DICJ | Governo alerta que despedimentos têm de ser legais

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Adriano Marques Ho, director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), assegurou ao deputado Leong Sun Iok que as novas concessões obrigam as empresas a zelarem pelos direitos laborais dos trabalhadores.

A posição foi tomada na resposta a uma interpelação escrita do deputado ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), que se mostrou preocupado com uma onda de despedimentos após a atribuição das novas concessões do jogo.

Segundo o director da DICJ, a nova lei obriga as concessionárias a assumirem várias responsabilidades laborais, que passam por assegurar os direitos dos trabalhadores, oferecer oportunidades de promoção e ainda formações.

Além disso, Adriano Marques Ho indicou que as concessionárias vão ter como obrigações a promoção da diversificação da economia e o apoio às Pequenas e Médias Empresas.

“Se uma empresa, incluindo as concessionárias do jogo, colocar os empregados em lay off ou terminar os contratos, devido a mudanças no ambiente de negócios, está obrigada a seguir a Lei das Relações de Trabalho”, escreveu Adriano Marques Ho. “A prioridade tem de passar pela protecção dos empregadores dos residentes locais”, apontou.

No que diz respeito à protecção laboral para os residentes, é igualmente assumido o compromisso de que a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais vai recusar a renovação de qualquer autorização de trabalho para não-residentes, quando se verificar que há mão-de-obra local para as mesmas funções.

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