Subsídios | Novo Macau pede publicação de relatórios de execução de projectos

Uma adenda a um despacho antigo. É o que pede a Novo Macau hoje a Chui Sai On, numa carta onde sugere que os relatórios de execução de projectos subsidiados pelo Governo sejam tornados públicos, para que se possa, efectivamente, perceber em que é aplicado o erário público

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM) quer que o Governo reveja o despacho que regula a atribuição de apoios financeiros com dinheiros públicos e entrega hoje ao Chefe do Executivo uma proposta nesse sentido. O grupo diz ter legitimidade para o fazer por ser uma associação que tem direito a receber estes subsídios.
O despacho 54/GM/97 é claro: a atribuição de apoios financeiros a actividades que se desenvolvem fora do âmbito directo da Administração deve ser um dos grandes objectivos nas linhas de acção governativa, de forma a permitir a viabilização de projectos da sociedade civil “cuja capacidade empreendedora e sentido de participação cívica merecem ser estimulados”. Contudo, para a Novo Macau, apesar deste despacho exigir algumas informações, é preciso mais.
“Procuramos melhorar a transparência. Os serviços do Governo são obrigados a publicar uma lista oficial, trimestral, dos beneficiários dos apoios. Mas, o público está apenas informado de quanto dinheiro dos seus impostos foi gasto e quem o recebeu. Não há forma de saber se o dinheiro foi bem gasto ou até se foi mesmo usado para o fim que lhe era suposto”, acusa a Novo Macau, acrescentando que, desta forma, é impossível a monitorização real.
O pedido da Associação incide no acréscimo de um parágrafo a este despacho que inclua a obrigação de “tornar públicos os relatórios [de execução] dos projectos subsidiados, de forma regular”, no dia em que são dados a conhecer os apoios concedidos. E o pedido, defendeu Scott Chiang, presidente do grupo, é legítimo. “Podemos candidatar-nos a fundos do Governo, logo isso torna-nos parte interessada, protegida pelo despacho.”

Acabar com a mão estendida

Na carta entregue hoje a Chui Sai On, e assinada por Scott Chiang, a Associação pró-democrata relembra um relatório do Comissariado contra a Corrupção, de 2013, que versava sobre esta omissão de informações sobre os dinheiros públicos. O organismo dizia que o Governo iria introduzir melhorias, mas a Novo Macau defende que, até agora, nada foi feito pelo Executivo para mudar o sistema.
“A ideia [deste pedido] é mudar a cultura local. Assim que o dinheiro sai da porta não sabemos onde é aplicado. A publicação destes relatórios vai permitir ao público monitorizar o uso de fundos públicos e também fazer com que os beneficiários prestem mais atenção à eficiência da aplicação destes fundos. Este deveria ser o ponto de partida para perceber também se as [entidades] que recebem apoios, os recebem porque merecem ou porque são mais próximas do Governo”, insistiu Chiang.
A Associação relembra o que diz terem sido “três mil pessoas” na rua em manifestação por causa da doação de cem milhões de patacas da Fundação Macau à Universidade de Jinan para defender que, também a população, quer mais transparência.
“Fizemos uma consulta pública sobre a reforma da Fundação Macau em Junho de 2016 e a maioria das opiniões era a favor de mais medidas para melhorar a transparência e a contabilidade”, relembra o presidente da Novo Macau, que acrescenta que esta adenda ao despacho iria evitar mais escândalos destes no futuro.
A Novo Macau fez ainda questão de frisar que esta sugestão da Associação pode, tal como é defendido no Código de Procedimento Administrativo, ser alvo de auscultação pública, caso o Executivo pretenda perceber se a sociedade concorda com o pedido do grupo.
“Não vejo porque é que o Governo não queira pôr isto em consulta”, ironizou Scott Chiang. “Todos os cêntimos deveriam ser justificados. Sabemos que a publicação dos relatórios não iria resolver todas as irregularidades, [incluindo as de corrupção eleitoral], mas é um passo.”
Questionado pelo HM sobre se iria pedir ajuda a alum deputado para levar a questão à Assembleia Legislativa, Jason Chao, vice-presidente da Novo Macau, assumiu que esta não é ainda a fase para isso. Mas o grupo já tem planos caso o Governo não siga a sugestão.
“Só depois de termos um deputado eleito pela Novo Macau nas próximas eleições é que vamos pensar em [levar o caso à AL]”, frisou Chao, sem revelar detalhes sobre eventuais candidaturas para 2017. “Vamos fazer esta primeira fase de acordo com a lei, depois de uma consulta feita por nós, de forma civilizada. Se não mudarem, então pode ser que haja medidas mais drásticas”, acrescentou Scott Chiang.