo director-geral reforçou uma vez mais um plano de trabalho com “calma”. Quando questionado sobre a sua falta de experiência na área da Segurança, Vong desvalorizou o assunto.
“Independentemente do meu posto, vou assumir escrupulosamente as minhas funções. Tenho muitos resultados dos meus antecessores, vou continuar a levar os trabalhos a cabo e progredir nessa missão, para melhor servir a população”, apontou.
Depois da cerimónia, Chui Sai On, indica um comunicado à imprensa, reuniu com o Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, e o novo director-geral “dando instruções de trabalho aos mesmos responsáveis”. O líder do Governo diz que as suas tarefas serão cada “vez mais árduas e complexas, confrontando-se cada vez com mais desafios”. Não obstante, deixou “clara a convicção de que com o apoio e coordenação do Secretário para a Segurança e os serviços subordinados, a liderança de Alex Vong proporcionará aos SA as sinergias necessárias para a prestação de serviços de alta eficácia e qualidade úteis ao desenvolvimento e prosperidade da RAEM”.

Política

Associação Novo Macau quer criminalização de assédio sexual verbal

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação Novo Macau concorda com o que tem vindo a ser defendido por alguns deputados, de fazer com que o crime de assédio sexual verbal também possa ser punido. Num comunicado onde apresenta as sugestões face à consulta pública que decorre sobre a revisão dos crimes sexuais no Código Penal, a Associação diz também estar satisfeita que tenha sido retirado da lei a diferenciação de género das vítimas de violação. “É um progresso”, começa por apontar a Associação face a esta decisão.
“A criminalização do contacto físico de teor sexual aparenta ser a resposta do Governo para a actual inexistência de medidas legais contra o assédio sexual em Macau. Mas o assédio sexual não se limita a contactos corporais, sendo que também pode ser feito de forma verbal”, nota a Associação. “[Esses casos] são mais frequentes nos locais de trabalho ou nas instituições educativas, onde as relações de poder acontecem.”
A Novo Macau considera que criminalizar apenas o assédio físico não pode ser a única resposta e pede mais. “Além da revisão do Código Penal, mais mecanismos deveriam ser estabelecidos para lidar com outras formas de assédio sexual.”
Também a introdução do crime público para a prostituição infantil é aplaudida pela Associação, que pede, contudo, a alteração da idade: dos 14 para 16, ao invés do sugerido, que vai até aos 18 anos.

Flirts pornográficos

Apesar de concordar com a criminalização de pornografia de menores, a Novo Macau explica que é necessário seguir o Código Penal Português. Isto, porque a definição atribuída pelo Governo a pornografia de menores é demasiado abrangente.
“É certo que todos aqueles que exploram menores para a produção de pornografia deveriam ser sancionados (…), mas a definição de pornografia infantil proposta é demasiado abrangente e poderá vir a criminalizar actos dos adolescentes nas relações românticas actuais”, remata a Associação.

Extradição | Pedidos esclarecimentos após entrega de pessoas à China

O jornal South China Morning Post denunciou a extradição ilegal de três pessoas de Macau para a China. A Associação Novo Macau volta a pedir que o Governo torne públicas informações sobre os acordos de extradição que ainda estão em fase de discussão

[dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês pessoas terão sido extraditadas de forma ilegal de Macau para a China nos últimos anos por parte de agências de segurança. A notícia foi avançada pelo South China Morning Post na sua edição de ontem, citando documentos do Tribunal de Última Instância (TUI) de Macau. Convidado a comentar esta informação, Jason Chao, vice-presidente da Associação Novo Macau (ANM), considera que “definitivamente agora há algo que tem de ser esclarecido e o conteúdo dos acordos tem de ser analisado pelo público”, até porque Macau, China e Hong Kong não têm acordos de extradição.
“O Governo decidiu manter as coisas no escuro e parece que há informações que o Executivo decidiu não tornar públicas”, disse ao HM.
Recentemente a ANM pediu ao Governo para tornar transparente o processo de discussão dos acordos de extradição que serão assinados entre a China, Macau e Hong Kong. Os activistas especulam que podem existir abusos de poder no processo.
Segundo a notícia do South China Morning Post, três pessoas, duas delas residentes permanentes de Hong Kong, terão sido extraditadas de forma ilegal para o continente, através de agências de segurança. Um dos casos ocorreu a 18 de Maio de 2007, quando uma mulher que viajava no ferry entre Hong Kong e Macau foi interceptada pelas autoridades para “colaborar numa investigação”. Os documentos citados pelo jornal dizem que a mulher foi extraditada para a China, sendo que era procurada pela Interpol pelo crime de evasão fiscal. Em 2008, outra mulher terá sido extraditada por ter praticado o crime de roubo. O ano passado foi notícia em Macau a extradição de Wu Quanshen, fugitivo da China desde 2012, sendo que as autoridades locais não deram quaisquer explicações para a entrega deste ao continente. “Este tribunal decidiu em 2007 [que] era ilegal extraditar fugitivos para as autoridades do continente. Foi feita uma insistência para proceder à extradição, sem uma lei ou um acordo, sem um processo organizado, sem permitir a defesa do réu ou sem uma ordem de um juiz. Estes actos desacreditam a justiça, enfraquecem a lei e não dão prestigio à RAEM”, lê-se no South China Morning Post.
Ao diário inglês de Hong Kong, Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), referiu saber de alguns casos isolados, mas os números totais, diz, só a polícia sabe. “Independentemente de haver muitos ou poucos casos, o princípio está errado”, frisa.
Um advogado, que não quis ser identificado, disse ao jornal que “a China vai continuar a deter pessoas e a enviá-las para o continente com a colaboração das autoridades locais. Provavelmente os acordos (de extradição) só vão legitimar o que tem vindo a ser feito, porque sabem que é ilegal”.
O gabinete do Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, apenas referiu que “tudo foi feito de acordo com a lei e obrigações internacionais”, a mesma justificação dada à imprensa de Macau aquando do caso de Wu Quanshen.