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Adeputada Kwan Tsui Hang exige que o Governo aperte o controlo e a fiscalização quanto à venda de comida pela internet, propondo mesmo a elaboração de uma legislação sobre a matéria.
“Vai o Governo considerar a elaboração de legislação sobre a venda de comidas online, por forma a gerir o sistema de segurança alimentar em Macau?”, questionou numa interpelação escrita entregue ao Executivo.
Segundo dados referentes ao mês de Julho, citados pela deputada, são já cerca de 50 as lojas que vendem ou produzem géneros alimentícios que não estão disponíveis em espaços físicos. Cerca de 16 delas já fizeram o seu registo no “plano do sector dos produtos alimentares”, sendo que outras confirmaram terem encerrado o negócio.
O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) garantiu que vai continuar a supervisionar os websites que ainda não estão registados e a gerir os espaços físicos de venda de comida para fora. Kwan Tsui Hang pretende saber se a fiscalização vai continuar após o registo.
“Como é que serão feitos o controlo e as inspecções aos produtos, locais de conservação e confecção dos alimentos?”, questionou.
O “Plano de registo do sector de produtos alimentares” foi criado em Março, mas o registo das lojas não é obrigatório. Kwan Tsui Hang alertou para o facto de nada ser feito com as lojas que não estão registadas, tendo chamado ainda a atenção para a falta de fiscalização das lojas físicas.
Só após incidentes alimentares é que são feitas inspecções, acrescentou a deputada, que considera ainda que nada poderá garantir a saúde da população. “Face às lojas que não estão registadas no plano, quais as medidas que as autoridades possuem para garantir a segurança alimentar?”, rematou.

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