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O deputado Leonel Alves defendeu no hemiciclo que Lionel Leong deve aprovar até ao fim do seu mandato o regime fiscal dos trusts [um meio de investimento], considerando ser algo fundamental para que o território seja um centro financeiro internacional. “Faço aqui um apelo para que questões tão importantes como a protecção dos direitos dos consumidores e o regime fiscal dos trusts [sejam resolvidas]. Não podemos passar a bola para a colega da Administração e Justiça [Sónia Chan] e ficar à espera desse agendamento. O seu mandato continua depois de 2019, mas o que interessa é que essas leis não estão no calendário do relatório das Linhas de Acção Governativa.”

“Quando diz que este é um assunto em discussão com a outra tutela, em que fase está, na verdade? O processo de revisão da lei de consumidores já está numa fase avançada e não se percebe porque não está nesta lista. Quanto ao processo dos trusts, não sei em que fase está. Espero que seja uma questão resolvida durante o seu mandato”, acrescentou o deputado.

Descubra as diferenças

Leonel Alves comparou mesmo a ausência do regime de trusts às diferenças registadas nas classificações dos tufões. “Temos um regime de trusts em Hong Kong, temos outro na China. Tudo isto faz lembrar o tufão oito em Hong Kong e Zhuhai, mas em Macau temos o tufão sinal três. É uma anormalidade. Se queremos que Macau seja um centro financeiro com outra pujança, internacional, necessariamente o regime de negócios fiduciários tem de estar implantado. Temos de ter um regime que registe, que diga quais os requisitos para obter a licença para operar uma empresa de trusts, qual a entidade que supervisiona e qual o direito que vai regular as relações entre o prestador e o beneficiário do trust.”

Por forma a responder a questões levantadas pelo direito de Macau, Leonel Alves apontou uma solução. “Pode haver um problema estrutural, pois o regime jurídico de Macau não prevê a figura do trust. Os negócios fiduciários não são tratados como são em Hong Kong. Podemos seguir o exemplo do Luxemburgo, um centro financeiro importante e internacional, e que tem o direito de matriz continental europeia. O caminho está traçado, é seguir o que os outros fazem, com um modelo jurídico parecido com o nosso.”

Lionel Leong prometeu apenas continuar a dialogar com Sónia Chan. “Temos de reforçar os contactos com a outra tutela. Quanto à lei de protecção de consumidores, está nas mãos dos Serviços para os Assuntos de Justiça. Os responsáveis reúnem quase todos os meses para avançarem os trabalhos relacionados com essa lei”, rematou o Secretário.

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