Sónia Chan apresenta proposta de acordos judiciários em Julho

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, indicou que o Governo está a “tentar apresentar a proposta relativa aos acordos de extradição “no próximo mês de Julho” à Assembleia Legislativa (AL). Durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), em Novembro de 2015, Sónia Chan afirmou que a sua pasta iria “encetar negociações com outros países, tendo por base o acordo-tipo sobre a transferência de pessoas condenadas e a cooperação judiciária em matéria cível e comercial aprovado pelo Governo Central, dando prioridade às negociações com os países lusófonos”. Portugal é o único país que tem, actualmente, um acordo sobre “transferência de pessoas condenadas” com Macau, assinado em 1999, poucos dias antes da transferência da soberania do território de Portugal para a China.