Andreia Sofia Silva PolíticaPrisão | Quarta fase das obras concluída no próximo ano A quarta fase das obras do novo Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) deverá estar concluída no primeiro semestre do próximo ano, garantiu o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, quando questionado sobre o atraso das obras, que duram há vários anos. Relativamente à quinta fase do projecto, os trabalhos preparatórios serão feitos este ano, adiantou o governante, que promete visitar em breve as novas instalações já construídas para se inteirar do andamento da obra. Coube ao deputado Lei Chan U chamar a atenção para o facto de as obras do novo EPM “decorrerem há muitos anos”. “Quando vai ser concluída a nova prisão, e qual será a finalidade do edifício da antiga prisão?”, questionou. Sobre este ponto, o secretário não respondeu. O deputado quis ainda saber mais detalhes sobre a situação do reingresso no mercado de trabalho dos antigos reclusos. “Temos colaborado com outros serviços a fim de desenvolver vários projectos para a inclusão social e regresso ao emprego. Organizámos acções com empregadores que tenham a intenção de recrutar antigos reclusos, para que consigam ter um emprego mesmo antes de sair da prisão. Em 2022, 28 reclusos participaram nestas acções e 13 conseguiram trabalho, o que é uma percentagem relativamente alta”, respondeu Wong Sio Chak.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaForças de segurança | Negados aumentos de compensações de horas extra Pereira Coutinho pediu o aumento da compensação de horas extraordinárias de 100 para 120 pontos na tabela indiciária dos trabalhadores das Forças de Segurança. Wong Sio Chak recusou a sugestão, mas assumiu a “pressão” sentida pelos profissionais de segurança Os trabalhadores da área das Forças de Segurança não vão gozar de actualização do montante pago pelo cumprimento de horas extraordinárias. No debate de sexta-feira, a propósito do relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Segurança, o secretário Wong Sio Chak disse que não haverá aumento da compensação dos actuais 100 para os 120 pontos da tabela indiciária, tal como sugeriu o deputado José Pereira Coutinho. “Ajustámos esse apoio recentemente e vamos fazer um balanço. Se houver essa necessidade [de aumento] vamos apresentar uma proposta. A situação actual é ainda aceitável. Em relação às horas extra cumpridas pelos funcionários, variam entre 48 e 50 horas, sendo que são atingidas as 50 horas [de trabalho semanal] em períodos de pico de trabalho. No caso do pessoal da Polícia Judiciária [as horas extra] variam entre 48 e 50 horas, porque é um serviço onde há menos trabalhadores”, referiu o governante. Pereira Coutinho lembrou que “a compensação por horas extra é de apenas 100 pontos indiciários, mas é possível ir além desse índice, através de uma actualização e consequente aumento?”, questionou. Coutinho citou um inquérito feito recentemente em que muitos trabalhadores das Forças de Segurança “queixaram-se do volume de trabalho”, algo que pode “afectar a sua vida normal”. Wong Sio Chak deixou claro que “os colegas têm tido trabalho árduo antes e depois da pandemia, e nós, pessoal da direcção, também passamos pela mesma dificuldade”. “A pressão pode advir da família, do trabalho e muitas coisas mais. Criámos grupos para aliviar a pressão psicológica do nosso pessoal”, adiantou o secretário, que frisou que depois da pandemia o número de profissionais que necessitou de apoio registou uma quebra. Wong Sio Chak salientou também estar satisfeito com o nível de recrutamento para a área das Forças de Segurança. “Em 2020, recrutámos 73 novos agentes e todas as vagas foram preenchidas. Em Julho, para 63 vagas, tivemos mais de duas mil candidaturas. Com a nova lei das carreiras temos uma situação muito satisfatória”, referiu. Compensar em dias A deputada Ella Lei também se pronunciou sobre esta matéria, referindo que “a pressão sentida pelos trabalhadores é muito grande”. “É necessário considerar as horas de descanso e de compensação. Claro que há um regime compensatório quando se ultrapassam as 44 horas semanais de trabalho e as férias. Mas, passada a pandemia, estamos com um elevado número de turistas e as entidades policiais têm de enfrentar uma pressão muito grande em termos de trabalho. Qual o mecanismo de compensação para os dias de descanso? É razoável dar uma compensação em dinheiro, mas é também importante compensar os trabalhadores com dias de descanso”, rematou. Já Leong Sun Iok questionou “como pode ser assegurado o descanso dos trabalhadores”, pois muitas vezes “são destacados” para o cumprimento de mais horas. “Relativamente à sua promoção, há casos em que muitas vezes as promoções não são justas e, muitos destes trabalhadores pensam que é cada vez mais importante a formação académica, afirmando que, muitas vezes, as promoções não são justas.”
Hoje Macau PolíticaSai Van | Ngan alerta para pavimentos irregulares Ngan Iek Hang defende que o Governo deve fazer obras de manutenção nas zonas de lazer perto dos Lagos de Sai Van. A posição foi tomada através de uma interpelação escrita depois de o deputado ter recebido queixas face ao episódio um transeunte que caiu no local, devido a irregularidades nas zonas pedestres. Segundo o deputado, a zona em causa está muito degradada, com o pavimento a soltar-se frequentemente, a apresentar danos, além de ser muito escorregadio. A situação piora, indica Ngan Iek Hang, quando há chuva. Neste sentido, o legislador escreveu uma interpelação a questionar o Executivo sobre os planos para obras de manutenção nos passeios, para que residentes e turistas encontrem menos inconvenientes, quando se deslocam a uma zona que Ngan considerou ter bastantes atracções. Por outro lado, Ngan Iek Hang indicou que as condições de higiene pública deixam algo a desejar, devido ao facto de se concentrarem na área mosquitos e ratos. O membro da Assembleia Legislativa questiona assim o Executivo sobre os planos para lidar com esta situação. Ao mesmo tempo, Ngan Iek Hang considera que a qualidade da água dos lagos pode ser melhorada, e que não tem havido trabalho nesse sentido. O deputado quer assim saber como se pode melhorar as águas e atrair para Macau mais animais, como aves e tornar a paisagem mais interessante a nível ecológico.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEstacionamento | Leong Sun Iok critica razões para aumentar preços O deputado da FAOM questiona os motivos que justificam o aumento dos preços nos parques de estacionamento na RAEM e indica que a medida chega numa altura em que as famílias ainda atravessam dificuldades financeiras Leong Sun Iok atacou a decisão do Governo de aumentar as tarifas cobradas em vários parques de estacionamento do território e considera que a justificação é “inaceitável” para a população. As declarações constam de uma interpelação escrita que foi partilhada ontem pelo gabinete do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). O anúncio do aumento dos preços para estacionar em sete parques surgiu a 20 de Outubro. Em alguns dos parques entrou em vigor desde o início do mês, noutros os aumentos começam a partir do próximo mês. Os parques afectados são o Auto-Silo do Posto Fronteiriço Qingmao, Auto-Silo de Nam Van (Pak Wu), Auto-Silo Pak Vai, Auto-Silo do Jardim de Vasco da Gama, Auto-Silo do Edificio Cheng Chong, Auto-Silo Pak Wai e Auto-Silo da Alameda Dr. Carlos d’ Assumpção. Na altura, a Direcção dos Serviço para os Assuntos de Tráfego (DSAT) explicou a necessidade de cobrar mais para que os cidadãos utilizem outros parques, que as autoridades acreditam terem uma utilização demasiado baixa. No entanto, a decisão está longe de ser consensual, e às críticas que partiram de algumas associações locais, como os Moradores, junta-se agora a FAOM, através de Leong Sun Iok. O deputado indica que não é com aumentos que se alcançam mudanças, até porque muitos cidadãos não têm alternativas: “O aumento dos preços só tem por base o aumento da taxa de rotatividade da ocupação dos parques de estacionamento. Mas, como o parque de estacionamento tem uma procura rígida [que não sofre grandes mudanças com o aumento dos preços], esta retórica não é aceitável para população”, indicou Leong. “Ao mesmo tempo, também em alguns dos parques onde houve um aumento dos preços não há alternativas próximas para estacionar. Como se pode falar de vontade de ocupar mais outros espaços?”, questiona. Realidade diferente Por outro lado, Leong Sun Iok defende que em alguns dos parques que ficam mais caros não se verifica uma situação de utilização excessiva nem problemas para encontrar um lugar para estacionar. “Qual foi mesmo a razão para aumentar os preços?”, pergunta. “E porque será que as autoridades não pensaram antes, em vez de aumentarem os preços, fazerem descontos nas horas de menor utilização dos parques pouco utilizado”, interrogou. O membro da Assembleia Legislativa revela que face aos aumentos recebeu várias queixas de residentes, cujos rendimentos ainda estão muito longe dos níveis pré-pandemia. “Actualmente, a inflação está crescer, as taxas de juro a aumentar, e o poder de compra dos residentes está cada vez mais fraco”, indicou Leong. “No ambiente actual, a proposta do Governo para aumentar o preço dos parques de estacionamento não é oportuna”, concluiu.
Hoje Macau PolíticaLista de Rita Santos sem concorrência para o Conselho das Comunidades Portuguesas A lista de Rita Santos, ligada à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, é a única a concorrer às eleições para o Conselho das Comunidades Portuguesas do Círculo da China. O prazo para apresentar as candidaturas terminou no dia 6 de Novembro. A candidata definiu os baixos salários e falta de pessoal consular em Macau como uma das maiores preocupações do seu programa eleitoral. Em declarações à Lusa, Rita Santos adiantou ainda que o apoio ao associativismo e ao ensino de português são outras das prioridades definidas pela lista candidata ao Conselho das Comunidades Portuguesas do círculo da China (Macau, Hong Kong, China continental, Tóquio, Seul, Banguecoque e Singapura). A lista, afirmou, “compromete-se a continuar a reivindicar junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a adopção de soluções para os problemas dos baixos salários dos funcionários do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, e da falta de pessoal, que tem afectado as operações do consulado”. “Outra preocupação, relaciona-se com o apoio ao associativismo, estando esta lista empenhada em solicitar a simplificação dos critérios para a atribuição de subsídios, pelas autoridades competentes de Portugal, com apoios concretos e específicos, para que as associações de matriz portuguesa (…) possam promover condignamente a cultura, o comércio e a economia portuguesa”, acrescentou. Apoios de Portugal A candidata sublinhou igualmente a vontade de “intervir activamente junto das instituições governamentais portuguesas para garantir o seu envolvimento contínuo no apoio cultural, profissional e financeiro ao ensino e divulgação da língua e cultura portuguesas em Macau, e das regiões representadas pelo Círculo da China, como prioridade central para a preservação e actualização da presença portuguesa na região”. A lista de Rita Santos é composta por um conjunto “de candidatos portugueses, com diferentes influências culturais, designadamente de Macau-China, Angola, Guiné-Bissau e Portugal e residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)”. A cabeça de lista é actualmente presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceânia das Comunidades Portuguesas e conselheira do círculo China, Macau e Hong Kong e do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas. O gestor e empresário Carlos Rui Pires Marcelo, vice-presidente da Associação de Desenvolvimento de Comunicações de Macau, é o segundo da lista. A professora universitária Marília Gomes Coelho Coutinho é o terceiro nome da lista.
João Luz Manchete PolíticaPCC | Federação da Juventude reuniu com vice-primeiro-ministro A Federação da Juventude de Macau, liderada por Alvis Lo, foi uma das associações de jovens de Macau e Hong Kong que visitaram Pequim esta semana e reuniram com o vice-primeiro-ministro Ding Xuexiang. O dirigente apelou aos 150 jovens para “cultivarem o patriotismo” e defenderem a segurança nacional A Federação da Juventude de Macau foi uma das organizações de jovens das regiões administrativas especiais que visitam a capital chinesa esta semana, numa comitiva de 150 jovens, 31 dos quais vindos da RAEM. Na quarta-feira, os representantes das associações, incluindo o director dos Serviços de Saúde e presidente da Federação da Juventude de Macau Alvis Lo, reuniram com o vice-primeiro-ministro Ding Xuexiang. O também membro do Comité Permanente do Politburo do Partido Comunista da China (PCC), apelou aos jovens de Macau e Hong Kong que “estudem aprofundadamente a história do país e cultivem o patriotismo entre os seus pares”, conta a agência Xinhua. Ding Xuexiang acrescentou que a juventude das regiões administrativas especiais deve salvaguardar a soberania e segurança nacional, assim como contribuir para a implementação do princípio “Um País, Dois Sistemas”. O dirigente encorajou os jovens de Macau e Hong Kong a activamente procurarem integrar-se no desenvolvimento nacional e a concretizarem os seus sonhos. Caminho que se faz Ding Xuexiang sublinhou que o Presidente Xi Jinping presta sempre grande atenção aos desafios que os jovens de Macau e Hong Kong atravessam, depositando grandes esperanças nas novas gerações. Para tal, o secretário-geral do PCC desafiou os mais novos a “lerem mil livros e caminharem mil milhas”, de forma a entenderem as normas e tendências que governam o mundo e a compreenderem a longa história da pátria. Numa publicação no Facebook, a Federação da Juventude de Macau destacou os esforços feitos pelo Governo Central, e dos Executivos locais, que resultaram em políticas para facilitar as viagens ao Interior da China para estudar, trabalhar e viver. “Acreditamos que com a liderança do Governo Central, o caminho a percorrer pelos jovens de Macau e Hong Kong será mais suave e alargado, e o futuro será brilhante”, escreve a associação liderada por Alvis Lo. Desde o início do ano, os programas de intercâmbios entre as regiões administrativas especiais e o país levaram cerca de 165 mil jovens ao Interior da China.
Hoje Macau PolíticaEconomia | Anunciados membros do Conselho do Desenvolvimento Económico O governo anunciou ontem os membros, para os próximos dois anos, do Conselho para o Desenvolvimento Económico, através do Boletim Oficial. Este órgão consultivo tem como tarefas dar pareceres e apresentar propostas sobre a formulação de estratégias para o desenvolvimento económico e políticas viradas para a economia. O presidente do órgão é o Chefe do Executivo, e o vice-presidente é o secretário para a Economia e Finanças. Além disso, fazem parte vários membros ligados a associações que representam interesses económicos. Entre os nomeados, constam nomes como Song Xiaodong, vice-presidente do Grupo Nam Kwong, Charles Li Xiaojia, presidente da Micro Connect (Macau) Financial Assets Exchange, Gao Min, presidente do Banco Industrial e Comercial da China (Macau) e também Wong Suk Yan, empresária ligada à Associação das Mulheres e administradora do Hotel Royal Macau. O sector da Medicina também se faz representar com personalidades como os académicos Chen Xin e Leung Lai Han, e da Medicina Tradicional Chinesa, Cheong Lok Kei, filho do proprietário da Fábrica de Medicina Chinesa Cheong Kun, famosa pelo Óleo Analgésico Cheong Kun. Na lista, está igualmente o designer Au Chon Hin, ligado à empresa de artes gráficas “untitled macao” e que no ano passado foi distinguido com a Medalha de Mérito Cultural por Ho Iat Seng, e Irwin Poon Yiu Wing, presidente da Associação de Convenções e Exposições de Macau.
Hoje Macau PolíticaSede do Governo | Loi Chi San nomeado director Loi Chi San foi nomeado director dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, de acordo com um despacho publicado ontem no Boletim Oficial. Loi é licenciado em Estudos Chineses pela Universidade de Macau tendo ingressado na função pública em 2008, como técnico do Gabinete de Comunicação Social. Entre Janeiro de 2015 e Janeiro de 2021, foi técnico superior do Gabinete do Chefe do Executivo, antes de se mudar para a posição de chefe da Divisão de Estudos e Organização na Direcção dos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, em 2021. Desde Fevereiro que era subdirector destes serviços. A nomeação foi feita no regime de comissão de serviço. A promoção de Loi abriu uma vaga para subdirector nos Serviços para os Assuntos da Sede do Governo, ocupada por Pun Keng Sang, cuja nomeação foi igualmente revelada ontem. Também neste caso, foi feito no regime de comissão de serviço. Pun é licenciado em Ciências Sociais na variante de Economia, pela Universidade de Macau, e tem um mestrado em Ciências das Finanças, pela University of Leicester. A nível de profissional, Pun foi técnico superior na Direcção dos Serviços de Finanças, entre Maio de 1998 e Agosto de 2015. Nesse mês, foi promovido a chefe do Departamento de Estudos e Planeamento Financeiro da Direcção dos Serviços de Finanças, onde ficou até Março do ano passado, antes de assumir a função assessor do Gabinete do Chefe do Executivo.
João Luz Manchete PolíticaGuangdong | Governo apresenta plano da Grande Baía Digital O Governo provincial de Guangdong anunciou o lançamento da “Grande Baía Digital”, um plano para construir nos próximos três anos. A ideia passa pela integração de serviços públicos de Guangdong, Hong Kong e Macau Conectar pessoas, sistemas, dados, certificados licenças e negócios e acelerar a convergência dos serviços públicos da província de Guangdong, Hong Kong e Macau. Estes são os pilares de acção anunciados pelo Governo provincial de Guangdong para a “Grande Baía Digital”, um plano para os próximos três anos em que o objectivo é promover a ligação e a integração de serviços administrativos das três regiões. A chamada “Vida em conexão” para os residentes da área da Grande Baía pressupõe, por exemplo, a autentificação de identidade unificada para residentes das três regiões, indicou ontem o GD Today. O Governo da província de Guangdong refere que pretende interligar redes e dados num sistema de partilha entre as três regiões, de acordo com o princípio da “autorização do usuário”. Além de um processo unificado de autenticação de identidade, será promovido o reconhecimento mútuo de assinaturas electrónicas dos residentes das três regiões, de forma a, por exemplo, facilitar travessias de fronteiras. “Por exemplo, os residentes que viajem para Hong Kong e Macau a partir do Interior da China vão poder reservar os procedimentos para desalfandegar mercadorias através de um mini-programa de WeChat, o Wanshitong”, anunciou Wei Wentao, porta-voz da administração de dados do Governo provincial de Guangdong, durante a apresentação do plano. O mesmo será aplicado a residentes das regiões administrativas especiais quando entrarem em Guangdong, incluindo para tratar da burocracia fronteiriça para entrar na província chinesa de automóvel. Fórum em Guangzhou O mesmo representante do Governo provincial de Guangdong afirmou que a plataforma digital irá permitir a residentes e estrangeiros que vivam na Grande Baía o acesso a 70 serviços que incluem serviços de alfândegas, comunicações, pagamentos, acesso a emprego, cuidados para idosos, educação e seguros. Estas funcionalidades vão estar brevemente disponíveis no WeChat e Alipay. Foi ainda anunciado a segunda Cimeira de Governação Digital e o Fórum Digital da Grande Baía, eventos que se vão realizar entre 8 e 10 de Dezembro em Guangzhou, e que vão contar com mais de 3.000 convidados entre representantes governamentais, especialistas e académicos.
Andreia Sofia Silva PolíticaRAEM, 25 anos | Governo disponibiliza “250 mil prendas” Descontos e promoções para quartos de hotel, restauração e voos. Esta é uma das várias medidas que o Governo irá incluir no pacote de “250 mil prendas” criadas para atrair turistas no próximo ano, quando a RAEM celebra 25 anos de existência. Estas “prendas”, criadas em consonância com empresas do sector, companhias aéreas ou agências de viagem, poderão incluir ainda “promoções na compra de bilhetes de barcos” ou até de avião, disse ontem na Assembleia Legislativa Helena de Senna Fernandes, directora da Direcção dos Serviços de Turismo. “Vamos fazer uma série de actividades para os 25 anos da RAEM e falar com uma série de empresas para termos muitos eventos. Além dos voos directos, vamos procurar agências de viagens em Hong Kong para que possamos atrair diversos visitantes”, adiantou. A grande aposta do Executivo para o próximo ano é atrair turistas internacionais, sobretudo das zonas do sudeste e nordeste asiático. “Este ano consolidámos o mercado chinês e para o ano vamos ter o mercado do sudeste e noroeste asiático. Verificamos que Macau é um local muito procurado pelos visitantes desta região e temos confiança de que possamos atrair mais visitantes até ao território. Temos voos directos, o que facilita as viagens até Macau. A curto prazo vamos conseguir atrair mais visitantes no próximo ano”, disse. Helena de Senna Fernandes destaca o facto de a média mensal de turistas internacionais ter aumentado nos últimos meses. “A média mensal dos visitantes do estrangeiro era 1000, mas até Maio registamos a média mensal de 5.200 turistas, pelo que houve uma recuperação de 75 por cento. São bons resultados em relação ao período da pandemia.”
Andreia Sofia Silva PolíticaMacau Jockey Club | Secretário diz que contrato está a ser cumprido O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, assegurou que o funcionamento do Macau Jockey Club decorre mediante o contrato em vigor. “Seguimos o que está previsto no contrato e fazemos a devida fiscalização. Todos têm de cumprir o que está na lei e no contrato, e neste momento todos os trabalhos estão a ser feitos mediante o contrato.” A questão foi levada para o debate pelo deputado Leong Sun Iok, ao referir que os trabalhadores do espaço de apostas em corridas de cavalos estão preocupados com a situação laboral. Recorde-se que têm sido frequentes as notícias sobre as alegadas dificuldades financeiras da empresa devido às baixas apostas. Proibido de receber apostas do estrangeiro, nomeadamente de regiões e países como a Austrália, Singapura, Malásia e Hong Kong, a empresa de gestão do Macau Jockey Club, liderada pela deputada e empresária Angela Leong, tem sofrido uma quebra nas receitas. Nos primeiros nove meses do ano a empresa registou 32 milhões de patacas em receitas, uma ligeira subida de 14 por cento face ao mesmo período de 2022. Mais recentemente foi noticiado que o Macau Jockey Club cortou os prémios monetários em 30 por cento devido ao fraco volume de apostas.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaGabinete do Fórum Macau será integrado no IPIM O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, adiantou ontem que o Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum Macau vai passar a estar sob alçada do Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM), a fim de pôr um ponto final no carácter “provisório” que tem desde a data de fundação do Fórum, em 2003. “O Gabinete tem sido uma instituição provisória e temos vindo a analisar a questão e a ver melhor a função e papel do IPIM, pelo que pretendemos que esta instituição provisória e precária possa ter um carácter permanente. Estamos a pensar na integração deste Gabinete de Apoio no IPIM. O contacto com as partes interessadas irá continuar”, salientou o secretário, que disse que têm sido feitos “bons contactos” com o secretário-geral do Fórum Macau para que “haja mais capacidades de apoiar o Gabinete”. Questão salarial Pereira Coutinho questionou “como é possível” que o Gabinete de Apoio se tenha mantido com cariz provisório durante tantos anos, alertando para a quebra salarial advinda das mudanças nas categorias de trabalhadores, pois neste momento o Gabinete de Apoio equipara-se a uma direcção de serviços. “Parece-me que o Gabinete de Apoio vai baixar de categoria, passando a estar ao nível de um departamento. Os trabalhadores deixam de ter um salário equivalente aos mil pontos na tabela salarial, haverá uma redução. Será que se ouviram as opiniões dos delegados dos países e trabalhadores sobre a integração deste gabinete no IPIM?”, inquiriu, alertando para o facto de não se dever limitar a progressão na carreira destes trabalhadores. O Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, designado como Fórum Macau, tem actualmente Mok Iun Lei como coordenadora, tendo como missão “prestar apoio ao secretariado permanente do Fórum Macau, proporcionando-lhe os necessários recursos”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaJogo | Esperadas receitas brutas de 216 mil milhões de patacas em 2024 O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, acredita que o sector do jogo, no próximo ano, poderá arrecadar receitas brutas de 216 mil milhões de patacas. O Executivo fala ainda de uma actualização salarial nos casinos na ordem dos dois a três por cento Foi ontem avançada a previsão do Executivo relativamente às receitas brutas obtidas pelo sector do jogo, ainda essenciais para as contas públicas da Administração. O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, adiantou que este ano as receitas brutas deverão ser de 202 mil milhões de patacas, valor que ascenderá às 216 mil milhões de patacas no próximo ano. “Este ano deveremos ter 202 mil milhões de patacas e para o ano teremos de investir mais para atrair mais turistas, a fim de podermos ter 216 mil milhões de patacas em 2024 [de receitas brutas]. Espero que todas as partes possam fazer a sua parte para atingirmos esta meta”, frisou no debate sectorial de ontem sobre o relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) para a área da Economia e Finanças. Relativamente ao valor de 216 mil milhões de patacas, apontado pelo deputado Ho Ion Sang, o secretário frisou que, para o atingir, são necessários muitos factores, nomeadamente o desempenho do turismo e o número de jogadores. “Este é um valor contado com base nas receitas do sector VIP e de massas, e no número de turistas. Cerca de 75 por cento [do valor é obtido] das salas de jogo de massas, e 24 por cento das salas VIP, é mais ou menos essa proporção. Houve uma actualização, o que significa que as salas de jogo de massas têm hoje mais clientes do que antes.” Salários mais altos O Governo frisou também que as operadoras de jogo deverão aumentar os salários dos trabalhadores no próximo ano entre dois e três por cento. “Não posso exigir que as concessionárias ajustem os salários, mas temos vindo a aconselhá-las a que partilhem os frutos com os trabalhadores. Sabemos que vão existir ajustamentos de dois a três por cento e espero que todas as empresas saibam que os trabalhadores são os seus bens mais preciosos.” Coube ao deputado José Pereira Coutinho questionar o Executivo quanto a esta matéria, pedindo que as actualizações salariais na área do jogo sejam semelhantes às da Função Pública para 2024. “Vai o Governo negociar com as operadoras para que haja um ajustamento salarial? As seis concessionárias têm uma lista negra de trabalhadores com mau desempenho que depois não conseguem trabalhar noutra empresa do sector”, acusou. O secretário disse desconhecer a existência desta “lista negra”. “Se essa lista negra existe, espero que o deputado ma dê. Não permitimos que haja um mau entendimento em matéria de relações laborais e casos de discriminação. Se tiver na sua posse a lista negra entregue ao Governo e irei acompanhar o assunto”, rematou. O deputado Leong Sun Iok também colocou esta questão, mas o secretário foi peremptório: “Não é permitida a existência de uma lista negra e existe legislação sobre essa matéria que as empresas têm de seguir”, rematou Lei Wai Nong.
Hoje Macau Manchete PolíticaEducação | Portugal quer vincular docentes no estrangeiro, mas excluí Macau O Ministério da Educação admite a possibilidade de os professores que estão no estrangeiro ficarem vinculados em Portugal, mas recusa alargar a proposta à Escola Portuguesa de Macau, por considerar que existe “um quadro próprio” Ao contrário do que vai acontecer com outros professores de Portugal no estrangeiro, os docentes da Escola Portuguesa de Macau não vão ter a possibilidade de se vincularem com o Ministério da Educação. Alguns dos contornos do cenário de vinculação que está a ser negociado em Portugal foram revelados ontem, após uma reunião entre responsáveis do Ministério da Educação e representantes dos sindicatos. De acordo com a agência lusa, na reunião que decorreu ontem, o Ministério da Educação apresentou aos sindicatos uma proposta que permitirá vincular todos os professores que dão aulas nas escolas portuguesas no estrangeiro. Os requisitos para a vinculação não foram, no entanto, detalhados. “Este projecto de decreto-lei abrange as escolas que ainda não têm quadro, ou seja, todas as escolas portuguesas, à excepção da Escola Portuguesa de Macau e a de Luanda, porque já tem quadro próprio”, explicou João Costa, acrescentando que “são cerca de uma centena de professores que têm estado numa condição precária”. Ainda segundo o ministro da Educação, a proposta exposta naquela que pode ter sido a última ronda de negociações antes de Marcelo Rebelo de Sousa dissolver o Governo visa resolver o problema de cerca de cem professores que trabalham nas escolas a contrato. Ordenados ajustáveis Sobre os salários, João Costa explicou que os docentes que dão aulas lá fora “têm valores remuneratórios diferentes, até para fazer face às despesas inerentes a estar no estrangeiro”, mas se optarem por candidatar-se a dar aulas em Portugal terão “o vencimento correspondente ao reposicionamento da carreira”. A explicação aponta assim para que nos casos em que os professores no estrangeiro auferem um salário maior este é automaticamente reduzido quando regressam a Portugal, para se enquadrar com os valores praticados face aos restantes docentes. Em declarações aos jornalistas no final da reunião, o secretário-geral da Federação Nacional de Educação (FNE), Pedro Barreiros, saudou a iniciativa que combate a precariedade dos professores espalhados pelos países de língua portuguesa, mas lembrou a urgência de aprovar o diploma. “Carece de muita urgência, por não se saber se o Governo em funções será destituído logo após a aprovação do Orçamento do Estado [no final do mês]”, afirmou, acrescentando que o diploma só pode ser publicado depois da “audição e parecer dos governos das regiões autónomas [dos Açores e da Madeira]”.
Hoje Macau PolíticaExposições | Governo quer mais eventos de “alto nível” O secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, promete que Macau vai trabalhar “arduamente para construir uma plataforma de alta qualidade de convenções e exposições”. A promessa foi deixada, ontem, durante a cerimónia de abertura do Fórum da Indústria Global de Madeira Sustentável 2023, que decorre no território. O governante, que discursou perante o Chefe do Executivo, assumiu também o compromisso de “aprofundar a cooperação e os intercâmbios com as organizações internacionais, intensificar os esforços para a introdução de mais projectos de convenções e exposições especializadas, com vista à realização local de mais convenções e exposições internacionalmente conhecidas”. Lei Wai Nong destacou ainda que a RAEM vai “reforçar de forma incessante as capacidades de Macau na promoção de ‘ligação, cooperação e partilha’, aproveitando o posicionamento de Macau como janela importante que conecta o Interior da China, os países de língua portuguesa e os mercados integrantes da iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”. Sobre estas aposta, Lei indicou que “o objectivo é estimular o desenvolvimento da Grande Baía Guangdong–Hong Kong–Macau e da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, aumentar a interacção entre as indústrias diferentes e alavancar novas oportunidades de negócio nestes mercados”.
Hoje Macau PolíticaFinanças | Activos cresceram um quarto desde 2019 No final do terceiro trimestre deste ano, o total de activos do sector financeiro em Macau atingiu 2.691,6 mil milhões de patacas, representando um aumento de 24,2 por cento em relação ao final de 2019, revelou ontem a Autoridade Monetária de Macau (AMCM). Segundo o organismo público, o peso do sector financeiro tem aumentado nos últimos anos. Em 2020, o sector representava 17,2 por cento do valor acrescentado bruto de todos os ramos de actividade económica em Macau, proporção que correspondeu a um aumento de 10,3 por cento em relação aos 6,9 por cento verificados em 2019. Neste capítulo, a AMCM destaca que este ano o Ministério das Finanças da República Popular da China procedeu à terceira emissão de obrigações nacionais em Macau, e apoiou o Governo Popular da Província de Guangdong na terceira emissão das suas obrigações em Macau. Até ao final do Outubro deste ano, foram emitidas ou cotadas 343 obrigações em Macau, com um montante equivalente a 525,2 mil milhões de patacas, abrangendo obrigações soberanas, obrigações de governos provinciais, obrigações de empresas, obrigações verdes, obrigações financeiras e obrigações de suplemento de capital.
Hoje Macau PolíticaDSAL | Mais de 11 mil pessoas encontram emprego Nos primeiros 10 meses de 2023, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) diz ter assistido 11.561 pessoas a encontrar, com sucesso, emprego. Segundo um comunicado emitido ontem pela DSAL, este total de empregados foi 1,8 vezes superior ao verificado no ano passado, quando foram recrutados 6.288 candidatos nas feiras de emprego organizadas pelo Governo. A DSAL acrescenta que os trabalhadores contratados entre Janeiro e Outubro deste ano representam cerca de 4 por cento de toda a força laboral constante nos dados estatísticos relativos ao terceiro trimestre de 2023. Alargando o escopo temporal, a DSAL afirma ter apoiado quase 25 mil pessoas a encontrar emprego nos últimos quatro anos. Desde 2020, a DSAL organizou 261 feiras de emprego, 114 delas com vagas para as indústrias do turismo e entretenimento. No primeiro ano do período pós- pandémico, estes eventos multiplicaram-se, com 128 feiras de emprego realizadas nos primeiros 10 meses deste ano, quase metade de todos os eventos organizados em três anos. No que diz respeito ao início de carreira, desde 2020 até hoje, 1.564 jovens participaram em estágios profissionais, 723 conseguiram emprego através do programa e 55 foram promovidos.
João Luz PolíticaIPIM | 155 empresas aproveitaram plataforma sino-lusófona Entre Janeiro e Outubro, 155 empresas e instituições “aproveitarem as vantagens de Macau enquanto plataforma sino-lusófona”, para explorarem oportunidades de negócio. O IPIM indica que vinhos lusófonos entraram no mercado chinês e que empresas do Interior e Macau investiram em energia solar e produtos agrícolas nos mercados lusófonos Um total de “238 apoios a 155 empresas e instituições” foram prestados nos primeiros 10 meses do ano, afirmou, em comunicado, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), que “ajuda as empresas a aproveitarem as vantagens de Macau enquanto plataforma sino-lusófona e reforça o investimento comercial entre as empresas do Interior da China, dos países de língua portuguesa e de Macau”. Na nota, o departamento governamental referiu que, através de Macau, vinhos lusófonos entraram “com sucesso nas cadeias de lojas do Interior da China”, além de empresas portuguesas terem estabelecido sucursais em Macau para expandir os seus negócios. Da China continental e de Macau, continuou o IPIM, veio investimento em projectos de energia solar e na aquisição de produtos agrícolas nos mercados lusófonos. Paragem em Hengqin Nos primeiros dez meses do ano, o serviço ‘one-stop’ do IPIM – que presta assistência abrangente aos investidores – recebeu um total de 292 novos projectos de investimento, sendo que 213 foram concretizados e criaram um total de 805 postos de trabalho. Ao todo, o investimento alcançou 1,29 biliões de patacas, “ultrapassando os dados globais do ano de 2022”, referiu o comunicado do IPIM. O IPIM acrescenta que mais de 40 por cento dos projectos de investimento concretizados e acompanhados (ou seja, 91) são das indústrias inseridas no conceito “1+4”. Entre 2020 e 2022, período durante o qual Macau implementou rigorosas medidas de prevenção anti-pandémica, o serviço ‘one-stop’ recebeu 820 novos projectos de investimento, dos quais 552 foram concretizados, num investimento total de 2,1 biliões de patacas, que levou à criação de 1.600 postos de trabalho. No que diz respeito a Hengqin, desde a entrada em funcionamento do órgão de gestão da Zona de Cooperação, em Setembro de 2021, o IPIM refere ter ajudado empresas de Macau a fazer o registo comercial na Zona de Cooperação Aprofundada. Até ao fim de Outubro deste ano, foram tratados 37 casos de registo comercial na Zona de Cooperação Aprofundada para os investidores de Macau. Ao mesmo tempo, o IPIM recebeu 44 projectos de investimento recomendados pela Zona de Cooperação Aprofundada, e auxiliou 16 destes para constituir empresas em Macau. Com Lusa
Andreia Sofia Silva PolíticaIp Sio Kai exige maior protecção de investidores O deputado Ip Sio Kai fez ontem um apelo para que o Governo altere várias leis para dar maior confiança aos investidores. “As leis de Macau não conseguem dar uma maior protecção e garantia aos investidores”, disse ontem durante o debate sectorial sobre as Linhas de Acção Governativa para a área da Administração e Justiça. Segundo Ip Sio Kai, os casos mais paradigmáticos ocorrem nos sectores imobiliário e na banca. “Os bancos não têm alguns produtos porque consideram que as leis não dão garantias em termos de obrigações. Quanto às obrigações relativas às habitações em construção, é feito o registo dos edifícios, mas se a pessoa fizer uma hipoteca junto do banco, mesmo com o registo, não há prioridade aquando do pedido de crédito. Quando não se pagam as amortizações, os bancos perdem juros, e isso está relacionado com as limitações que existem no Código Civil.” Além disso, “quando há a venda de um imóvel em hipoteca, não há necessidade de comunicar ao banco, podendo a pessoa receber o sinal da venda do imóvel, saindo do território e o banco nem sabe da situação”. Ip Sio Kai lembrou que os processos judiciais relacionados com o sector imobiliário são muito morosos, demorando entre quatro e cinco anos para se ter uma decisão e dez se for um caso de falência. “Noutras regiões é mais fácil e célere resolver estas questões. Não se dão garantias aos investidores porque as situações arrastam-se por muito tempo.” Muita envergadura O secretário André Cheong frisou que rever os códigos trata-se de um “trabalho de grande envergadura”. “Temos vindo a aperfeiçoar o nosso sistema jurídico através da Lei da Fidúcia e outras leis na área financeira, mas é óbvio que há ainda muitos trabalhos a fazer”, disse. Sobre os casos de hipoteca de imóveis, o secretário explicou que a lei em vigor exige que qualquer hipoteca ou crédito à habitação esteja registado, “sendo que só assim se podem usufruir dos privilégios dos créditos”, explicando que há muitas situações em que meras instruções regulam a compra de habitações ainda em construção.
João Santos Filipe Manchete PolíticaOrçamento | Impostos do jogo ultrapassam estimativa do Governo Pela primeira vez desde 2020, as estimativas iniciais do Executivo para as receitas dos impostos do jogo pecam por defeito, depois de três anos de previsões demasiado optimistas Entre Janeiro e Outubro, os cofres da RAEM acumularam 51,6 mil milhões de patacas em impostos relacionados com as receitas dos jogos de fortuna ou azar. Os números foram actualizados pela Direcção dos Serviços de Finanças (DSF). Segundo o relatório sobre a execução orçamental de Outubro, as estimativas do Governo para todo o ano com impostos do jogo estão ultrapassadas. Quando foi elaborado o orçamento para este ano, em 2022, o Executivo apontava que as receitas ligadas ao jogo fossem de 50,9 mil milhões de patacas. Porém, a dois meses do final do corrente ano, o montante acumulado está 1,14 por cento acima da previsão. Esta é a primeira vez desde 2019, o último ano antes do surgimento da pandemia, que as estimativas do Governo para as receitas com os impostos provenientes do jogo são ultrapassadas, sem que tenha havido revisão do orçamento. Nos anos anteriores, o Executivo foi obrigado a fazer várias revisões ao orçamento, depois das receitas terem ficado muito abaixo do expectável, o que se ficou a dever à crise da indústria do jogo, motivada pelas restrições de circulação. Em 2020, o primeiro orçamento da RAEM estimava que as receitas seriam de 98 mil milhões de patacas, mas quando se fecharam as contas, as receitas não foram além dos 29,8 mil milhões de patacas, 70,6 por cento por cento abaixo da previsão inicial. Em 2021, as previsões iniciais apontavam para que as receitas com os impostos do jogo fossem de 49,8 mil milhões de patacas, mas o valor final foi de 33,9 mil milhões de patacas, 31,9 por cento abaixo do estimado. Finalmente, no ano passado, o Governo previa acumular 49,6 mil milhões de patacas com as receitas do jogo, mas mais uma vez a estimativa foi curta. As receitas não foram além dos 19,1 mil milhões de patacas, menos 61,5 por cento do previsto. Além do jogo mais nada Os dados do orçamento mostram também que o jogo continua a ser a principal actividade a financiar o orçamento da RAEM. Até Outubro, as receitas correntes foram de 67,7 mil milhões de patacas, com o jogo a contribuir com uma proporção de 76 por cento, ou seja, por cada 10 patacas que o Governo cobra em impostos, 7,6 patacas devem-se à principal indústria do território. Ainda a nível das receitas correntes, a rubrica dos impostos directos é aquela que mais se aproxima do jogo, porém, o montante que entrou nos cofres da RAEM até Outubro não foi além dos 7,8 mil milhões de patacas. Se forem consideradas as receitas de capital, a rubrica “outras receitas de capital” é a que mais próxima está das receitas do jogo. Porém, ressalva-se que neste aspecto não se está a falar de verdadeiras receitas, mas antes de cerca de 10 mil milhões de patacas que foram mobilizados da reserva financeira para o orçamento.
Andreia Sofia Silva PolíticaCrime | André Cheong também quer legislar câmbio ilegal O Executivo promete avançar com uma nova legislação de combate ao câmbio ilegal em contexto de jogo. “Temos prevista nova legislação para essa área, que estará integrada no conjunto das leis sobre o sistema financeiro, mas é um trabalho que terá de ser feito com as autoridades [da tutela] da Segurança”, começou por dizer ontem o secretário André Cheong. “Pretendemos, no futuro, lançar legislação sobre o combate ao crime do jogo ilícito, mas não vamos incluir as pequenas trocas de dinheiro. Se, por exemplo, alguém quiser trocar moedas estrangeiras para viajar, tal ficará de fora do âmbito desta regulação”, disse ainda. Coube à deputada Ella Lei levar esta questão a debate. “Há que combater os actos dos câmbios ilegais nos casinos. Qual o serviço público que deve coordenar esse trabalho de legislação que afecta a nossa economia?”, questionou. De frisar que, em Setembro, o secretário Wong Sio Chak, com a tutela da Segurança, admitiu a possibilidade de legislar sobre os câmbios ilegais, que nos meses anos têm sido cada vez mais frequentes no território.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Deputada quer “afastar” quem “não faz nada” A deputada Song Pek Kei defendeu ontem a necessidade de afastar da Administração Pública os funcionários públicos que “não fazem nada”. “Temos funcionários públicos que cumprem o horário laboral e não fazem nada. Será possível afastar esses trabalhadores que não estão interessados em trabalhar com empenho, talvez através de um regime de reforma? Desta forma, poderemos afastar essa situação de passividade”, apontou, lembrando a necessidade de rever o Código do Procedimento Administrativo (CPA) para acelerar procedimentos na Função Pública. O secretário André Cheong disse não saber se a “forma mais adequada” para resolver a questão dos “funcionários que não causam problemas, não contrariam os chefes e ficam sentados todo o dia sem fazer nada” passará pela colocação de processos disciplinares, ou por outra via. No entanto, assegurou que “em tempo oportuno será feita a revisão do CPA”, ainda que o mesmo não dê respostas directas sobre a matéria, pois “não prevê nada sobre o aceleramento dos procedimentos na Administração pública”. André Cheong salientou que, no período da pandemia, “houve casos de inoperância de funcionários públicos e uma atitude de passividade”, mas trata-se de uma matéria ligada “à responsabilização dos trabalhadores”, sendo fundamental “apurar responsabilidades e investigar factos quando esses casos acontecem”. No debate de ontem ficou confirmado que a Administração Pública de Macau tem actualmente 34 mil trabalhadores no total, existindo um tecto máximo de 38 mil. Neste sentido, o deputado Leong Sun Iok lembrou que este limite pode travar a realização de trabalhos em algumas tutelas. “O secretário Raimundo do Rosário já disse que a existência de um tecto máximo no número de trabalhadores vai prejudicar os trabalhos [da sua tutela] que têm de ser feitos, e penso que nesse aspecto tem de haver flexibilidade”, defendeu.
Andreia Sofia Silva PolíticaParque de Hac Sá | Governo promete auscultar população O secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, adiantou ontem que a população será ouvida sobre o futuro campo de aventuras em Hac-Sá. “Na fase inicial de apresentação ao público do projecto de construção do Campo de Aventuras Juvenis da Praia de Hac-Sá alguns cidadãos apresentaram diferentes opiniões. Visto tratar-se de um projecto destinado à população, especialmente aos jovens, iremos auscultar as opiniões dos diversos sectores, nomeadamente, da educação, juventude e acção social, bem como dos estudantes e encarregados de educação, para efeitos de concepção do projecto”. No debate de ontem no hemiciclo, o secretário frisou que “serão controlados os custos para que não se venha a exceder o orçamentado”. “Já fizemos diversos contactos com associações e escolas para ouvir as opiniões sobre o que é esperado desse campo de aventuras, e de uma forma geral apoiam a empreitada, tendo apresentado opiniões construtivas”, acrescentou. O deputado Ma Io Fong foi um dos intervenientes a questionar até que ponto o parque “vai afectar os turistas que frequentam a praia” ou acarretar problemas ao nível de inundações e tráfego. André Cheong explicou que, de facto, será necessário ter um orçamento definido para a construção de um sistema de drenagem no local.
Andreia Sofia Silva PolíticaBIR | Mais de 130 mil residentes renovam em 2024 Mais de 130 mil residentes vão renovar o bilhete de identidade de residente (BIR) no próximo ano, tendo em conta a implementação da nova versão do cartão a partir de 15 de Dezembro. Desta forma, a Direcção dos Serviços de Identificação irá proporcionar o serviço de auto-atendimento disponível 24 horas por dia, revelou ontem o secretário para a Administração e Justiça. Quanto à aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”, André Cheong adiantou que será lançada no primeiro trimestre de 2024 a “Plataforma Electrónica para Associações e Empresas”, que visa a “digitalização gradual dos serviços” destinados a este sector. Numa primeira fase a plataforma irá incluir a prestação de 70 serviços, incluindo “a nova plataforma de agência única de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas”. Ainda no próximo ano será lançada, de forma faseada, a plataforma “Assuntos Governamentais” para o uso de funcionários públicos. Pretende-se, assim, concretizar “a digitalização de todos os procedimentos da área da gestão dos recursos humanos”, a fim de elevar “a eficácia da gestão administrativa dos serviços públicos”. Ainda assim, o secretário ressalvou que é preciso evitar que a “Conta Única de Macau” se torne “demasiadamente complexa e empolada, em prejuízo da experiência de utilização dos cidadãos”. Na área da Administração e Justiça serão ainda alteradas as leis relativas aos registos e notariado, sendo também “reestruturado o sistema informático dos registos e do notariado para que os procedimentos de registo civil, registo predial, registo comercial e registo de automóveis possam ser simplificados e digitalizados”.
