Aquisição de serviços | Assembleia Legislativa aprecia proposta de debate

É a pergunta que Leong Veng Chai quer ver discutida num plenário sobre o modo como se contratam funcionários públicos. O deputado entende que compete à tutela da Administração e Justiça garantir a legalidade no recrutamento de trabalhadores. O assunto vai ser abordado amanhã

[dropcap style≠’circle’]N[/dropcap]ão está fácil apagar o fogo no rescaldo do relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) sobre os métodos utilizados pelo Instituto Cultural (IC) na contratação de trabalhadores. No plenário convocado para esta terça-feira, vão ser apreciadas duas propostas de debate, ambas em torno da mesma questão: a aquisição de serviços enquanto forma disfarçada para o recrutamento de trabalhadores. Mak Soi Kun assina um dos pedidos; Leong Veng Chai é o autor do outro.

Na fundamentação do pedido de debate, o colega de bancada de José Pereira Coutinho começa por constatar que, nos últimos 17 anos, os serviços públicos “têm vindo, frequentemente, a recrutar trabalhadores através de contratos de tarefa e aquisição de serviços”. No entanto, observa, as tarefas destas pessoas não diferem das dos funcionários públicos. “Têm horários fixos, cumprem ordens superiores e finalizam os trabalhos que lhes forem distribuídos, obtendo o respectivo salário em causa ou até um valor superior.”

Recordando que a questão não é nova – já vários deputados tinha feito alertas no mesmo sentido –, Leong Veng Chai lamenta que os serviços públicos em causa tenham “continuado a actuar à sua maneira”.

É então que entra em cena o CCAC. O relatório do comissariado em relação ao Instituto Cultural veio demonstrar que houve uma “violação constante das leis de contratação”. O tribuno recorda dados da investigação: em 2014, um sexto dos trabalhadores do IC tinha sido recrutado ao abrigo de contratos de aquisição de serviços.

Um icebergue maior

Para o deputado, o caso do IC é “apenas a ponta do icebergue”. Leong Veng Chai dá outro exemplo do que considera errado, olhando para a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ). “Também celebrou contratos de aquisição de serviços como fez o IC, a fim de recrutar um grande número de trabalhadores”, acusa. “Estes métodos irregulares de contratação levam a população de Macau a duvidar da imparcialidade no processo de recrutamento da Função Pública, e isso não só diminui a credibilidade do Governo, como também causa efeitos negativos gravosos.”

Posto isto, entende que a AL deve debater o assunto, para que se possam “estipular leis mais claras e exigir responsabilidades pela prática dessas irregularidades”. Leong Veng Chai considera, desde já, que há uma tutela que deve ser chamada à colação: o gabinete de Sónia Chan, por ser “a entidade responsável pela definição das políticas na área da Administração e Justiça”.

Quanto a Mak Soi Kun, recorre também ao exemplo do IC, defendendo de igual modo uma alteração legislativa: o deputado quer ver alterado o decreto-lei de 1984 relativo ao regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços.

Fisco vai a votos

A Assembleia Legislativa de Macau vota também amanhã, na generalidade, uma proposta de lei que vem alargar a troca de informações fiscais, para se alinhar com um padrão acordado pelos membros do G20 e da UE. O novo regime prevê, além da actual troca de informações fiscais a pedido, trocas automáticas e espontâneas. A norma internacional obriga a que o sistema passe a funcionar em 2018, pelo que o diploma aponta que a recolha de informações comece a ser feita a partir de 1 de Julho. A proposta de lei prevê que as informações fiscais que possam revelar “segredos de Estado ou da RAEM” e que possam “comprometer a segurança do Estado ou da RAEM”, não poderão ser transmitidas à outra parte, ainda que haja um pedido para que isso aconteça. Não podem também ser passíveis de transmissão as informações fiscais referentes aos “segredos ou processos comerciais, industriais e profissionais”, bem como dados relacionados com “comunicações confidenciais entre advogados, solicitadores ou outros representantes legais, e os respectivos clientes”, ao nível de processos judiciais em curso. Antes, os deputados vão também apreciar e votar, na especialidade, uma proposta de lei para extinguir o Gabinete Coordenador de Segurança e integrar nos Serviços de Polícia Unitários uma nova atribuição de protecção civil.