SAFP prometem elaboração das leis nas duas línguas em vez de tradução

Em vez de serem traduzidas, as leis vão ser feitas em Chinês e Português de raiz. É o que asseguram os Serviços de Administração e Função Pública, para responder a críticas do deputado Ho Ion Sang, que aponta lacunas e ambiguidades em diplomas traduzidos

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s leis da RAEM vão passar a ser redigidas do zero em ambas as línguas oficiais do território, em vez de traduzidas. A promessa é dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), que não avançam com um calendário. Foi Ho Ion Sang quem levantou a questão: num território onde o Português e o Chinês são duas línguas oficiais, porque é que a “maior parte da versão chinesa das leis em vigor é uma tradução da versão portuguesa”? Numa interpelação escrita entregue ao Governo, o deputado aponta que “as duas línguas são totalmente diferentes e, aquando da tradução, surgem facilmente ambiguidades ao nível da interpretação em relação às versões traduzidas das leis”.
Em resposta, os SAFP asseguram que, “no futuro”, a forma de elaboração das leis vai ser alterada. Tanto, que o organismo “está a discutir com a Assembleia Legislativa (AL) orientações sobre a técnica legislativa”, enquanto que, para já, está a ser reforçada a comunicação com a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça para “melhorar os trabalhos de tradução”. Mas a tradução pode ser um método que vai ser eliminado.
“No futuro, o Governo quer promover que a legislação seja bilingue [do zero], para substituir a tradução jurídica, a fim de garantir que as propostas de lei possam ter maior rigor e segurança jurídica. Desta forma, os utilizadores da lei que apenas conhecem o Chinês conseguem perceber os diplomas e aumenta-se, desta forma, a credibilidade da operação da língua chinesa no sistema jurídico”, explicou Kou Peng Kuan, director dos SAFP.

Como disse?

Ho Ion Sang atribui o problema da “ambiguidade” na tradução das leis à falta de profissionais bilingues no Executivo, especialmente “na área jurídica” e de “alta qualidade na área da tradução”. Enquanto os documentos oficiais do Governo “são elaborados e publicados nas duas línguas”, o mesmo não acontece com as leis. O deputado fala numa tradução “literal” e estilo “robot”, que nem sempre acaba bem.
“A Língua e o Direito pertencem a áreas profissionais diferentes. Por forma a salvaguardar a fidelidade das traduções tem-se vindo, ao longo da nossa história, a recorrer a uma tradução feita palavra por palavra ou quase, a tradução literal”, começa por dizer, referindo-se a estudos feitos por académicos. “Pode constatar-se claramente que a redacção da versão chinesa de algumas leis e códigos importantes de Macau corresponde a traduções que não foram testadas na prática.”
Ho Ion Sang dá como exemplo a tradução do artigo relativo à personalidade e capacidade jurídica: se, em Português, a lei diz que “a tutela da personalidade (…) abrange as lesões provocadas no feto”, em Chinês lê-se “as lesões do feto estão na tutela”, diz o deputado, que interpreta que “por outras palavras, a lei protege este acto lesivo”.
O deputado contesta ainda uma justificação dada pelo Governo, que disse, segundo Ho Ion Sang, que a população não percebe as leis e, por isso, é que elas são ineficazes.
“A falta de intérpretes tradutores na área jurídica atinge os 91%”, atira, citando um outro estudo.
Na resposta, os SAFP garantem que vão continuar a promover Macau como local de formação de profissionais bilingues e citam programas, como o de aprendizagem de tradução nas duas línguas, assegurando ainda que vão colocar os formandos em módulos práticos para poderem treinar as traduções.