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Este fim de semana o “Yahoo” deu destaque a um caso ocorrido no Tribunal de Recurso de Hong Kong. Uma mulher da China continental tinha apresentado um recurso alegando que a Administração do Tribunal de 2ª Instância não tinha dado seguimento ao seu caso.
Antes da queixosa dar entrada na sala do Tribunal, dois seguranças pretenderam revistá-la, situação que muito a revoltou. De repente, tirou as calças, começou aos gritos e, em seguida, viu-se livre de toda a roupa interior, voltando a gritar, “procurem, procurem.”
Os seguranças interromperam de imediato a inspecção e pediram a ajuda da polícia. Os agentes recolheram os dados da queixosa e foram-se embora.
Três juízes do Tribunal de Recurso presenciaram este caso e apresentarão posteriormente o seu parecer por escrito.
A administração do Tribunal não explicou porque é que tinha destacado dois seguranças para revistar a mulher. No entanto, da última vez que se tinha apresentado em audiência, esta mulher tinha atirado dois ovos a um juiz por ter ficado insatisfeita com a decisão do Tribunal.
Por causa desta acção, foi acusada de agressão simples (que não envolve o uso de armas, nem implica ofensas corporais) e acabou por ser presa durante quatro semanas. Esta interposição de recurso, foi o primeiro caso legal em que esteve envolvida depois de sair da prisão.
A notícia não é grande novidade, no entanto os seus efeitos são significativos. Despir-se em Tribunal e desatar aos gritos à entrada de uma sala de audiências é um comportamento incorrecto. Não fica bem a gente civilizada. O Tribunal é um local que se destina a resolver questões legais. Não é local para gritarias e desacatos. Estes comportamentos criam pressão sobre o juiz. Alguém pode pensar que a decisão de um juiz nestas circunstâncias será justa e imparcial?
É preciso não esquecer que num Tribunal se efectuam muitas e diferentes audiências. Os desacatos perturbam também outras salas. Não é aceitável que juízes tomem decisões quando não conseguem ouvir claramente todos os intervenientes. Este comportamento pode afectar de forma indirecta outros julgamentos.
Atirar ovos a um juiz é outra forma completamente inaceitável de agir. Se todas as pessoas que ficam descontentes com as decisões do Tribunal, decidissem agredir os juízes, como é que estes se sentiriam à vontade para entrar numa sala de audiências e proferir um julgamento? A agressão só levaria a que os magistrados não comparecessem em Tribunal, não levaria à resolução na contenda. E se ninguém quisesse ser juiz, o que acontecia à nossa sociedade?
Só podemos concluir que este tipo de comportamento prejudica gravemente o Estado de Direito. Se estes desacatos imperassem, íamos todos sofrer com isso. A confiança no sistema legal seria completamente destruída.
É compreensível, e até expectável, que uma pessoa que fica insatisfeita com uma decisão do Tribunal se manifeste. Mas essa insatisfação não pode ser levada à sala de audiências e exercer pressão sobre o juiz. Este comportamento afecta as decisões dos magistrados e acaba por ser nocivo para todos.
Como já referi, este tipo de desacatos não são novidade em Hong Kong. Já vimos muitas pessoas descontentes com decisões do tribunal a protestar e a gritar junto à sala de audiências. É um sinal das mudanças na nossa sociedade. Antigamente, quando uma sentença era proferida, toda a gente a acatava. Quer se concordasse, quer se discordasse, o caso terminava aí. Esta era, não só uma forma de mostrar respeito pelo Tribunal, mas também de manter o Estado de Direito.
Mas actualmente, quem perde o caso põe-se aos gritos, protesta ou usa a força, para demonstrar a sua insatisfação. Este fenómeno demonstra que existem conflitos sérios na sociedade de Hong Kong. O julgamento pode resolver a contenda, não pode solucionar os problemas que lhe são subjacentes.
Em termos sociais, é inaceitável qualquer caso de agressão a um juiz. A curto prazo, a manutenção do Estado de Direito será possivelmente uma das prioridades do Governo de Hong Kong.

*Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau

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Professor Associado do Instituto Politécnico de Macau e Conselheiro Jurídico da Associação de Promoção do Jazz de Macau

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