SociedadeTSI | Médico mantém licença apesar de oito infracções num ano Hoje Macau - 18 Mar 2021 O Tribunal de Segunda Instância (TSI) decidiu que os Serviços de Saúde (SSM) não podiam cancelar a licença de um médico da área tradicional chinesa, apesar de entre Dezembro de 2017 e Novembro de 2018 ter havido um total de oito queixas contra o profissional. No entendimento expresso no acórdão assinado por Vasco Fong, em causa não está a natureza dos actos praticados pelo médico, que é vista como censurável, mas antes o facto de os procedimentos legais não terem sido seguidos. “Independentemente do grau de censurabilidade das infracções cometidas […] os Serviços de Saúde só lhe poderiam cancelar a licença quando se verificassem os pressupostos legalmente previstos, mas sempre dentro do quadro legal”, é apontado. Ainda de acordo com a decisão de Novembro, mas divulgada ontem, o cancelamento pelo director dos SSM é legitimo como entidade de supervisão, desde que seja antecedido por duas suspensões da licença. O tribunal diz que a suspensão também seria legal se já tivesse havido outro inquérito disciplinar concluído e, se após uma nova queixa, as infracções voltassem a ser cometidas. Apesar da decisão ser favorável ao médico, o tribunal realçou que a conduta do médico não deixa de ser censurável.
