Hoje Macau China / Ásia MancheteEUA | Presidente eleito causa polémica com declarações sobre “uma só China” As relações entre Pequim e Washington aqueceram na última semana com o telefonema entre Donald Trump e a presidente de Taiwan. O Presidente eleito usou esta manobra como pressão para renegociar acordos de comércio, e forçar a China a rever políticas cambiais e a posição em relação à Coreia do Norte [dropcap style≠’circle’]E[/dropcap]m entrevista à Fox News, o presidente eleito Donald Trump questionou numa assentada as relações entre a China e os Estados Unidos da América ao dizer que não tem de respeitar a política “uma só China” defendida por Pequim. Acrescentou ainda que não aceita que um país dite com quem deve falar ao telefone. O rastilho diplomático acendeu-se com um telefonema da presidente Tsai Ing-wen a congratular Trump pela vitória nas eleições, algo que à partida parece inócuo, mas que representa um acto inédito em termos diplomáticos desde a administração de Jimmy Carter. As reacções não se fizeram esperar. Desde as várias sensibilidades entre políticos cimeiros do Partido Republicano à Casa Branca e, claro, a Pequim. Em primeira instância, o Governo Central relativizou o contacto telefónico, retratando-o como um pequeno truque político de Taiwan. O Ministro dos Negócios Estrangeiros chinês, Wang Yi, afirmou não acreditar estar iminente uma mudança de política de Washington em relação a Pequim, em declarações à Phoenix TV de Hong Kong. “A política ‘uma só China’ é a fundação do relacionamento saudável nas relações sino-americanas, algo que espero não se venha a deteriorar”, acrescentou Wang Yi. Curiosamente, no dia do polémico telefonema, em Pequim reuniam-se Xi Jinping e Henry Kissinger, o antigo secretário de Estado das administrações Nixon e Ford, para promover as relações China-Estados Unidos. Tudo como dantes? O analista de política internacional Arnaldo Gonçalves acha que a situação está a ser exacerbada fora do seu verdadeiro relevo. “É natural que quando um Presidente é eleito se façam contactos informais. Taiwan é aliado dos Estados Unidos desde a 2ª Grande Guerra Mundial”, relativiza. O analista realça a “posição de princípio da China, que considera Taiwan uma província renegada, com a qual não mantém relações políticas”, apesar de manterem contactos permanentes no plano comercial. É, portanto, uma situação híbrida, que não é clara, que se junta à dúbia posição norte-americana nas relação de forças em jogo na região. Para Francisco Leandro, coordenador do Instituto dos Estudos Sociais e Jurídicos da Universidade de São José, “parece haver uma mudança de paradigma na política externa norte-americana, para uma visão mais mercantilista, quase num prisma neo-realista, muito na base dos interesses nacionais”. O analista considera que as boas relações são do interesse de ambas as potências, e que “ninguém ganharia nada com um escalar bélico, militar ou económico, nem a China, nem a Formosa, nem os Estados Unidos da América”. A Casa Branca tentou, de imediato, apaziguar as tensões diplomáticas reiterando a posição oficial da administração Obama, ou seja, de manter intactas as relações externas em relação à política “uma só China”. A administração norte-americana também alertou para o perigo de, ao se exacerbar a questão de Taiwan, correr-se o risco de colocar em cheque os progressos diplomáticos conseguidos nas últimas décadas entre Washington e Pequim. Na verdade, a questão de Taiwan continua a ser uma embrulhada internacional, um paradoxo. Ao mesmo tempo que existe uma cooperação com os americanos em questões de segurança, a Casa Branca mantém intacta a posição firmada com a China, desde a administração Nixon, acerca da questão formosina. Mike Pence, o vice-presidente eleito, e bombeiro de serviço, veio a terreiro relativizar as palavras de Trump, ao afirmar que “apenas se tratou de uma chamada de cortesia”, semelhante ao telefonema com o Presidente Xi Jinping. “Não foram discussões de substância e não me parece que haverá uma mudança de política nesta matéria”, afirmou o ainda governador do Indiana ao Meet the Press. Reince Priebus, que será nomeado como chefe de pessoal da Casa Branca, também meteu água na fervura, desdramatizando toda a questão como um simples exercício de cordialidade. O próprio Trump considerou que seria uma indelicadeza não receber a chamada da líder de Taiwan. Seguir o dinheiro Não há coincidências, muito menos em política. Neste capítulo é de realçar que o único antigo candidato republicano à Casa Branca que apoiou abertamente a campanha de Trump, Bob Dole, é hoje lobista numa firma que tem como cliente a diplomacia de Taiwan. O antigo político foi um dos homem de bastidores por detrás da chamada polémica. A firma onde trabalha recebeu 140 mil dólares para estabelecer uma ponte entre o recém Presidente eleito e Tsai Ing-wen. A informação foi revelada pelo New York Times, ao abrigo da legislação sobre o registo de agentes estrangeiros. O antigo candidato republicano às eleições de 1996 não escondeu em entrevista ao Wall Street Journal a sua influência na chamada. “Quando representamos um cliente, supostamente temos de responder aos seus pedidos”, revelou Dole. O cliente em questão é o departamento de representação económica e cultural de Taiwan, uma espécie de gabinete diplomático do território. De acordo com o ex-político, o seu cliente está muito satisfeito e optimista em relação às futuras relações com Washington. Outro aspecto económico por detrás do suposto faux pas diplomático está relacionado com comércio externo. Ainda na entrevista à Fox News, Trump revela que o que está em causa não será, exactamente, uma posição de princípio. O magnata de Nova Iorque comentou que não tem de respeitar a política “uma só China”, a não ser que se redesenhem as relações no plano do comércio externo. Como é seu hábito, Trump levou estas questões para o Twitter e aproveitou para se referir à possível manipulação cambial do yuan, como uma forma de concorrência desleal que deverá ser travada durante a sua administração. O magnata afirmou várias vezes na campanha que a desvalorização da moeda chinesa em relação ao dólar é uma tragédia para a economia americana. Ironia das ironias, as próprias declarações de Trump tiveram como consequência a desvalorização do yuan. Esta parece ser outra condição ligada à manutenção da política externa com a China. No fundo, Taiwan está a ser usada como arma de arremesso para questões económicas, e para pressionar Pequim a ser mais inflexível com o regime de Kim Jong-un. Às armas Com o avançar das declarações de Donald Trump, a China resolveu mostrar o seu músculo militar. Na semana passada, um bombardeiro Xian H-6, com capacidade nuclear, sobrevoou a disputada “nine dash line”, em torno do Mar do Sul da China, passando por uma série de ilhas com soberania disputada. Um claro sinal para a futura administração Trump, apesar de não representar propriamente uma novidade. É de recordar que os Estados Unidos também enviaram uma mensagem similar a Pyongyang com dois bombardeiros U.S. B-1 a sobrevoar a Coreia do Sul no passado mês de Setembro. Foi a resposta de Washington aos testes nucleares realizados pelo regime norte-coreano. Outra das questões que Donald Trump quer rever em matéria internacional, e para a qual “a China pode fazer mais”. Para o especialista Arnaldo Gonçalves, estas “manobras são normais, e funcionam para intimidar a outra parte”. O investigador prevê que Washington faça também “exercício militares juntamente com o Japão, ou a Austrália, numa jogada do habitual xadrez geopolítico”. Outra questão de máximo interesse foi a possibilidade de levantar o protecção em termos nucleares ao Japão e à Coreia do Sul. Donald Trump repetiu várias vezes durante a campanha que “quem quer segurança tem de a pagar”. Um assunto muito sensível, com “muito maior repercussão para a própria Ásia, e de vital importância no Conselho de Segurança da OUN”, comenta Francisco Leandro. Por um lado, “esta posição poderia ser encarada pela China como um certo desanuviar da sua vizinhança, mas por outro os chineses estão também muito interessados no equilíbrio”. O académico considera que não estão em causa apenas os interesses de segurança da Coreia do Sul e do Japão, mas de toda a lógica asiática, até extensiva à Euro-Ásia. Diz-me com quem andas Para já, no panorama internacional ainda nos movemos em total imprevisibilidade, restando aos analistas políticos interpretar as nomeações que o magnata nova-iorquino fará. Nesse capítulo, Trump também dá uma no cravo e outra na ferradura. Se, por um lado, nomeou o Governador do Iowa Terry Branstad como embaixador norte-americano em Pequim, um político com ligações próximas a Pequim, por outro, John Bolton tem sido um nome muito mencionado na campanha como uma forte possibilidade para ocupar um lugar de destaque no Departamento de Estado. O antigo oficial da administração de George W. Bush tem sido um dos defensores de uma abordagem mais dura nas relações sino-americanas. Em declarações ao Wall Street Journal em Janeiro último, Bolton defendeu a tomada de uma posição musculada para travar a “agressividade militar chinesa nos mares do Este e Sul da China”. Nesse sentido, o possível nomeado considera útil uma “escalada diplomática como, por exemplo, receber uma visita de Estado da diplomacia de Taiwan na Secretaria de Estado da Casa Branca, no sentido de reconhecer a soberania da região”. Algo que seria tomado por Pequim como uma total afronta, e um romper com a linha de cooperação estabelecida nas últimas décadas. São nomeações que deixam todos os cenários em aberto, seja no plano económico, ou bélico. Por enquanto, ainda só temos o famoso telefonema. Para Francisco Leandro, “é algo que faz parte do jogo, e não tem importância por aí além, mas não nos podemos esquecer que houve coisas que se disseram na campanha que não se podem repetir”. O académico vê este episódio como a marcação de um penálti. Quem marca ameaça para um lado para ver para onde o guarda-redes cai. Vejamos se a bola entra.
Hoje Macau PolíticaLei eleitoral | Governo quis “evitar tempestade” com declaração de fidelidade O parecer que dá por concluída a análise na especialidade às alterações da lei eleitoral confirma que o Governo quis fazer “uma preparação antes da tempestade”, ao obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade. Nem todos os deputados aceitam a mudança [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] declaração de fidelidade dos candidatos a deputados em Macau, aditada à lei eleitoral depois do caso dos independentistas de Hong Kong, surgiu como “preparação antes da tempestade”, justificou o Governo à comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou o diploma. “Segundo os representantes do Governo, aproveitando a oportunidade de alterar a presente lei, pode haver uma boa preparação antes da tempestade e a adopção de ‘medidas de prevenção em tempos de tranquilidade’”, lê-se no documento. No parecer sobre a revisão da lei pode ler-se que apenas um dos dez deputados que compõem a comissão que analisa o diploma manifestou reservas quanto a este ponto, argumentando que Macau “actualmente é harmoniosa” e chamando a atenção para a “inexistência de incidentes similares aos acontecidos na região vizinha”. O HM tentou contactar vários deputados eleitos pela via directa, mas apenas Au Kam Sam e Song Pek Kei estiveram contactáveis. Au Kam Sam representa a voz dos que não concordam com este aditamento. “É completamente desnecessário quando já existe a obrigatoriedade de declarar o respeito à Lei Básica e à RAEM. Não vejo nenhuma necessidade para o estabelecimento deste mecanismo de confirmação antes da eleição. O que aconteceu em Hong Kong levou a uma interpretação por parte do Governo Central, mas em Macau não aconteceu nada”, referiu. Para o deputado pró-democrata, “o Governo bajulou de forma errada o Governo Central”. “Se a interpretação da lei feita por Pequim sobre Hong Kong foi necessária também gerou algumas dúvidas. Esta medida envergonha a política “Um Pais, Dois Sistemas”, e vai trazer mais discussões e processos desnecessários.” Já Song Pek Kei diz tratar-se de um procedimento natural. “Depois do que aconteceu em Hong Kong é normal que o Governo tenha algumas preocupações. Sobre a declaração de finalidade não acho que seja um grande problema.” Comissão concordou Perante esta explicação, “a comissão concorda com a opção legislativa do Governo”, não sendo levantada nenhuma questão sobre a natureza desta “fidelidade”, que tem sido entendida como estando relacionada com questões de soberania, apesar de a secretária para a Administração e Justiça já ter dito que se aplica a qualquer ideia que contrarie “o texto da Lei Básica”. A apreciação desta declaração, cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas anteriormente pelos candidatos, será “jurídica e não política”, já que a Lei Básica prevê a sua defesa e a fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) “como deveres legais que os candidatos (…) devem cumprir”. “A assinatura da declaração é um requisito (…) que os candidatos à AL devem satisfazer, facto que não deve ser equiparado à liberdade de expressão ou à censura política. Isto porque a liberdade de expressão trata-se de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”, lê-se no parecer. “Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou que, por factos comprovados, não defendam a Lei Básica” de Macau “ou não são fiéis à RAEM” são considerados inelegíveis, indica o documento. Noutro capítulo, das incompatibilidades, o assunto volta a ser mencionado: “Ser fiel à RPC e à RAEM é um conceito completo, isto é, não se pode separar”. À lista de incompatibilidades dos deputados foi acrescentada a impossibilidade de ocupar cargos na administração de um Estado estrangeiro, incluindo de se candidatar a um cargo político. Tal aplica-se também a deputados que não tenham nacionalidade chinesa. “Estes deputados não estão isentos do dever constitucional de serem fiéis à RAEM da RPC só porque possuem nacionalidade estrangeira”, esclareceu o Governo à comissão, de acordo com o parecer.
Hoje Macau PolíticaAL | Alterações à lei da droga e lei eleitoral votadas esta semana Os deputados reúnem esta semana para votar vários diplomas, onde se incluem as alterações à lei da droga e lei eleitoral. Será ainda votado o orçamento para o próximo ano [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) volta reunir esta quinta e sexta-feira para votar algumas propostas de lei antes do período de férias natalícias e do fim de mais um ano. Um dos diplomas que será votado na especialidade, já esta quinta-feira, é a proposta de lei que estabelece alterações à lei de “proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas”, também conhecida como lei da droga. O conteúdo final desta proposta de lei, que está em processo de revisão há cerca de três anos, continua a não gerar consenso no seio dos deputados, que consideram excessivo o aumento das penas para o consumo de estupefacientes. O parecer da comissão encarregue da análise deste diploma, na especialidade, faz mesmo referência à “postura do século passado” adoptada pelo Governo. Os deputados vincaram ainda que há 50 anos que “não existe em Macau uma pena de prisão tão elevada para o crime de consumo”. Também esta quinta-feira é votado na especialidade o aumento do subsídio de residência, além de que, na agenda, está ainda prevista a votação, na generalidade, das alterações ao Código Penal ao nível dos crimes sexuais. As mudanças visam a criminalização do assédio e o estabelecimento de três novos crimes ao nível da “importunação sexual”, prostituição e pornografia com menores. Lei eleitoral a votos Esta sexta-feira terá lugar o segundo debate da semana, o qual servirá para votar, na especialidade, as alterações à Lei Eleitoral para a AL. Os deputados irão decidir se aprovam, ou não, um diploma que irá obrigar os candidatos às eleições a fazerem uma declaração de fidelidade à RAEM, à Lei Básica e à República Popular da China. Caberá ainda à Comissão para os Assuntos Eleitorais a análise do perfil do candidato, havendo a possibilidade de muitos ficarem afastados da corrida eleitoral. O mesmo debate serve ainda para votar, na especialidade, o orçamento para o próximo ano. Os deputados já apontaram, no parecer sobre a proposta de orçamento, que o plano de investimentos públicos para 2017 é “extremamente ambicioso”. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, concluíram. No orçamento para 2017 o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8 por cento para 15.256 milhões de patacas. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”.
Hoje Macau Manchete SociedadeCaso Ho Chio Meng | Ministério Público pagou viagens à Europa com a família O antigo procurador da RAEM confirmou em tribunal que o Ministério Público pagou uma viagem que fez à Dinamarca a título oficial, tendo Ho Chio Meng aproveitado para conhecer outros países da Europa com a família com o mesmo orçamento [dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]o segundo dia do julgamento de Ho Chio Meng, o ex-procurador continuou a negar que cometeu os crimes de que é acusado, mas, segundo a Rádio Macau, admitiu ter viajado em família com o dinheiro do Ministério Público (MP). A Rádio Macau, que esteve presente na sessão de julgamento, conta que o ex-procurador fez uma viagem oficial à Dinamarca, em 2005, mas aproveitou para conhecer outros países europeus com a família. A acusação referiu que tudo foi pago pelo MP, e Ho Chio Meng não negou. Este afirmou no Tribunal de Última Instância (TUI) que assinou o despacho que autorizou o pagamento de todos os gastos, mas disse que pagou o bilhete de avião do seu sobrinho e que recebeu o aval do então Chefe do Executivo, Edmund Ho, para realizar a viagem. Ho Chio Meng disse mesmo que Edmund Ho lhe desejou “Boa sorte. Boa viagem”. As despesas terão sido superiores a 500 mil patacas, montante que excedeu o limite previsto. Ainda assim, Ho Chio Meng referiu que não sabia a forma como as despesas foram liquidadas no seio do MP. A autorização de Edmund Ho para a viagem levou Sam Hou Fai, actual presidente do TUI, a questionar as razões para essas despesas terem sido pagas em prestações e estarem associadas a facturas que, segundo a Rádio Macau, estavam ligadas a viagens fantasma a países como a Tailândia e Singapura. O caso da vivenda Na sessão de ontem falou-se ainda de uma vivenda localizada em Cheoc Van, Coloane, que durante 14 anos serviu de hospedagem ao MP. A acusação defende que a casa serviu de residência a Ho Chio Meng e à sua família, algo que o antigo procurador refutou. Ao recusar a acusação, disse lamentar nunca ter informado o actual procurador do MP, Ip Son Sang, da existência da vivenda. Ho Chio Meng disse ter feito “um erro”, já que, se tivesse acompanhado o “actual líder do MP” numa visita ou “organizado um barbecue” para delegados do procurador, “talvez não tivesse sido acusado” de mais de 1500 crimes. A acusação afirma que a vivenda vinha a ser usada como habitação pessoal de Ho Chio Meng e a família nos últimos dez anos. Uma rusga, realizada em Abril, levou à descoberta de vários objectos pessoais do antigo procurador. A habitação representava, para o MP, uma despesa de meio milhão de patacas anuais. O contrato de arrendamento da habitação chegou ao fim em Dezembro de 2014, ano em que Ho Chio Meng deixou de ser procurador da RAEM, e só aí este terá, segundo o próprio, habitado efectivamente a casa. Num ano e quatro meses não pagou qualquer renda, admitiu em tribunal, pois tinha a intenção de adquirir a casa. Ho Chio Meng levou para tribunal uma lista de pessoas que, de facto, terão ficado hospedadas em Coloane, tendo referido ainda que foi em Cheoc Van que várias “personalidades” lhe falaram da eleição para o cargo de Chefe do Executivo, isto no ano de 2009. De frisar que o nome de Ho Chio Meng chegou a ser apontado como eventual candidato. O MP recebeu uma ordem de despejo da vivenda por parte do proprietário, quando Ho Chio Meng já se encontrava preso preventivamente.
Hoje Macau SociedadeDavid Chow | Ano novo chinês com hotel Legend Palace [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] novo empreendimento hoteleiro da Doca dos Pescadores, o Legend Palace, deve ser inaugurado antes do ano novo chinês, ou seja, até 27 de Janeiro. É pelo menos esta a expectativa de David Chow, presidente da Macau Legend Development. Em declarações ao jornal Ou Mun, o empresário explicou que, neste momento, as Obras Públicas e o Turismo já estão a fazer vistorias na obra. Em meados de Janeiro, o hotel deverá começar a operar, para uns dias depois ser oficialmente inaugurado. O Legend Palace tem mais de 220 quartos. David Chow espera que possa contribuir para a dinamização do sector de exposições e convenções do território, sendo que, para esta área de negócios, tem já um novo projecto associado ao hotel: a construção de um pavilhão. O pedido para o projecto vai ser submetido no próximo mês ao Governo. Entretanto, o empresário vai voltar à carga com a ideia da construção de um pontão de protecção a embarcações de recreio, um projecto que foi chumbado em Outubro passado. David Chow explica que o abrigo marítimo terá capacidade para receber 40 iates e diz também que já chegou a entendimento com várias empresas do sector. O empresário pronunciou-se sobre as receitas do jogo, dizendo que acredita que se chegou a um período de estabilidade. Mas, para o presidente da Macau Legend Development, é mais importante apostar na diversificação da oferta turística. Chow considera que seria uma mais-valia a construção de um túnel entre o aeroporto de Zhuhai e a fronteira da Ilha da Montanha, uma obra acompanhada por uma cooperação estreita entre os aeroportos de Macau e da cidade vizinha.
Hoje Macau SociedadeUnion Pay | Ambrose So cauteloso em relação a novas medidas [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ó quando a nova política entrar em vigor é que vai ser possível avaliar o real impacto da novidade. É assim que Ambrose So, presidente do conselho de administração da Sociedade de Jogos de Macau (SJM), reage aos novos limites que o Governo pretende impor relativos ao transporte de dinheiro para quem entra no território. Em declarações à imprensa em língua chinesa, o responsável começou por lembrar que a notícia da proposta de lei teve consequências negativas para as operadoras cotadas em bolsa. “Psicologicamente, a medida tem impacto”, admite, ressalvando, no entanto, que é preciso esperar para ver quais serão os efeitos efectivos. No início deste mês, o Conselho Executivo anunciou que estava concluída a proposta de lei que obriga à declaração nas fronteiras do transporte de dinheiro no valor igual ou superior ao equivalente a 120 mil patacas. Ambrose So reagiu também às novas regras para o levantamento de dinheiro com cartões da China UnionPay nas máquinas ATM de Macau – desde sexta-feira que só é possível levantar cinco mil patacas de cada vez, sendo que se mantêm os limites de 10 mil patacas por dia e de 100 mil por ano. Apesar de os analistas do sector acreditarem que não vai ter repercussões para os casinos, o presidente do conselho de administração da SJM acredita que a medida poderá ter influência no segmento de massas. Mas, mais uma vez, “é necessário aguardar para se poder fazer uma avaliação”. Japão não preocupa Questionado sobre o processo de legalização do sector do jogo no Japão, Ambrose So explicou que o mercado nipónico não tem um peso significativo em Macau. “Os clientes dos casinos do território chegam sobretudo da China Continental”, recordou. “Os clientes japoneses não ocupam uma proporção significativa.” De qualquer modo, acrescentou o responsável, a legislação sobre a matéria no Japão ainda vai demorar algum tempo até estar concluída. Num futuro mais próximo, a concorrência nipónica poderá não ter qualquer importância para Macau mas, a longo prazo, “o cenário pode ser diferente”, afirma ainda Ambrose So, uma vez que o território vai passar por um processo de renovação das licenças. “Depende das condições que forem criadas. É prematuro tentar fazer agora uma previsão”, concluiu.
Hoje Macau China / ÁsiaOMC | China pronta para defender estatuto a nível internacional Na véspera do prazo de expiração de uma cláusula do tratado de adesão da China à Organização Mundial do Comércio (OMC), Pequim terá que defender o seu novo estatuto de economia de mercado perante os demais sócios, que se negam a reconhecê-la como tal com medo de uma enxurrada de produtos a preço de custo [dropcap style≠’circle’]C[/dropcap]ompletou-se ontem o décimo quinto aniversário da adesão da China à OMC, num contexto marcado pela desconfiança geral em relação às exportações chinesas, em especial dos Estados Unidos, onde o presidente eleito, Donald Trump, ameaça impor direitos alfandegários de 45 por cento, informa o Jornal de Angola. Nos termos do seu protocolo de adesão, os países membros da OMC podiam até esta data tratar Pequim como uma “não economia de mercado”, o que implicava a possibilidade de impor ao país duras tarifas anti-dumping, com o argumento de que os preços da China não reflectem a realidade do mercado. Mas nem os Estados Unidos, nem a União Europeia ou o Japão tinham a intenção de abolir o seu arsenal anti-dumping a partir de 12 de Dezembro: a China terá que iniciar um longo processo na OMC se pretender impor-se aos seus sócios, explicam especialistas em comércio internacional. “A China tomará medidas para defender os seus direitos se os membros da OMC continuarem com as velhas práticas anti-dumping contra produtos chineses após a data de expiração” da cláusula, advertiu na semana passada o porta-voz do Ministério chinês do Comércio, Shen Danyang, citado pela agência Nova China, em reacção ao anúncio do Japão, um dia antes, sobre a manutenção da sua taxação dos produtos chineses. Proteccionismo disfarçado “A China passará automaticamente ao estatuto de economia de mercado” em 11 de Dezembro, segundo a agência oficial chinesa. A negativa de outras potências de reconhecer este estatuto a Pequim não é “senão um proteccionismo disfarçado, o que vai contra a corrente da globalização e envenena a recuperação da economia mundial”, acusou, denunciando que o Ocidente aplica dois pesos e duas medidas em relação à China. Para Washington, no entanto, a concessão do estatuto de economia de mercado não é, nem pouco mais ou menos, automática e as cláusulas anti-dumping do protocolo de adesão permanecem intactas. “Os Estados Unidos continuam preocupados com os graves desequilíbrios do dirigismo chinês, como as super capacidades de produção, especialmente no sector de aço e alumínio”, insistiu o Departamento de Comércio dos EUA. “A China não fez as reformas necessárias para funcionar conforme as regras de mercado.” Por isso, Washington continuará a aplicar métodos de cálculo alternativos para determinar as margens de dumping chineses, prometeu o Departamento de Comércio, apoiado pela Aliança de Manufactureiros Americanos (AAM), segundo a qual o excedente comercial da China custou 3,2 milhões de empregos nos Estados Unidos desde a adesão de Pequim à OMC. Em Bruxelas, o enfoque foi um pouco diferente: a Comissão Europeia anunciou no mês passado um novo método para combater o dumping, que não se dirigiria mais especificamente contra a China, mas poderia ser aplicado a todo o país suspeito de vender a preço de custo. Mas os vinte e oito membros da organização estão divididos e a proposta, denunciada por Pequim, não pode ser aprovada antes do limite do prazo de 11 de Dezembro pelos Estados-membros da UE, nem pelo Parlamento Europeu. Em qualquer caso, enquanto o órgão regulador do comércio internacional não der o seu veredicto definitivo sobre a interpretação da famosa cláusula, “a UE e os demais membros da OMC poderão continuar a tratar a China como não economia de mercado que é”, considera Milan Nitzschke, porta-voz da Aegis Europe, uma organização que reúne cerca de 30 indústrias europeias.
Hoje Macau China / ÁsiaÍndia e Indonésia aprofundam cooperação contra terrorismo [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s governos da Índia e da Indonésia acordaram ontem cooperar de forma mais próxima no combate ao terrorismo e na segurança marítima na região, no âmbito da primeira visita oficial do Presidente indonésio, Joko Widodo, a Nova Deli. “Acordámos cooperar para garantir a segurança nas vias marítimas […] e a nossa colaboração também se estenderá à luta contra o terrorismo, a delinquência organizada, as drogas e o tráfico de pessoas”, afirmou o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, numa declaração após um encontro bilateral com o chefe de Estado indonésio. O Presidente da Indonésia, um “aliado estratégico” da Índia, reuniu-se também com o seu homólogo indiano, Pranab Mukherjee, durante a visita de Estado, que se prolonga até esta terça-feira. Durante o encontro, que decorreu ontem na capital indiana, Nova Deli, os líderes destes países do sul asiático decidiram concluir o memorando de entendimento sobre cooperação marítima entre a Indonésia e a Índia, no sentido de “fortalecer e acelerar ainda mais” a sua colaboração nesta matéria. “A cooperação marítima é um dos pilares mais importantes para melhorar as relações bilaterais”, assinalaram, num comunicado conjunto. O primeiro-ministro indiano também transmitiu “sinceras condolências” à Indonésia pela centena de vítimas mortais registadas após o terramoto que atingiu a província indonésia de Aceh na quarta-feira passada.
Hoje Macau InternacionalReino Unido | Movimento neo-nazi britânico proibido [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] movimento neo-nazi britânico ‘National Action’, que manifestou apoio ao homem que assassinou a deputada Jo Cox, será o primeiro grupo de extrema-direita a ser proibido ao abrigo da lei antiterrorista do Reino Unido, foi ontem divulgado. Avançada esta segunda-feira pelo Ministério do Interior britânico, a decisão de interdição será a primeira deste género nos termos da legislação designada como Terrorism Act 2000. “Adopto hoje medidas para proibir o grupo neo-nazi ‘National Action’. Isto significa que ser membro ou apelar ao apoio desta organização será um crime”, indicou a ministra do Interior britânica, Amber Rudd, citada num comunicado. O movimento ‘National Action’ “é uma organização racista, anti-semita e homofóbica que alimenta o ódio, glorifica a violência e promove uma ideologia abjecta”, sublinhou a ministra. “Não tem absolutamente lugar no Reino Unido”, frisou ainda. A página oficial na Internet do movimento mostra, por exemplo, imagens de membros da organização a fazerem a saudação conotada com o regime nazi. O grupo também organizou um concurso para escolher a “Miss Hitler 2016” e defende “o poder branco”. Em defesa da morte Na sua conta na rede social Twitter, o grupo neo-nazi defendeu o “sacrifício” de Thomas Mair, de 53 anos, o homem que foi declarado culpado do homicídio da deputada trabalhista britânica Jo Cox, uma defensora da permanência do Reino Unido na União Europeia (UE) e do acolhimento de refugiados. A deputada de 41 anos foi atingida a tiro e esfaqueada em 16 de Junho deste ano, quando participava numa acção da campanha a favor da permanência britânica na UE com eleitores do seu círculo em Birstall (cidade no norte de Inglaterra), uma semana antes da realização do referendo de 23 de Junho em que o ‘Brexit’ (como ficou conhecida a saída britânica do bloco europeu) saiu vitorioso. “Votem para a saída, não deixem que o sacrifício deste homem seja em vão. Jo Cox teria ocupado Yorkshire com mais sub-humanos”, escreveu o grupo na rede social Twitter. Em Novembro último, um tribunal londrino considerou que Thomas Mair, que possuía literatura conotada com a extrema-direita e objectos relacionados com o nazismo, tinha agido por ideologia política e qualificou o homicídio da deputada trabalhista como um crime terrorista. Thomas Mair foi condenado a uma pena de prisão perpétua. No comunicado divulgado ontem, o Ministério do Interior britânico precisou que a decisão de proibir o movimento neo-nazi foi tomada antes do julgamento de Thomas Mair e que preferiu só agora divulgar a medida para que não tivesse “qualquer impacto” no processo.
Hoje Macau Manchete SociedadeJustiça | Ho Chio Meng começou a ser ouvido e nega acusações Começou o julgamento de Ho Chio Meng. No dia da leitura da acusação, o antigo líder do Ministério Público tentou explicar por que razão havia uma sala, no mesmo prédio onde funcionava o seu gabinete, com equipamentos para massagens e uma mesa de bilhar [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] antigo procurador de Macau, Ho Chio Meng, negou a prática dos crimes de que é acusado no arranque do seu julgamento no Tribunal de Última Instância (TUI). “Não correspondem à verdade os factos constantes da acusação”, declarou Ho Chio Meng, 61 anos, depois de revelar que ainda não conseguiu acabar de ler o processo, devido aos constrangimentos decorrentes do facto de estar detido preventivamente, como ter de consultar os documentos sob “luz muito fraca” à noite na casa de banho. O ex-responsável pelo Ministério Público (MP) sublinhou que, como arguido, tem direito a conhecer a base em que se sustenta a acusação. O presidente do TUI, Sam Hou Fai, reconheceu que a questão do tempo foi levantada por o arguido estar detido, mas realçou que foi concedido um prazo de três meses para a preparação da defesa e que, no decurso do julgamento, poderá continuar a consultar o processo, sendo “impossível” aguardar mais devido ao prazo máximo previsto para a prisão preventiva. Ho Chio Meng, que liderou o MP entre 1999 e 2014, está detido desde Fevereiro, estando acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos. Apesar das ressalvas, Ho Chio Meng optou por responder em tribunal. Descanso para convidados O primeiro ponto abordado foi a designada “sala de descanso para docentes” – relativamente à qual lhe são imputados nove crimes de burla qualificada ou nove de abuso de poder –, localizada em fracções no edifício Hotline, arrendadas entre 2006 e 2014 pelo gabinete do procurador, que funciona no mesmo prédio, as quais seriam alegadamente destinadas ao uso pessoal de Ho Chio Meng. Segundo a acusação, nessa sala foram encontrados, em Janeiro de 2015, uma televisão de ecrã panorâmico, mesa de ténis-de-mesa e de bilhar, equipamentos de massagem, sauna, colchões, móveis de pau-rosa e de outras madeiras valiosas e também colecções do próprio arguido. Além disso, diz a acusação, os trabalhos relacionados com a referida sala foram classificados como confidenciais e não havia nada que a identificasse como sendo do MP. Terão sido dadas instruções para que os telefones nem sequer constassem da lista interna de contactos e para que o acesso àquele espaço fosse vedado a outros funcionários. Ho Chio Meng afirmou que a referida sala do 16.º andar do edifício não foi um “contrato independente”, havendo outras instalações no mesmo piso interligadas. O arguido contestou a acusação, explicando que a criação da “sala para descanso de docentes” teve que ver com “o desenvolvimento” do próprio MP, uma vez que depois da transferência de Macau de Portugal para a China, em 1999, a formação tinha especial importância. A acusação diz que o gabinete que dirigia nunca usou aquela sala para convidar docentes do exterior para efeitos de formação de pessoal do MP, algo que Ho Chio Meng negou: “Há provas de que funcionários tiveram formação no local – pelo menos dez”. Deu ainda o exemplo de uma palestra proferida pelo director da Faculdade de Direito de Pequim no local, onde também teria reuniões e receberia convidados, como membros do Governo ou magistrados, outros de fora e até do Tribunal Superior de Justiça da China, mas também associações de Macau. Além disso, afirmou que era onde recebia “informadores” que evitavam o processo de identificação necessário à entrada do gabinete do procurador, pelo que o espaço era para “uso exclusivo” do exercício de funções – como “existe noutras entidades”, apontando que no gabinete do TUI há uma sala semelhante. Sobre os contratos de arrendamento da sala, afirmou ter-se limitado a assiná-los: “Não tenho qualquer relação com os senhorios, não tenho qualquer relação com as rendas”. As buscas Essa “sala de convidados” foi “arrombada” a 23 de Janeiro de 2015 pelo actual procurador, Ip Song Sang, pouco antes de Ho Chio Meng ter ido buscar coisas que ali armazenara, como mobílias, aquando de uma mudança de casa, dado que depois de terminar o mandato como procurador, teve de abandonar a residência oficial, em “finais de Março” do ano passado. Ho Chio Meng questionou, por isso, por que razão a porta foi arrombada, passado um mês, sem o informarem, queixando-se por o procedimento das buscas não ter tido em conta que nem ele, nem nenhum representante seu estava presente. Alegou que houve pertences seus que desapareceram, falando de uma caixa de documentos dos tempos em que trabalhou no Alto Comissariado Contra a Corrupção, na década de 1990. Confrontado com a possibilidade de apresentar uma denúncia, Ho Chio Meng afirmou que nunca falou em furto, acrescentando que pode haver várias razões para explicar o desaparecimento. O Ministério Público de Macau apresentou um pedido cível de indemnização de 76,19 milhões de patacas ao antigo procurador que continua a ser ouvido hoje.
Hoje Macau SociedadeChina UnionPay | Limite diário para levantamentos mantém-se O South China Morning Post avançou com a notícia, a Reuters desmentiu-a. Pequim quer controlar a saída de dinheiro do país e Macau teria sido escolhido para impor novos limites aos levantamentos nas máquinas ATM. Para os casinos, não há consequências [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] alvo não são os jogadores, pelo que os casinos não vão sofrer com a mudança. A ideia é deixada por Grant Govertsen, analista da Union Gaming, ao HM. A diminuição para metade do montante que se pode levantar diariamente nas máquinas ATM com os cartões da China UnionPay foi avançada pelo South China Morning Post (SCMP), que falava numa redução para cinco mil patacas, que teria entrado em vigor no sábado passado. “Não nos parece que terá impacto no jogo porque não achamos que os casinos e os seus clientes sejam o alvo desta medida”, começa por explicar Grant Govertsen. Ao contrário do que diz o SCMP, o especialista refere que o montante diário não vai sofrer alterações. “Esta política não altera o montante máximo diário, mas sim o valor que se pode levantar de cada vez. Por outras palavras, em duas transacções as pessoas levantam o mesmo valor que antes conseguiam fazendo apenas uma.” Grant Govertsen acrescenta que a China está preocupada com a saída de capital por causa das pessoas que “vêm a Macau para converterem yuan em dólares de Hong Kong, através de transacções ATM”. Estes movimentos prendem-se “com o facto de o yuan estar mais fraco em relação ao dólar de Hong Kong” e com tentativas de “protecção de poupanças”, ou seja, não há qualquer relação com a principal indústria do território. Tudo igual Na sexta-feira, já depois de o SCMP ter publicado a notícia que dava conta a da diminuição do montante máximo de levantamento diário com os cartões da China UnionPay, a Reuters publicou um texto em que desmentia o jornal de Hong Kong. A UnionPay International garante não ter mudado as regras para os detentores de cartões emitidos na China: quando atravessam a fronteira, podem continuar a levantar 10 mil yuan por dia, com um limite anual de 100 mil yuan. A notícia do SCMP teve consequências na bolsa para as operadoras do jogo de Macau. O jornal escrevia que Pequim está a apontar as armas à indústria dos casinos do território na batalha contra a saída do Continente de muitos mil milhões de yuan. A Reuters diz que não é este o caso e os analistas assinam por baixo. Algumas horas depois, chegou a reacção da Autoridade Monetária de Macau: a entidade assegura que a Administração Estatal de Divisas Estrangeiras não alterou a quota diária de cada cartão, sendo no valor de 10 mil patacas. A mudança tem que ver com o valor por levantamento: “Para reforçar a regulamentação sobre levantamentos de numerário nas máquinas ATM do exterior, por cartões bancários do Continente, foi determinada a quota de levantamento de numerário nas ATM de Macau, por cartões bancários do Continente, a um limite máximo de cada transacção de levantamento (não por cada dia) de 5 mil patacas ou dólares de Hong Kong”, explica a AMCM. A medida entrou em vigor na sexta-feira.
Hoje Macau EventosObra de Vhils no jardim do Consulado homenageia Camilo Pessanha “Visível, Invisível” encheu os jardins do Consulado-Geral de Portugal em Macau, na passada sexta-feira. A obra é um retrato que celebra a vida e obra do poeta Camilo Pessanha [dropcap style≠’circle’]F[/dropcap]oi com um atraso de quase uma hora que começou a cerimónia de inauguração do primeiro trabalho na RAEM de Alexandre Farto, mais conhecido como Vhils, circunstância que não retirou emotividade ao evento que aconteceu nos jardins do Consulado-Geral de Portugal em Macau. A obra é um mural com um retrato que homenageia o poeta Camilo Pessanha, no ano do 90º aniversário da sua morte. A efeméride coincide com os 15 anos da fundação da Casa de Portugal em Macau (CPM). De acordo com Amélia António, presidente da CPM, este momento foi “o culminar de um sonho acalentado durante muitos meses”. Amélia António salientou que o mural do artista de rua “é um marco no trabalho e divulgação dos artistas e da cultura portuguesa”, e que ganha particular relevo local por retratar uma figura literária profundamente relacionada com o território. A mesma felicidade foi partilhada pelo cônsul-geral, que mostrou satisfação por concretizar “o sonho de ter a primeira obra de Vhils na RAEM”, a quem tratou como um “amigo do peito”. Numa altura de intenso investimento chinês em território português, Vítor Sereno destacou a característica lusa de “construir verdadeiras pontes de afecto” com outros povos, em particular através da cultura. No final do discurso, o diplomata reforçou esse ponto de união que a arte consegue alcançar. “Através do génio de Vhils, e da imortalidade de Pessanha, estamos a celebrar Portugal a 10 mil quilómetros de distância, e a estreitar laços entre os amigos da RAEM e da República Popular da China.” Foram as palavras proferidas antes de retirar o véu e relevar o mural de Vhils a todos os que assistiram à cerimónia. Dar que falar O nome da peça, “Visível, Invisível”, de acordo com o artista, estabelece a ligação da obra com o ideário local, “torna a história, que muitas vezes está invisível, visível, sem julgamentos”. A ideia é através da exposição artística gerar discussão em torno da pessoa retratada e da sua obra, avançou Vhils à agência Lusa. Depois de um intenso trabalho de pesquisa, Alexandre Farto resolveu fazer o retrato de Camilo Pessanha devido à obra e relevância que o poeta tem para a história de Macau. As palavras do poeta, que quis ser enterrado em Macau, eternizam a sua obra e vida que, agora, terá na inspiração de Vhils um reforço. O pano caiu, e o público aplaudiu o mural, que nas palavras de Vítor Sereno, “aqui está para ser usufruído por toda a população de Macau”.
Hoje Macau China / ÁsiaXi Jinping apela ao reforço do controlo ideológico nas universidades [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Presidente da China, Xi Jinping, apelou a um reforço do controlo ideológico exercido pelo Partido Comunista Chinês (PCC) sobre as universidades, como parte de uma campanha contra a “influência estrangeira”, noticiou sexta-feira a imprensa oficial. As instituições de ensino superior devem “seguir as regras do Partido Comunista Chinês e fortalecer e promover o socialismo com características chinesas”, afirmou Xi, citado pela agência noticiosa oficial Xinhua. Trata-se do mais recente esforço do PCC, partido único do poder na China, para impor a sua ideologia no ensino, indicando uma diminuição da liberdade académica e intelectual no país. As universidades devem realizar “trabalho ideológico”, durante todo o processo de educação dos estudantes, disse Xi, apelando a mais aulas de teoria marxista. As universidades chinesas estão “sob a liderança do PCC e são escolas do socialismo com características chinesas, o ensino superior deve ser guiado pelo marxismo”, acrescentou. Desde que Xi ascendeu ao poder, em 2012, a China deteve centenas de advogados envolvidos em casos de direitos civis considerados sensíveis pelas autoridades, condenou dissidentes e restringiu os debates ‘online’. Terreno de eleição As universidades surgem como um importante “campo de batalha” no reforço do controlo exercido pelo partido. Todos os alunos chineses do ensino superior têm já aulas obrigatórias de “educação política”, mas a imprensa estatal tem lamentado a perda de interesse na ideologia oficial. No início deste ano, uma carta assinada por professores chineses, e difundida pela imprensa, apontou que os estudantes estão a ser submetidos a uma “lavagem celebrar com teorias ocidentais”, apelando a um reforço do ensino dos princípios marxistas. O jornal oficial do PCC, o Diário do Povo, publicou sexta-feira na primeira página o discurso de Xi, junto com um comentário que apela aos membros do partido para “agarrarem” esta tarefa. “Os professores são os engenheiros da alma da humanidade, e têm uma missão sagrada”, afirmou o Presidente chinês. Em Novembro passado, a China aprovou uma lei de cibersegurança que proíbe os cibernautas de publicar informações susceptíveis de danificar a “honra nacional”, “prejudicar a ordem social e económica” ou destinadas a “derrubar o sistema socialista”.
Hoje Macau Manchete PolíticaLionel Leong faz balanço da viagem a Portugal O secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, esteve em Lisboa para dar seguimento às ideias definidas no último Fórum Macau. Regressou a Macau com uma mensagem do embaixador chinês na capital portuguesa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] embaixador da China em Lisboa disse que Portugal tem “uma atitude mais aberta” ao investimento externo e que Pequim quer reforçar a cooperação com Lisboa e alargá-la a novas áreas, segundo um comunicado divulgado em Macau. “O embaixador Cai Run informou (…) sobre a situação atual das relações sino-portuguesas nos anos recentes, período em que o investimento das empresas chinesas em Portugal tem aumentado continuamente e, de facto, Portugal assume uma atitude mais aberta sobre o investimento externo em comparação com os países europeus, notando-se, assim, investimentos realizados nos sectores de energia, de saúde, de seguros e de serviços bancários”, lê-se num comunicado sobre a visita do secretário da Economia e Finanças de Macau, Lionel Leong, a Lisboa, esta semana. De acordo com o mesmo texto, o embaixador Cai Run “espera que seja reforçada a cooperação entre as empresas portuguesas e os investidores chineses nas áreas de cooperação da capacidade produtiva, cooperação marítima, de empreendedorismo, de medicina tradicional chinesa, de turismo e de educação”. “Com a abertura de voos diretos entre os dois países nos meados do próximo ano, a cooperação e as ligações bilaterais serão mais estreitas”, prossegue o comunicado, referindo-se às considerações do embaixador que, segundo o mesmo texto, “salientou o papel positivo de Macau nas relações sino-portuguesas”. Outros encontros Durante os dias em que esteve em Lisboa, Lionel Leong e a delegação que o acompanhou reuniu-se ainda com três secretários de Estado do Governo português: João Vasconcelos (Indústria), Paulo Ferreira (Comércio) e Jorge Costa Oliveira (Internacionalização). A visita a Lisboa visou “implementar os trabalhos definidos” no “memorando de entendimento para a promoção do empreendedorismo e da cooperação económica e empresarial” entre Portugal e Macau, assinado em Outubro, durante a quinta conferência interministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa. No comunicado divulgado, o Governo de Macau reitera o seu empenho “no reforço da cooperação luso-chinesa” através da “transformação de Macau numa plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa” e num “centro de liquidação de renminbi para os países lusófonos”. Nos encontros com os secretários de Estado, foram discutidos temas como o reforço do papel de Macau na entrada de produtos portugueses na China e acordada a criação de “grupos especializados para coordenar trabalhos relacionados”, indica o comunicado. Os dois lados trocaram ainda informação sobre “o desenvolvimento das empresas ‘startups'”, tendo discutido “directrizes futuras de cooperação”.
Hoje Macau PolíticaGoverno garante que perda de direitos na Função Pública não está em causa [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Governo assegura, através de um comunicado oficial, que a revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) não irá proibir os funcionários públicos de faltarem ao trabalho em casos de acompanhamento de familiares a consultas médicas. As críticas terão sido feitas no âmbito do processo de consulta pública, que decorre até à próxima quarta-feira. “Consta-se que alguns funcionários públicos apresentaram opiniões diferentes sobre a proposta da necessidade de compensar o tempo, durante o qual se ausentarem para acompanhamento do cônjuge ou parente no primeiro grau da linha recta sujeitos a consulta médica ou tratamento ambulatório (sendo também conhecido por “faltas por acompanhamento familiar”). As faltas dadas por funcionários públicos, sejam por motivo de doença da própria pessoa ou de familiares, devem ser sujeitas ao regime de faltas por doença. O ETAPM em vigor prescreve que, salvo os tratamentos ou consultas seguintes realizadas de acordo com as prescrições médicas, qualquer período em falta dos funcionários públicos tem de ser compensado mesmo que seja para efeito de consulta médica própria”, explicam os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Equilíbrios “O documento de consulta sobre a revisão do ETAPM propõe que seja determinada expressamente a necessidade de compensação do tempo de ausência ao serviço dos funcionários públicos por motivo do acompanhamento dos familiares a consultas médicas ou consultas seguintes, no sentido de evitar qualquer impacto significativo na prestação de serviços ou no funcionamento dos serviços públicos, não tendo esta proposta nenhuma intenção de impedir o acompanhamento familiar dos funcionários públicos às consultas médicas ou consultas seguintes.” Os SAFP garantem ainda que pretendem “equilibrar a garantia dada às necessidades de acompanhamento familiar dos funcionários públicos para efeitos de consulta e a minimização do impacto causado ao funcionamento dos serviços públicos e, está disposto a auscultar, com toda a seriedade, as opiniões dos funcionários públicos e dos serviços públicos.”
Hoje Macau Manchete PolíticaOrçamento 2017 | Plano de investimentos é “extremamente ambicioso” [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap]s deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) consideram o plano de investimentos públicos para o próximo ano “extremamente ambicioso”, alertando para as dificuldades de execução. “Trata-se, sem dúvida, de um plano de investimentos públicos extremamente ambicioso e porventura de difícil alcance a uma taxa de execução orçamental elevada ou mesmo razoável”, referem os deputados no parecer relativo à proposta de Lei do Orçamento para 2017, que deve ser em breve votada na especialidade. No Orçamento para 2017, o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA) aumenta 37,8%, para 15.256 milhões de patacas, quando esta rubrica normalmente apresenta baixas taxas de execução, o que tem suscitado críticas no seio do órgão legislativo. Nesse sentido, constata-se no parecer que “a baixa taxa de execução orçamental do PIDDA no ano em curso – de 28,7% – no período de Janeiro a Outubro (…) faz antever que transitem para 2017 parte das acções de investimento não realizadas anteriormente”. A 1.ª Comissão Permanente da AL indica que, à semelhança do ano anterior, o Governo apresentou 20 programas orçamentais para 2017, cujo orçamento total representa a quase totalidade do valor proposto para o PIDDA. Contudo, e embora notem que a informação prestada constitui “um significativo progresso”, os deputados defendem que “carece eventualmente de ser melhorada e eventualmente contemplada na futura lei de enquadramento orçamental”. Isto no que respeita “a uma definição clara dos objectivos de cada programa, balanço dos custos/benefícios, entidades públicas envolvidas e responsáveis, encargos totais estimados com cada programa orçamental, incluindo os de anos anteriores e posteriores, calendarização e respectivas acções do investimento e pressupostos em que assentam as estimativas dos encargos futuros”, lê-se no parecer. Pouca clareza Os deputados afirmam ainda que “subsistem dúvidas” quanto à natureza e delimitação ou à tutela e entidades envolvidas nesses 20 programas e invocam, em particular, o de maior relevância financeira – a Ilha Artificial Fronteiriça da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau –, cuja dotação representa um quinto do valor do PIDDA, argumentando que “deveria ser objecto de uma melhor explicitação”. “Acresce, por outro lado, que é muito importante definir o que deve ser considerado como programa orçamental e não deixar de fora certo tipo de investimentos públicos de valor muito significativo e que se estendem por mais de um ano orçamental”. No parecer, os deputados também salientam que “o Governo não disponibilizou à AL o relatório intercalar sobre a execução orçamental até 30 de Junho, o que facilitaria a análise financeira da presente proposta de orçamento”.
Hoje Macau SociedadeGrupo Polytec perde direito a prosseguir com a obra do Pearl Horizon [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] Grupo Polytec, responsável pela construção do empreendimento habitacional Pearl Horizon, voltou a perder a segunda acção em tribunal, noticiou a Rádio Macau. A empresa avançou com uma providência cautelar para suspender a reversão do terreno para o Governo até que o tribunal decrete a última decisão sobre o processo. Esta providência cautelar tinha sido apresentada em Novembro, tendo sido rejeitada pelo Tribunal de Última Instância. Veio agora confirmar-se a negação do pedido da empresa. Segundo o acórdão do tribunal, a empresa apresentou vários argumentos para pedir a autorização para continuar a obra, tal como a possibilidade de falência da Polytec e o facto do tribunal não se ter debruçado sobre essa possibilidade. Algo que os juízes negaram. “Entende a reclamante (Polytec) que a não suspensão do acto administrativo em causa (recuperação do terreno) implica necessariamente a sua falência. Não se trata, a nosso ver, duma questão propriamente dita. A verdadeira questão colocada ao tribunal reside em saber se se verifica o requisito de prejuízo de difícil reparação, sobre a qual o tribunal não deixou de tomar uma decisão.” Para o tribunal, a Polytec não depende do terreno localizado na zona da Areia Preta para prosseguir os seus negócios na área do imobiliário. “Não nos parece que a não suspensão irá necessariamente provocar a inactividade da requerente. Quer dizer, o facto de não ser decretada a suspensão de eficácia apenas impedirá a requerente de continuar esta obra em concreto nos tempos mais próximos, mas não a impedirá de prosseguir a sua actividade noutras obras e noutros empreendimentos em curso ou em projecto. Na realidade o despacho em causa tem os seus efeitos confinados ao terreno em causa e não implica a cessação da sua actividade construtiva e de comercialização imobiliária noutros terrenos – a sua ou a outrem concessionados – em Macau ou noutras paragens mais ou menos próximas”, lê-se no acórdão.
Hoje Macau Manchete SociedadeJustiça | Julgamento do antigo procurador da RAEM arranca hoje Começa hoje o julgamento do ex-responsável máximo pelo Ministério Público de Macau. Prevê-se uma sessão dedicada à leitura da acusação, que é longa. Ho Chio Meng vai ser julgado por mais de 1500 crimes [dropcap style≠’circle’]É[/dropcap] hoje. Depois de um adiamento de quatro dias, o antigo procurador da RAEM, Ho Chio Meng, vai começar a ser julgado esta manhã. A primeira audiência do julgamento de Ho Chio Meng tinha sido inicialmente marcada para segunda-feira, mas foi adiada na semana passada na sequência de um requerimento apresentado pela defesa do ex-procurador, que pedia o afastamento do presidente do Tribunal de Última Instância (TUI), onde vai ser julgado, um pedido que foi recusado pelo tribunal esta terça-feira. “Não se nos afigura existente motivo sério e grave que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade do juiz visado, nem se mostram violados (ou irão ser violados) os direitos do arguido, pelo que se deve recusar, desde logo, o requerimento apresentado pelo arguido, por ser manifestamente infundado”, refere o acórdão do TUI. O pedido de recusa de Sam Hou Fai foi formalizado com base nas duas intervenções daquele juiz no processo: por ter sido presidido à audiência sobre o pedido de ‘habeas corpus’ e, já na fase de inquérito, por ter autorizado o pedido do Comissariado Contra a Corrupção para ter acesso às declarações de rendimentos e interesses patrimoniais do arguido e da mulher. Mais de mil páginas Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público de Macau entre 1999 e 2014, é acusado de mais de 1500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos. Os restantes nove arguidos serão julgados num processo conexo, a partir de 17 de Fevereiro, no Tribunal Judicial de Base. O antigo procurador encontra-se em prisão preventiva desde Fevereiro. O caso de Ho Chio Meng arrisca-se a entrar para a história judicial de Macau como sendo o maior de sempre, em termos físicos: são mais de 30 mil páginas, contando com os 36 volumes da acusação principal e os 81 volumes de apensos. Só o despacho de pronúncia tem mais de mil páginas.
Hoje Macau China / ÁsiaPequim adverte empresas sobre investimentos “irracionais” [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] China advertiu as empresas do país sobre investimentos “irracionais” além-fronteiras, numa altura em que o ‘boom’ de aquisições no estrangeiro alimenta preocupações face à fuga de capitais e viabilidade duvidosa de alguns activos. O aviso de Pequim, noticiado pela agência noticiosa oficial Xinhua, não menciona nenhuma empresa, mas destaca as áreas do desporto, hotelaria e entretenimento. “Advertimos as empresas a tomar decisões com cautela”, lê-se num comunicado emitido em conjunto pelo Ministério do Comércio chinês e outras entidades do Governo. “Os órgãos reguladores estão também a seguir atentamente a tendência irracional nos investimentos além-fronteiras, em áreas como imobiliário, hotelaria, cinema, entretenimento e clubes desportivos”, aponta. O ‘boom’ das aquisições no estrangeiro por empresas chinesas tem dificultado os esforços de Pequim em travar a fuga de capitais, que levou à desvalorização da moeda chinesa, o yuan. Nos primeiros oito meses do ano, os investimentos chineses fora do país atingiram 61,7 mil milhões de dólares. Às compras Em Portugal, o país asiático tornou-se, nos últimos anos, um dos principais investidores, comprando participações em áreas da energia, seguros, saúde e banca. Os investidores chineses correspondem também a 74% dos vistos ‘gold’ emitidos desde a criação do programa, em Outubro de 2012. “Uma das razões pela qual os reguladores tomaram esta posição é a tendência de queda do yuan, assim como a dificuldade em travar a fuga de capitais”, comenta em Pequim um analista da consultora DealGlobe. A agência Bloomberg estima que o país asiático tenha registado uma fuga de capitais privados recorde em 2015, estimada em um bilião de dólares (927.000 milhões de euros). As reservas cambiais da China, as maiores do mundo, caíram 69 mil milhões de dólares em Novembro, pelo quinto mês consecutivo, para 3,05 biliões de dólares, a maior queda desde janeiro.
Hoje Macau China / ÁsiaGlobal Times | China deve construir mais armas nucleares [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] China deve aumentar “significativamente” os gastos militares e construir mais armas nucleares, preparando-se para o Presidente eleito dos Estados Unidos da América, Donald Trump, defendeu ontem um jornal próximo do Partido Comunista Chinês (PCC). O país deve “construir mais armas nucleares estratégicas e acelerar a instalação dos mísseis balísticos intercontinentais DF-41” para proteger os seus interesses, caso Trump proceda de “forma inaceitável” para com o país. Em editorial, o Global Times, jornal em inglês do grupo do Diário do Povo, o órgão central do PCC, defende “um aumento significativo das despesas militares da China, em 2017”. Trump atacou frequentemente a China durante a campanha presidencial, designando o país como o “inimigo” que faz dos EUA “palermas”. Mas o norte-americano indicou também que não deseja projectar o poder dos EUA além-fronteiras, afirmando que a América está cansada de pagar para defender aliados como o Japão e a Coreia do Sul. Trump chegou a sugerir que esses países construam as suas próprias armas nucleares. Ponto de partida O editorial do Global Times surge na sequência de um ‘post’ de Trump na rede social Twitter, em que critica as políticas externa e comercial da China, e da conversa por telefone deste com a líder de Taiwan, Tsai Ing-wen. Pequim considera Taiwan parte do seu território, pelo que o contacto de alto nível com Taipé sugere um apoio às aspirações independentistas do território. Em editorial, o Global Times escreveu: “Precisamos de nos preparar melhor militarmente, para garantir que aqueles que advogam a independência de Taiwan serão castigados, e tomar precauções em caso de provocação dos EUA no Mar do Sul da China”. Trump escolheu esta semana o governador do Estado de Iowa, Terry Branstad, que tem laços antigos com o Presidente da China, Xi Jinping, para embaixador norte-americano em Pequim. A escolha sugere que o magnata quer manter boas relações com o país, mas o jornal estatal China Daily permanece também pessimista quanto ao futuro das relações entre as duas maiores potências do planeta. “A China tem de estar preparada para o pior”, escreveu em editorial, na edição de ontem. “O que aconteceu nas últimas semanas sugere que as relações entre a China e os EUA atravessam um período de incerteza nunca visto antes, contando que Trump pode não só ladrar como morder também”, afirmou.
Hoje Macau China / Ásia MancheteMedicina Tradicional Chinesa | Pequim investe em nova política de saúde O Governo Central publicou um livro branco a detalhar políticas e medidas de fomento da medicina tradicional chinesa, tornando-a estratégia nacional. O Conselho de Estado quer que as práticas desenvolvidas no país sejam o alicerce da nova política de saúde nacional [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] medicina tradicional chinesa (MTC) é uma das mais bem sucedidas exportações da nação, encontrando-se espalhada por todo o mundo, apesar de ser encarada como uma prática alternativa face à chamada medicina convencional do Ocidente. Desde 2012 que o Partido Comunista Chinês (PCC), no 18º Congresso Nacional, pretende implementar uma série de políticas e medidas de promoção da MTC. Em 2015, durante a reunião do executivo, o Conselho de Estado aprovou o primeiro esboço legal de regulação da MTC e submeteu-a ao legislador para deliberação e aprovação. O objectivo foi criar um ambiente legal razoável para o desenvolvimento e regulação das práticas medicinais tradicionais. Já este ano, o Comité Central do PCC e o Conselho de Estado lançaram um plano estratégico nacional de saúde de longo prazo (2016-2030), alicerçado em torno da MTC. A estratégia passa por dar igual relevo ao desenvolvimento da MTC e à medicina ocidental. Para tal, o Governo Central encoraja a interacção entre ambas as formas de medicina. Dessa forma, serão dadas condições a médicos convencionais para aprenderem e incorporarem métodos da MTC nos tratamentos. Em contrapartida, nas escolas e universidades de medicina tradicional serão ministrados cursos de medicina moderna, em espírito de intercâmbio, de acordo com as directrizes do Governo Central. O mesmo espírito de partilha ocorrerá ao nível hospitalar, sendo encorajada a abertura de centros dedicados a doenças específicas nos estabelecimentos de MTC. Na outra direcção acontecerá o mesmo, sendo encorajada a criação de departamentos de métodos tradicionais de saúde nos hospitais de medicina moderna. Esta medida pretende aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares, assim como assumir uma posição profilática de controlo e prevenção de doenças infecciosas. O culminar destes esforços chega agora com o livro branco, que pretende ser o plano de revitalização da MTC, que inicia uma nova era de desenvolvimento na área da saúde. O Governo Central tem como metas principais facultar a todos os cidadãos chineses o acesso a serviços básicos de saúde até 2020, e tornar universal o alcance da MTC a todas as áreas da saúde até 2030. Estes são os alicerces da grande reforma do sistema de saúde chinês. A expansão do alcance dos serviços prestados e o esforço para melhorar a gestão da área da saúde têm também uma forte componente comunitária, promete Pequim. Especialmente entre os idosos, turistas e trabalhadores, divulgando boas práticas de exercício e nutrição. Outro dos objectivos do livro branco da MTC é dar cobertura legal à protecção de recursos naturais que se têm tornado escassos, e que são essenciais à farmacologia chinesa. Os números da tradição A MTC tem raízes ancestrais bem fundas na cultura chinesa, muito popular entre a população, tratando-se de uma questão cultural e filosófica. O livro branco lançado pelo Governo Central contabiliza o número de centros hospitalares que se dedicam aos métodos tradicionais. De acordo com o documento, espalhados tanto por zonas rurais como urbanas, em 2015 existiam 3966 hospitais de MTC, 42.528 clínicas e 452 mil especialistas do ramo. Os dados estatísticos avançados estabelecem ainda um crescimento de 14,3 por cento para 15,7 por cento nos cuidados médicos tradicionais prestados na totalidade dos cuidados médicos prestados, durante o período de 2009 a 2015. No que toca a despesas durante o ano de 2015, as consultas de MTC foram 11,5 por cento mais baratas que as consultas em medicina convencional. No que diz respeito a despesas per capita, os custos dos tratamentos tradicionais foram 24 por cento menos dispendiosos em relação à medicina moderna. Até à data, foram aprovados cerca de 60 mil medicamentos de MTC, assim como 2088 empresas farmacêuticas creditadas para produzir patentes do ramo tradicional de acordo com a legislação que regula as boas práticas de produtos médicos. A MTC é uma realidade intimamente ligada ao comércio, assim como acontece, de resto, com a medicina convencional. A indústria farmacêutica de MTC representa um mercado de 786,6 mil milhões de yuan, o que corresponde a 28,55 por cento da totalidade de toda a indústria farmacêutica chinesa. Esta fatia considerável é vista pelo Governo Central como uma nova fonte de crescimento da economia chinesa. Alcance global Apesar de se reconhecerem benefícios, principalmente à acupunctura, o consenso científico aponta para uma posição de complementaridade da MTC em relação à medicina convencional, e não de substituição. No entanto, pode ser uma solução viável no tratamento da ansiedade, depressão, enxaquecas e alergias. A sua abordagem distinta da medicina ocidental continua a fascinar o Ocidente e a ganhar popularidade. De acordo com o Departamento de Informação do Conselho de Estado, as várias técnicas medicinais chinesas encontram-se em expansão um pouco por todo o mundo, sendo utilizadas em 183 países. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, o uso da acupunctura e da moxabustão está implementado, e aprovado oficialmente em 103 países, sendo que em 18 países as mesmas técnicas são cobertas por seguros de saúde. É de realçar ainda que em 29 países foram aprovados estatutos especiais para a medicina tradicional. Apesar de assentar em técnicas ancestrais, esta é mais uma indústria chinesa em expansão no plano global. História da medicina chinesa Curiosamente, o advento da medicina tradicional chinesa anda de mãos dadas com a invenção de uma substância que provoca inúmeros problemas de saúde: o álcool. A descoberta deu-se durante a Dinastia Xia (2070-1600 A.C.). O passo seguinte foi a invenção da decocção ervanária, já na Dinastia Shang (1600-1046 A.C.). A evolução prosseguiu chegando-se às primeiras especializações médicas, dietistas, médicos, doutores de decocção e veterinários. Os avanços seguintes foram ao nível dos métodos de diagnóstico como o exame da tez, da língua, auscultação, exame do pulsação e historial clínico do paciente. Estas técnicas remontam a 500 anos A.C.. O enraizamento do budismo (0-200) trouxe a implementação dos primeiros hospitais, um passo marcante na evolução das políticas de saúde chinesas. Outro passo marcante foi a criação do Instituto de Medicina Imperial durante a Dinastia Tang (618-917), que estabeleceu diferentes departamentos e especialistas para as áreas da acupunctura, moxabustão e farmacologia. Estes avanços puseram o nome de Sun Simiao na história da medicina tradicional chinesa. Durante a Dinastia Ming (1368-1644), Li Shizhen escreveu o Compêndio de Matéria Médica, considerado até hoje uma obra-prima da herbologia, o primeiro livro que categoriza cientificamente as ervas medicinais. Este trabalho pioneiro resultou em avanços consideráveis na farmacologia da medicina tradicional chinesa.
Hoje Macau China / ÁsiaHuman Rights Watch | Sistema de justiça paralelo para funcionários do PC O comunicado da Human Rights Watch relata vários casos de tortura a membros do Partido Comunista Chinês. Segundo a ONG, a campanha anti-corrupção do Presidente Xi Jinping assenta num sistema de detenções abusivas [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] sistema de justiça paralelo que a China reserva para membros do Partido Comunista “assenta fortemente” na tortura e é “abusivo e ilegal”, diz a organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch (HRW), apelando ao seu encerramento. Cerca de 88 milhões de membros do Partido Comunista Chinês (PCC), o partido único de poder na China, estão sujeitos a um sistema designado de “shuanggui”, que opera fora do controlo das autoridades judiciais. Desde 2007, mais de 15 funcionários do Governo terão morrido devido aos abusos praticados naquele sistema. Após ascender ao poder, o Presidente chinês, Xi Jinping, lançou uma campanha anti-corrupção, considerada a mais persistente e ampla na história da China comunista, que resultou já na punição de um milhão de membros do partido. A campanha é regida pelo órgão de disciplina e inspecção interno do PCC. Vários dos suspeitos desaparecem sem aviso prévio e ficam retidos em centros de detenção ilegais, até “confessarem” as acusações que lhes são feitas. Só depois transitam para as instâncias judiciais, num processo que invariavelmente resulta na sua punição. “O Presidente Xi construiu a sua campanha anti-corrupção com base num sistema de detenções abusivas e ilegais”, aponta em comunicado a directora da HRW para a China, Sophie Richardson. Flagelos múltiplos Com base na análise de sentenças dos tribunais, notícias e entrevistas com ex-detidos e seus familiares, o relatório da organização detalha os abusos daquele sistema: longos períodos de privação de sono, comida e água, espancamentos, detidos forçados a estarem em posições inconfortáveis ou ameaças aos seus familiares. Um dos citados recorda como foi coagido a criar histórias para os seus crimes: “Eles forçaram-me a inventar. Tive de inventar ou batiam-me”. Um outro detido recorda que foi obrigado a sentar-se e levantar-se, consecutivamente, por períodos de 12 horas, numa rotina que fez as suas pernas “incharem e as nádegas ficarem irritadas, até escorrerem pus”, cita o comunicado. Um dos advogados entrevistados descreve um caso em que um cliente seu dormia apenas uma hora por dia e era forçado a equilibrar um livro na cabeça o resto do tempo. Ao fim de oito dias, “confessou tudo aquilo de que o acusavam”. “Quando chegou a esse ponto, os seus pés estavam tão inchados, que pareciam a pata de um elefante, e ele não conseguia mais urinar”, recorda. A taxa de condenações dos tribunais chineses é de 99,92%. “Os tribunais funcionam como um carimbo, legitimando um processo ilegal dirigido pelo Partido Comunista”, afirma Richardson. Em Outubro, após uma reunião de quatro dias, a elite do PCC ditou um controlo mais apertado dos seus membros, anunciando um maior controlo escrutínio ideológico e uma reforma “das directrizes para a vida política”. As novas regras de disciplina interna forçam os membros do PCC a oporem-se a acções contrárias à liderança do partido e prometem um aumento das investigações de comportamentos “fora da linha” da organização.
Hoje Macau China / ÁsiaChina critica EUA por “politizar” investimentos chineses [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] China criticou na segunda-feira a decisão dos Estados Unidos de bloquear a aquisição da Aixtron, empresa alemã do sector tecnológico, por um grupo chinês, afirmando que o negócio deve ser separado da política. O Presidente dos EUA, Barack Obama, travou o negócio, ao rejeitar a inclusão da unidade norte-americana da Aixtron. Washington disse que a Comissão para o Investimento Estrangeiro nos EUA avaliou os riscos da aquisição, que poderia servir fins militares chineses, como sendo demasiado altos. O porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês Lu Kang considerou que a oferta pela Aixtron tinha um propósito exclusivamente comercial. “A China opõe-se à politização do normal comportamento em negócio ou à interferência política”, afirmou em conferência de imprensa, em Pequim. “Esperamos que os EUA parem de fazer acusações sem fundamento contra as empresas chinesas e proporcionem um ambiente justo e boas condições para os investimentos chineses”, acrescentou. Acesso vedado O Departamento do Tesouro dos EUA afirmou que a tecnologia produzida pela Aixtron, que é fundamental no fabrico de semicondutores usados em lasers, luz de alta resolução e células solares, também pode servir fins militares. Washington não quer que empresas financiadas pelo Governo chinês tenham acesso àquela tecnologia. Em Outubro passado, Berlim anunciou que o negócio voltaria a ser analisado, alterando assim a sua posição inicial sobre a proposta da chinesa Grand Chip Investment, pela Aixtron, no valor de 670 milhões de euros. O jornal Handelsblatt, que citou fontes não identificadas dos serviços secretos alemães, escreveu na altura que a alteração se deveu à interferência dos EUA. “Washington teme que os ‘chips’ produzidos pela Aixtron possam ser usados no programa nuclear chinês”, disse o jornal. A Alemanha é o segundo maior destino do investimento chinês na Europa, ultrapassada apenas pelo Reino Unido. Portugal é o quarto, logo a seguir à França.
Hoje Macau PolíticaAtentado ao pudor | Pró-democratas voltam a apresentar projecto de lei Au Kam San e Ng Kuok Cheong apresentaram na Assembleia Legislativa um projecto de lei para tipificar o delito de atentado ao pudor. O artigo chega numa altura em que o hemiciclo se prepara para analisar a proposta do Governo sobre crimes sexuais [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] iniciativa dos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, da chamada ala democrata, “visa colmatar as lacunas existentes através de aditamentos e alterações ao Código Penal, com enfoque na definição de atentado ao pudor, acto comummente censurado pela sociedade local, como crime cujo procedimento penal se inicia mediante queixa”. “É já socialmente consensual que o ‘atentado ao pudor’ não deve ser punido como crime de injúria, que é um crime particular, mas que deve, sim, ser punido como crime semipúblico. Não podemos deixar existir, infinitamente, um vazio legislativo no respeitante ao crime de atentado ao pudor”, lê-se na nota justificativa. O projecto de lei – que ainda não tem data para ser apreciado – chega numa altura em que também deve ser admitida em breve a proposta de lei elaborada pelo Governo que prevê alterações ao Código Penal relativamente aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, produzida após uma consulta pública entre Dezembro de 2015 e Fevereiro último, cujos principais pontos foram apresentados, no final do mês passado, pelo porta-voz do Conselho Executivo. Apesar da auscultação, o Governo “continua a atrasar legislação sobre o acto de ‘atentado ao pudor’”, sublinham os deputados, apontando que, “atendendo ao Relatório das Linhas de Acção Governativa para 2017, nem em 2017, 2018 ou 2019 o Governo terá a intenção de apresentar a respectiva proposta de lei”. Números e factos Citando dados do gabinete do secretário para a Segurança sobre o tratamento adoptado pela polícia relativamente a actos de atentado ao pudor, os deputados referem que, entre 2012 e Abril de 2014, 40 casos foram tratados como coacção; cinco como coacção grave; 20 como coacção sexual e 94 como injúria, para salientar que nos primeiros três são as autoridades que procedem à dedução de acusação e que só no de injúria é que o procedimento penal depende de acusação particular. “A dependência da acusação particular da vítima no crime de injúria decorrente de acto de atentado ao pudor é um requisito que enfraquece a protecção da vítima”, argumentam. Este não é o primeiro projecto de lei para introduzir alterações ao Código Penal no sentido de tipificar o atentado ao pudor apresentado pelos dois deputados. Em Janeiro deste ano, o hemiciclo chumbou a iniciativa de ambos nesse sentido (16 votos contra, oito a favor e cinco abstenções), principalmente sob o argumento de que o Governo se preparava para apresentar uma proposta de lei versando sobre os crimes sexuais, cujo conteúdo estava na altura sob auscultação pública. No projecto de lei, Ng e Au propõem que seja aditado um artigo que tipifica o atentado ao pudor, prevendo pena de prisão até dois anos para quem “beijar, abraçar ou apalpar as nádegas, seios ou partes íntimas do corpo de outrem, aproveitando-se da sua impossibilidade de opor resistência atempada”. As penas são agravadas consoante a idade da vítima e em caso de o autor ser responsável pela sua educação ou assistência. O procedimento penal, indica o articulado, depende de queixa, salvo quando do crime resultar “suicídio ou morte da vítima”.
