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Com data marcada para Fevereiro, a Lei do Erro Médico, recentemente aprovada, continua a suscitar algumas questões. A obrigatoriedade de seguro, que é a mais falada entre as associações profissionais da especialidade, ainda não está regulamentada e foi o mote da discussão da reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos

Aquestão do seguro obrigatório a ser efectivado por todos os profissionais de saúde, que está prevista no novo diploma do erro médico, foi o tópico que mais dúvidas suscitou na reunião plenária do Conselho para os Assuntos Médicos (CAM), que teve lugar na passada sexta-feira e onde foram esclarecidos e discutidas as orientação do Regime Jurídico bem como as principais dúvidas por parte das Associações da especialidade.
Com a entrada em vigor do diploma agendada para o próximo mês de Fevereiro, os profissionais de saúde são obrigados a fazer um seguro que “visa proteger tanto médicos como utentes”, afirmou Rui do Amaral, assessor jurídico dos Serviços de Saúde (SS), após o encontro. Segundo o jurista esta é uma medida que “pretende proteger ambas as partes sem que ninguém fique prejudicado em caso de prova de erro médico”.
No entanto, a medida ainda não está regulamentada e aguarda aprovação do Conselho Executivo da proposta, que ainda aguarda definição por parte da Autoridade Monetária de Macau (AMM), sendo que Rui do Amaral garante que os interesses de cada especialidade “serão devidamente salvaguardados porque o objectivo do executivo é o de não agravar a responsabilidade que já existe e que estaria garantida no âmbito do quadro penal”.
A possibilidade de não existência de capacidade financeira para abarcar com o pagamento do prémio do seguro essencial para o exercício de funções foi outra das questões ligadas a esta matéria. O problema não é tido como relevante para os SSM na medida em que, e partindo da experiência registada em situações semelhantes, serão prémios que “não envolvem valores muito elevados”, apesar de indefinidos.
O director dos SSM, Lei Chin Ion, apontou, para justificar os valores baixos e baseado em situações idênticas, um valor máximo registado de cerca de 3 milhões de patacas para um seguro deste género.
No entanto, esta é ainda uma questão que aguarda a devida regulamentação por parte da AMM, sendo que é uma medida em que o valor vai variar segundo a especialidade exercida e o tipo de entidade responsável. “No caso de hospitais, o seguro tem um valor mais elevado, mas esse tipo e estrutura também são entidades com maior capacidade para poder cobrir essas despesas, e nas clínicas mais pequenas com menor número de especialidades, obviamente que os valores serão mais reduzidos”, remata Rui do Amaral.
A questão da notificação obrigatória em caso de suspeita de erro médico num prazo máximo de 24 horas e a definição de “fortes indícios” de que este tipo de situação tenha ocorrido também forma assuntos abordados pelas associações da especialidade e alguns membros do conselho que ainda não consideram que estejam devidamente definidas.
A justificação adiantada pelo jurista dos SSM prende-se com o facto de que dada a abrangência do tema era necessário incluir no Regime uma definição de erro médico que fosse “o mais alargada possível porque não poderia ser feita de outra forma”. “Este ainda é um processo inicial e só como o decorrer do tempo e com a prática é que se poderão efectivar mais pormenores”, remata Rui do Amaral.
O diploma referente ao erro médico começou a ser discutido em 2000, bem como outros que datam de há cerca de 16 anos. “Há muitos diplomas da saúde à espera de serem adiantados” e desde 2008 já foram regulamentados mais de 80, considerados de carácter fundamental.

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