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A proposta de lei de Alteração do Código Penal traz novidades e é mais completa mas ainda apresenta falhas. O reparo é feito pela deputada Wong Kit Cheng que considera que devem ser incluídos os crimes de assédio sexual verbal

Wong Kit Cheng lamenta que a proposta de lei de Alteração do Código Penal não abranja o assédio sexual feito verbalmente. A deputada e vice-secretária da Associação Geral das Mulheres, em declarações ao Jornal do Cidadão, considerou que o crime de ultraje não impede o assédio através de palavras. “O Governo considera que o crime de ultraje pode servir como recurso aos actos de assédio sexual, mas é sempre crime privado, não conseguindo servir a função de supressão,” referiu, lamentando que não haja alterações neste ponto.

Questionada pelos jornalistas se a opção tomada pelo Governo foi a solução que implica uma mais fácil recolha de provas, Wong Kit Cheng respondeu que quando o assédio sexual verbal é realizado de forma repetitiva, não será difícil a recolha de evidência criminal.

Para a criminalização dos actos de importunação sexual, a deputada considerou que a proposta do diploma consegue preencher as lacunas anteriores. “A Lei não apresentava definições claras acerca deste tipo de ofensas e acabava por ser muito difícil a obtenção de provas de modo a criar um processo. Agora, com uma melhor definição da natureza do crime é mais fácil a recolha dessas provas”. Wong Kit Cheng dá como exemplo casos que recebe na Associação da qual é vice-secretária em que “são recebidos inúmeros pedidos de ajuda de pessoas vítimas de importunação e assédio de cariz sexual mas, como a lei não contava com uma definição clara do acto, a maior parte das queixosas acabavam por desistir porque sentiam que seria impossível terem qualquer apoio”, explicou.

Novidades legais

Foi conhecida na passada sexta-feira a proposta de lei de “Alteração ao Código Penal”. O documento conta com a introdução de três novos crimes: importunação sexual, crime de recurso à prostituição de menores e crime de pornografia de menores.

A proposta prevê também as revisões relativas aos regimes de agravação que, além de abrangerem os três novos crimes, incluem circunstâncias agravantes quando as vítimas têm até 16 anos, ao contrário dos 14 anos previstos actualmente, ou são “pessoas incapazes ou diminuídas”.

No que respeita ao crime de violação, o documento passa a incluir a prática de sexo oral e a não diferenciar o género do agente que pratica o acto.

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