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Após Ng Kuok Cheong ter sugerido na AL a participação dos residentes na detenção de trabalhadores ilegais, as reacções não estão a ser favoráveis. Pedro Coimbra e António Katchi consideram, não só que é uma sugestão anti-democrática como um atentado às verdadeiras vítimas da mão de obra ilegal, os próprios trabalhadores

As sugestões apresentadas pelo deputado pró democrata Ng Kuok Cheong na Assembleia Legislativa (AL) que apelavam à participação dos residentes na “detenção” de trabalhadores locais, não tardaram em criar reacções aos juristas locais.

“Dá-me a impressão que o que Ng Kuok Cheong disse na AL foi que terá tentado introduzir no ordenamento jurídico da Região Administrativa Especial de Macau um conceito jurídico típico da Common law” diz o jurista Pedro Coimbra ao HM. “Vamos criar grupos que vão controlar trabalhadores ilegais, é essa a ideia?”, questiona, impressionado.

Para Pedro Coimbra “esta ala chamada democrática teve, durante anos como cavalo de batalha o sufrágio universal , eram acima de tudo  de sufragistas”. No entanto e sem que se entenda porquê, é esta faixa da população que se tem metido “em guerras que não são as deles” até porque, para o jurista, este assunto da emigração ilegal com discursos proteccionistas seria mais aplicável a associações mais tradicionais. “Ver agora estes pró -democratas a entrar neste tipo de discurso populista é uma coisa assustadora. Se os democratas pensam assim, o que pensarão os das alas mais tradicionais?”, questiona, ao mesmo tempo que refere que “só falta dar pancada nas pessoas”.

O que Ng Kuok Cheong sugeriu pode ainda configurar na prática de um crime mas, o que mais preocupa Pedro Coimbra é “a loucura que se está a instalar com a história dessa pseudo-protecção da mão de obra local visto que Macau precisa de trabalhadores. Não existe desemprego que atinja a mão de obra local, pelo que não se entende o que se quer proteger aqui”.

Existem mecanismos para combater a mão de obra ilegal e cabe às entidades competentes fazê-los cumprir, considera ainda enquanto reitera que talvez fosse mais necessária uma legislação para uma maior inclusão do trabalho estrangeiro de forma a que deixe de ser ilegal, dada a sua necessidade evidente. “Não sei concretamente se é necessária uma revisão legal, mas talvez fosse o melhor, para legalizar essas pessoas porque precisamos efectivamente delas cá e, nesse aspecto, poderá realmente ser alterada a legislação para que haja uma maior facilidade de legalização desta mão de obra fundamental”, remata.

Questão jurídica, questão política

Também António Katchi, jurista e professor do Instituto Politécnico de Macau, considera que “do ponto de vista jurídico, a “retenção” (na verdade, uma forma de coacção e de sequestro) de um trabalhador “ilegal” por parte de outros trabalhadores pudesse legitimar-se com base nas disposições legais que presentemente definem e regulam as formas de tutela privada permitidas (legítima defesa, acção directa e estado de necessidade, sendo este último o que maior proximidade teria com aquele cenário)”. Para o professor,  um trabalhador assim “retido” poderia apresentar junto da PSP ou do Ministério Público uma queixa contra os “justiceiros” por crime de coacção e/ou de sequestro.

Ainda no plano jurídico, mas também no plano político, o docente distingue os fenómenos a ter em conta e que são a importação e contratação de mão de obra ilegal. “Reconhecer os efeitos nocivos que a importação e contratação ilegal de mão-de-obra têm sobre os direitos e interesses legítimos dos trabalhadores em situação legal não implica atacar os próprios trabalhadores que se encontra em situação ilegal”, ilustra, sendo que estes últimos “são  vítimas da exploração e opressão capitalistas”.

Dantes não era assim

António Katchi recorda ainda que “há uns anos, o Ng Kuok Cheong dava mais ênfase, no seu discurso, à necessidade de uma melhor regulamentação do trabalho por forma a evitar que os trabalhadores “não residentes” fossem sujeitos a uma sobre-exploração e usados como arma contra os trabalhadores residentes, que sofreriam por consequência uma deterioração das suas condições de trabalho ou o próprio desemprego”.

Já o presidente da Associação Novo Macau, Scott Chiang, começa por dizer ao HM que há casos de crime em que as pessoas podem “reter” os criminosos apanhados em flagrante delito e para o feito ilustra com os EUA e uma possível situação de assalto. No entanto, também considera que a medida não se aplica aos casos de trabalhadores ilegais e que neste sentido a “melhor atitude em caso de suspeita é denunciar às autoridades competentes para que elas cumpram a sua função.”

Na Reunião Plenária de segunda-feira  da AL,  Ng Kuok Cheong sugeriu que fosse montado um  “cerco” aos trabalhadores ilegais. “Espero que o Governo crie um mecanismo para que os residentes possam apresentar provas in loco dos ilegais. Todos os trabalhadores estão à espera deste mecanismo, e há preocupação de como se pode apresentar provas. Os locais esperam que possa ser cercado o local onde estão ilegais e depois a polícia possa de facto investigar se há trabalhadores ilegais ou não. Esperamos que os residentes possam ajudar o Governo a obter provas.”

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