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Só vai poder candidatar-se a deputado quem declarar fidelidade a Macau como Região Administrativa Especial da China e nunca tiver agido contra a Lei Básica. A notícia foi avançada ontem pela Rádio Macau e é a primeira consequência para o território da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre a questão do juramento dos deputados de Hong Kong.

A decisão sem precedentes de Pequim contra os movimentos independentistas de Hong Kong motivou um aditamento a uma lei local que está a ser discutida na Assembleia Legislativa – a lei eleitoral para as legislativas. O Governo entregou ontem aos deputados uma nova versão da proposta que obriga os candidatos a assinar uma declaração de fidelidade ao regime. Chan Chak Mo, presidente da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, explicou que têm também de provar que o compromisso é verdadeiro.

“Mesmo que tenham assinado a declaração, se houver factos comprovados de que não defendem a RAEM, pode-lhes ser retirado o estatuto. Ou seja, são inelegíveis”, frisou Chan Chak Mo, em declarações transmitidas pela emissora. O deputado diz que “a comissão não tem opinião” sobre esta matéria por entender que está perante um facto constitucional, um resultado óbvio e directo da aplicação da Lei Básica.

Chan Chak Mo disse ainda que nenhum dos actuais deputados corre o risco de perder o mandato ao abrigo desta obrigação.

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