Governo propõe quadro judicial com arbitragem

O Governo diz querer rever o Código Civil, para criar um quadro judicial que envolva o sistema de arbitragem. A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (DSRJDI) assegura querer continuar a apostar fortemente na resolução de conflitos através da arbitragem e, numa resposta a uma interpelação de Zheng Anting sobre o desenvolvimento destes serviços em Macau, a DSRJDI afirma que o Governo quer continuar a promover este sistema de forma a resolver a pressão dos tribunais.
“Neste momento, há cinco centros de arbitragem em Macau. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo já recebeu 530 casos desde 1998 até 2014, tendo conseguido resolver 360 deles com sucesso. O Centro de Arbitragem de Administração Predial já tratou de 112 casos desde Junho de 2011 até ao Setembro de 2015.”
O organismo revela dados do Centro de Formação Jurídica e Judiciária e diz que o “Governo já ofereceu cursos básicos de arbitragem em várias línguas” a 228 profissionais como árbitros e advogados desde 2007 até ao 2015, além de cursos avançados a 309 chefes ou directores dos departamentos governamentais.