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O Tribunal de Última Instância fez ontem um esclarecimento invulgar sobre o caso Ho Chio Meng. O órgão presidido por Sam Hou Fai veio garantir que os advogados do ex-procurador tiveram mais do que um mês para preparar a defesa

 

É uma nota à imprensa pouco comum, atendendo ao modo como, por norma, os tribunais de Macau lidam com matérias deste género. O Tribunal de Última Instância (TUI) escreveu ontem um comunicado às redacções em resposta a “alguns órgãos de comunicação social portuguesa”, por terem “reflectido a preocupação de alguns advogados pelo facto de a audiência de julgamento do ex-procurador da RAEM se iniciar a 5 de Dezembro próximo”. Em causa estará a comparação com outros julgamentos em processo penal, bem como o curto prazo que o advogado do arguido teria para preparar o processo.

O TUI começa por explicar que “os julgamentos com arguidos presos têm sempre prioridade relativamente ao julgamento dos outros processos em que não se verifica este condicionalismo”, admitindo que, por norma, “os tribunais de primeira instância marquem julgamentos com arguidos presos para datas um pouco superiores a cinco meses”. O órgão recorda, no entanto, que “tais tribunais têm centenas de julgamentos para realizar”, o que não acontece com o TUI: “Este tribunal tem, neste momento, apenas este julgamento em primeira instância”. Ho Chio Meng vai ser julgado no TUI devido ao cargo que exercia à data dos factos.

Consulta sem problemas

O tribunal diz também que “não é verdade que os advogados do arguido tenham apenas um mês para ler o processo e preparar a defesa”, divulgando alguns detalhes sobre o processo. Deduzida acusação pelo Ministério Público, o arguido requereu a abertura de instrução no passado dia 29 de Agosto. A 6 de Setembro, o juiz de instrução declarou a abertura da instrução e desde essa data que “os advogados do arguido têm tido pleno acesso ao processo” no TUI.

“O processo foi consultado muitas vezes, simultaneamente, por vários advogados do arguido. Aliás, até à data, nunca o arguido ou os seus advogados se queixaram de falta de acesso ao processo”, garante o tribunal.

Recorde-se que a data de início do julgamento de Ho Chio Meng foi tornada pública na passada quinta-feira. Detido desde Fevereiro deste ano, o antigo responsável máximo pelo Ministério Público é acusado de uma longa lista de crimes, de peculato a abuso de poder, passando por burla e participação económica em negócio. Ao todo, vai responder em tribunal por 1536 crimes – da acusação constam ainda mais algumas centenas, mas são crimes em concurso aparente, pelo que em julgamento se decidirá qual dos delitos será aplicável.

Pelo que foi divulgado aquando da detenção, a investigação em torno do ex-procurador e dos restantes arguidos foi desencadeada no ano passado, depois de o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) ter recebido uma denúncia. Além de Ho Chio Meng, o caso envolve duas antigas chefias do Ministério Público, o ex-chefe do gabinete do procurador e um assessor, vários empresários locais e dois familiares de Ho Chio Meng.

Para já, ainda não são conhecidos detalhes sobre o que terá acontecido – sabe-se apenas que, em causa, está a adjudicação de quase duas mil obras nas instalações do Ministério Público, sempre às mesmas empresas. Os crimes terão ocorrido entre 2004 e 2014, e as empresas envolvidas terão recebido um valor superior a 167 milhões de patacas. O CCAC acredita que, deste valor, 44 milhões de patacas terão sido encaixados pelos arguidos.

 

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