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Em vigor desde 1993, o regime jurídico das sociedades de locação financeira, acção também conhecida por leasing, vai ser revisto. A garantia foi dada pela Autoridade Monetária e Cambial em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang

A Autoridade Monetária e Cambial (AMCM) confirmou que está a rever o regime jurídico das sociedades de locação financeira, em vigor desde 1993. Em resposta a uma interpelação escrita do deputado Ho Ion Sang, ficou clara a intenção da AMCM em mudar a definição deste tipo de sociedades, que operam em conjunto com os bancos, no sentido de criar melhores circunstâncias externas para os negócios e administração de património.

“O regime jurídico das sociedades de locação financeira vigente define as sociedades como entidades de crédito e aplica-se nelas o regulamento de supervisão em vigor para os bancos. Contudo, na prática, é proibido a estas sociedades receberem depósitos em dinheiro de clientes, as quais, em comparação com os bancos, enfrentam menos riscos financeiros”, explicou a AMCM. Está, para já, a decorrer uma consulta ao sector sobre o assunto.

Esta revisão, confirma o organismo liderado por Anselmo Teng, articula-se com o “desenvolvimento de um sector financeiro com características próprias”, um objectivo que consta no último relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) e no Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM. Segundo a AMCM, há muito que o sector financeiro clama por uma actualização da legislação nesta área.

Da diversificação

De acordo com o decreto-lei em vigor, as sociedades de locação financeira não podem constituir-se com um capital social inferior a 30 milhões de patacas. Já na altura se previa que poderia “constituir um instrumento útil de apoio à diversificação e renovação do actual parque industrial, bem como à dinamização do sector dos serviços”.

Ho Ion Sang referiu na sua interpelação que o desenvolvimento do sector financeiro está a enfrentar dificuldades devido às lacunas existentes ao nível da legislação. O deputado citou ainda o Governo quanto à possibilidade do sector financeiro, na área da banca e dos seguros, poder ajudar na diversificação económica do território, por já representar 4,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), valor que poderá aumentar para 18 por cento em 2020. O membro da Assembleia Legislativa (AL) lembrou ainda que, segundo estimativas do sector, a indústria financeira irá ocupar cerca de dez por cento da economia nos próximos cinco anos, tornando-se num pilar importante da economia nos próximos 20 anos, lado a lado com o sector do jogo.

Em resposta, a AMCM voltou a garantir que está a aperfeiçoar “gradualmente” os diplomas financeiros bem como as políticas relacionadas, tendo o objectivo de reforçar a criação de um sistema financeiro com características próprias.

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