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Os inspectores de jogos estão descontentes com a proposta de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública e desejam ter um estatuto próprio. João Vieira, da Associação Sindical de Inspectores de Jogos, fala na redução de direitos e na arbitrariedade do cumprimento da lei pelas operadoras

Não gozam fins-de-semana, não têm rotatividade ao nível dos turnos com horários difíceis, não têm direito a tolerâncias de ponto, recebem os subsídios de turno fora do horário de trabalho. Estas são algumas das reivindicações que os inspectores dos casinos têm vindo a exigir à Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) e que ainda não foram ouvidas. Em entrevista ao HM, João Vieira, dirigente da Associação Sindical dos Inspectores de Jogo, já reformado, confirmou que a maioria dos trabalhadores está contra a proposta do Governo de revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública (ETAM) e pede um estatuto próprio para a sua profissão.

“Não somos pessoal de secretaria, mas também não somos pessoal militarizado. Deveríamos ter um estatuto próprio, com condições quase iguais a qualquer funcionário, mas sem a sobrecarga que tem um polícia ou um bombeiro”, defendeu João Vieira.

Também António Lopes, inspector no activo desde 1989, acredita que esta seria a melhor solução. “Muitas coisas ficariam mais claras e tudo estaria estipulado na hora de irmos trabalhar. Saberíamos o que podemos ou não podemos fazer, porque actualmente há coisas que não estão claras: a lei diz uma coisa, o superior diz outra.”

António Lopes e João Vieira fazem parte de um grupo de trabalho criado esta quarta-feira em parceria com a Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), do qual fazem parte Rita Santos e José Pereira Coutinho. É este grupo de trabalho que promete lutar com uma outra força pelos direitos laborais dos inspectores.

“Se isto não for resolvido vamos ter mais acções. Vamos andar um pouco mais à frente, vamos promover umas greves pacíficas, há muitos métodos que conhecemos. Se o Governo não responder aos nossos apelos até poderemos recorrer ao Direito Internacional. Isto é uma machadada enorme em toda a lei”, disse João Vieira.

João Vieira diz-se mesmo “desiludido” com Paulo Chan, o novo rosto da DICJ. “Esperava muito mais de uma pessoa que percebe de leis, porque veio do Ministério Público. Compreendo que possa estar muito ocupado, mas podia olhar para os nossos pedidos. Reunimos assim que ele assumiu o cargo. Focamos vários pontos e dissemos que o pessoal não se sentia confortável. Ele atendeu a alguns pedidos, mas dentro desse atendimento não foi feita uma correcção completa.”

Operadoras é que decidem

O dirigente garante ainda que os inspectores se sentem inseguros desde que, em 2001, deixaram de ser equiparados a agentes da autoridade no período de trabalho, que dava direito a uso e porte de arma. Hoje os cerca de 400 inspectores a trabalhar por turnos dizem ter de responder por situações que os podem comprometer.

“Há casos de ameaças quando saem do trabalho e muitos deles foram espancados. Sempre tivemos este receio e continuamos a tê-lo. Apenas digo que não nos obriguem a fazer tarefas que impliquem essas situações, como se fossemos agentes. Somos obrigados a identificar indivíduos que estão a fumar em locais proibidos nos casinos quando não temos esse direito de pedir a identificação. Também não temos o direito de pedir a um indivíduo as fichas de jogo”, explicou João Vieira.

O antigo inspector denuncia ainda a arbitrariedade no cumprimento dos regulamentos por parte das concessionárias. “Cada casino tem os seus próprios regulamentos em termos de modalidade de jogos. Isso faz com que, quando um cliente reclama, o inspector não saiba o que fazer, porque é tudo diferente dos regulamentos que estão definidos por lei. A culpa é da DICJ, que permite que haja várias sentenças sobre o mesmo caso. O que fizemos? Reunimos e dissemos aos nossos colegas para, no momento das ocorrências, pegarem no regulamento em vigor e seguirem o que lá está escrito. Pedimos para não seguirem as leis do casino.”

Governo promete resolver

José Pereira Coutinho levou ontem este assunto ao hemiciclo, no âmbito do primeiro dia de debate das Linhas de Acção Governativa para a área da Economia e Finanças. Paulo Chan prometeu resolver a situação. “Estamos a acompanhar a situação, mas não domino os detalhes. Vamos reunir com os inspectores para conhecer de perto as suas necessidades e reivindicações. Os trabalhadores estão, de facto, a trabalhar de mais”, disse o director.

João Vieira assumiu que a falta de pessoal sempre foi uma realidade, mas que não justifica o incumprimento dos seus direitos. “Não há férias, nunca nos compensam os feriados na totalidade, roubam-nos um pouco diariamente. O Chefe do Executivo dá tolerâncias de ponto, mas nós nunca temos direito. E esta revisão vem tentar por isso na lei. É uma vergonha.” Também em épocas de tufão os inspectores assumem não ter qualquer apoio por parte da DICJ. Actualmente, o ETAM está em processo de consulta pública, sendo que a primeira fase acaba em Dezembro.

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