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A Assembleia Legislativa (AL) analisa hoje a Lei Eleitoral e, ao mesmo tempo, é entregue uma carta por parte da Associação Novo Macau a solicitar um encontro com a comissão que tratará da análise do diploma. Em causa estão os patrocínios à campanha e o montante necessário para se ser candidato

Vai ser entregue hoje no hemiciclo uma carta da Associação Novo Macau (ANM) a solicitar uma reunião com a Comissão que ficará encarregue da análise na especialidade da proposta de Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa. Em dia de discussão do diploma na generalidade, a ANM não quer deixar passar a oportunidade para apontar os aspectos que considera “pouco transparentes”.
Jason Chao, vice-presidente da Associação, criticou ontem os artigos que permitem que associações financiadas por dinheiros públicos possam ser autorizadas a patrocinar campanhas eleitorais, o que, defende, não contribui para a transparência do processo.
A proposta admite que indivíduos e empresas privadas se possam constituir apoiantes de listas candidatas, podendo, desta forma, ter peso e intervenção no que respeita às campanhas eleitorais. Instituições de carácter social, associações ou mesmos bancos podem escolher e realizar apoios eleitorais.
Para a ANM, as associações que são também beneficiárias de dinheiros públicos não deveriam poder, de todo, apoiar campanhas políticas. O motivo é óbvio para Jason Chao, dada a dificuldade em “estabelecer uma linha” que separe os financiamentos públicos e privados às campanhas. Jason Chao diz que estas entidades se deveriam juntar à proibição que também contempla as operadoras de jogo e as empresas de capitais públicos.
“Só devem participar nas acções eleitorais pessoas particulares e sem financiamento público”, afirma Jason Chao. “Infelizmente, esta lei vai legalizar a zona cinzenta de usar os recursos públicos nas campanhas eleitorais. Por isso, a Novo Macau está a propor a inclusão das associações empresariais e de associações que recebem subsídios públicos na lista dos que não têm elegibilidade para o papel de apoiante da campanha eleitoral.”

Outros conflitos

Outro ponto de discórdia está no montante de 25 mil patacas que é solicitado aos interessados para que possam apresentar uma lista às eleições para a Assembleia. Para Jason Chao, numa cultura democrática como a de Macau, que ainda se “apresenta frágil”, o facto de ser pedido um montante, mesmo que pequeno, pode ser inibidor aos interessados com “poucos recursos”.

Voto contra

O deputado Ng Kuok Cheong aforou claramente que hoje votará contra a proposta que estará a votos no hemiciclo. Para o deputado membro da ANM, a revisão feita à Lei Eleitoral “não traz desenvolvimentos democráticos” e, por isso, vai “votar contra”. Ng Kuok Cheong adianta ainda que, na sua opinião, Au Kam San também irá optar pelo mesmo.

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